Artigo 408 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, PREVENDO A ENTREGA DA POSSE E PROPRIEDADE AO EXEQUENTE DE UM TERRENO SITUADO EM UM LOTEAMENTO QUE AINDA SERIA CONSTRUÍDO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ACORDO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL.  O ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA É CONDICIONADA AO MENOS A UM AGIR CULPOSO POR PARTE DO DEVEDOR, AO DEIXAR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU SE CONSTITUIR EM MORA. A DOUTRINA INCLUSIVE ESCLARECE QUE A MORA NÃO PRODUZ EFEITO PATRIMONIAL, COMO INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, SE O INADIMPLEMENTO NÃO DECORRE DE CULPA DO DEVEDOR. DESSE MODO, A DESPEITO DE JÁ TER SIDO EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ACORDO CELEBRADO PELOS CONTENDORES PARA A ENTREGA AO EXEQUENTE/AGRAVANTE DA POSSE E PROPRIEDADE DE UM TERRENO LOCALIZADO EM UM LOTEAMENTO QUE AINDA ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO, É DESCABIDA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, POIS A DEMORA DECORRE DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS ENVOLVENDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO - QUE EXIGE A CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E AUTORIZAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE A EXECUTADA/AGRAVADA INCORREU EM CULPA, NÃO PODE SER A ELA IMPUTADA A MORA, O QUE AFASTA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51326691920238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DEVERIA SER EXPOSTA EM DEMANDA DE CONHECIMENTO (CC, ART. 899, §1º), COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMPRESA EMBARGADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PAGAMENTO REALIZADO PELA EXEQUENTE/AVALISTA - PRETENSÃO DE REGRESSO EM FACE DOS EMITENTES, PORQUANTO TERIA SE SUB-ROGADO NAS QUANTIAS - CABIMENTO, EM TESE, DO PROCESSO EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 778, § 1º...

« (+738 PALAVRAS) »

..., IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, E ARTS. 346, III, 349 E 899, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - VIA ADEQUADA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO TELADO - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS ATRAVÉS DE EMBARGOS - ACOLHIMENTO DO RECLAMO COM RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. Na linha dos arts. 346, III, 349 e 899, § 1º, do Código Civil, o avalista que quita, junto à credora originária, importância decorrente de título de crédito, sub-roga-se em seus direitos, podendo demandar o devedor por intermédio de feito executivo, com base no art. 778, § 1º, IV, do Código Processual Civil. Ainda, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa pelo ajuizamento de ação de execução, porquanto ao executado é dado questionar a condição de sub-rogado do exequente, bem como outras matérias, mediante o oferecimento de embargos, podendo alegar qualquer argumento dedutível em processo de conhecimento, conforme art. 917, VI, da Lei Adjetiva Civil, com realização de instrução processual, se necessário. No caso, em que a embargada se afirma sub-rogada nos direitos resultantes de título creditório, imperioso se concluir pela adequação da via executiva, merecendo reforma o decisório guerreado. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO QUE POSSIBILITA O EXAME DAS DEMAIS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE RITOS - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 355, I, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL ADIMPLIDA PELA AVALISTA DA CÁRTULA EMITIDA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO PARTICULAR, CONSOANTE ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 408 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA, OSTENTADA PELA EXEQUENTE, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO, NA LINHA DO ART. 899, § 1º, DA CODIFICAÇÃO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARGUMENTO DESCABIDO, TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO "QUANTUM DEBEATUR" - EMBARGOS REJEITADOS - INVERSÃO DOS COROLÁRIOS DA DERROTA, PARA ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, § 2º, E 85, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Com a reforma da decisão de primeiro grau, faz-se necessária a apreciação dos tópicos dos embargos do devedor que restaram anteriormente prejudicados, podendo a causa madura ser apreciada, desde logo, por esta Corte, com espeque no art. 1.013, § 3º, I, do "Codex Instrumentalis". Ainda, sendo desnecessária a produção de ulteriores provas, porquanto exaustivamente esclarecidos os fatos relevantes, possível o julgamento antecipado do litígio, na esteira do art. 355, I, da Lei Adjetiva Civil. O comprovante de quitação de obrigação decorrente de título creditório, para fins de exercício do direito de regresso pelo avalista da cártula, não demanda o reconhecimento de firma, tampouco a lavratura de instrumento público, podendo ser emitido por mero instrumento particular, a teor do art. 320 do Código Civil, e art. 408 da Lei Instrumental Civil. Dessa feita, na falta de qualquer elemento concreto que infirme a credibilidade da documentação acostada aos autos pela exequente, deve-se concluir que esta quitou débito de encargo dos executados, devendo ser-lhe assegurado o direito de regresso previsto no art. 899, § 1º, da codificação civil. Quanto ao aventado excesso de execução, observa-se a concordância dos contendores no tocante ao "quantum debeatur", razão pela qual, diante da ausência de controvérsia em torno da questão, não merece ser acolhido o argumento. Por consequência, os consectários da derrota devem ser invertidos, na linha dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, da Lei Adjetiva Civil, para recair integralmente sobre os embargantes, incluindo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO, PREVISTO NO ART. 80 DO CÓDIGO DE RITOS, A DEMANDAR A COMPROVAÇÃO DE MALÍCIA DA PARTE - INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PUNITIVO QUE NÃO PODE DECORRER DE MERAS PRESUNÇÕES - ATUAÇÃO DOLOSA DA INSURGENTE NÃO DEMONSTRADA - ADEMAIS, APELO ALEGADAMENTE PROTELATÓRIO QUE FOI ALBERGADO POR ESTA CORTE. A aplicação das penas previstas para a litigância de má-fé exige a comprovação, estreme de dúvidas, não apenas de uma das situações arroladas no art. 80 do "Codex Instrumentalis", mas também da conduta maliciosa do contendor, não bastando, para tanto, a mera rejeição de seus pedidos. Na espécie, restam ausentes provas da atuação dolosa da apelante, de maneira que, à guisa de comprovação cabal do dolo, impõe-se a rejeição do pedido de sua condenação nas penas de litigância de má-fé. Ademais, o apelo alegadamente protelatório foi integralmente albergado por esta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0000037-24.2019.8.24.0032, de Itaiópolis, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, TJCE. PROVIMENTO JURISDICIONAL HÍGIDO E APTO ...

« (+577 PALAVRAS) »

...A PRODUZIR OS SEUS CONSECTÁRIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE PERANTE O DISSABOR DA ADVERSIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. No caso, o Embargante se ressente, num só lanço, de um feixe de irresignações, a saber: da ausência de análise de tese deduzida nas contrarrazões ao recurso de apelação cível, bem como do alegado prejuízo processual decorrente da desconsideração da prova adotada no juízo de origem sem a determinação da produção de outras provas para aferição do respectivo quantum indenizatório, ainda pontua, contradição do julgado quanto ao teor do laudo pericial contábil, acrescenta a existência de violação aos arts. 187, 422 e 473, parágrafo único, do código civil e dos arts. 408 e 416 do código civil. 4. Desta forma, o Recorrente apenas consigna enfoques diversos daqueles laborados no julgamento combatido, a ensejar uma nova discussão acerca do caso e a fomentar uma tendência de irresolução da demanda, tudo vertido em ilações que podem descambar num paradeiro sem fim. Ademais, tais perspectivas foram colocadas, à satisfação, nas razões de decidir do Voto, para tanto, basta a simples conferência. 5. Insurge-se a Parte Recorrente contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende, de fato, rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. De toda forma, o ordenamento jurídico pátrio disponibiliza uma diversidade de Recursos aptos ao remanejamento do decisório. É que a análise dos autos demonstra que foi examinada, de forma adequada, a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. 6. Ademais, segundo o STF, (...) A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. (STF, AI 794790). 7. É que o Julgador não está, de nenhuma forma, constrangido a analisar, de um por um, os levantes operados pelas Partes e nem mesmo a declinar à exaustão os fundamentos da sua Decisão, até porque o preceptivo constitucional do art. 93, IX, CF não determina tal conduta. Portanto, não ocorre Negativa de Prestação Jurisdicional a violar o direito do Recorrente de ter um provimento apto para destramar a querela. 8. Ademais, o STF já se pronunciou e até sedimentou, em diversos julgados, que o Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais e Administrativas não implica no exame pormenorizado, minucioso e quase a exaustão, de cada uma das alegações e das provas, "per si", nem mesmo que sejam concretos os seus fundamentos, até porque se assim fosse, impactar-se-ia em títulos inacabados, pois que a atividade intelectiva é ampla e abrangente, de modo a derivar e descambar em infindáveis teses e antíteses, além de incontáveis correntes, a repercutir em dialéticas inesgotáveis, que acabariam por tornar o julgamento uma realidade apenas hipotética e distante, inalcançável e inatingível. 9. Desta feita, a intenção recursal não resiste e nem subsiste à análise, em nível de cognição exauriente, em sede de reapreciação. 10. DESPROVIMENTO dos Aclaratórios e, por consectário, mantido incólume o Acórdão antes prolatado, de vez que denso, sólido e efusivo a emanar os efeitos que lhes são inerentes. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0184757-36.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/10/2021, data da publicação:  27/10/2021)