O que é revenge porn?
O termo em inglês em livre tradução pode ser traduzido como vingança com pornografia, ou seja, quando numa separação um dos companheiros se utiliza de imagens de nudez recebida dentro da relação de confiança de um casal se utiliza das imagens ameaçando e divulgando com o objetivo de humilhar ou chantagear.
A simples exposição de fotos íntimas sem autorização gera indenização por danos morais?
SIm. Qualquer conduta ilícita que cause algum abalo emocional, que possa ferir a imagem ou dignidade da pessoa gera o dever de indenizar.
Qual a base legal para condenar tal ato?
Na área cível, o dano moral é tipificado no Art. 186 do Código Civil. O Código Penal trouxe em 2018 no art. 218-C a previsão expressa de crime com pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão, Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
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