Artigo 500 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO REGULARMENTE DOCUMENTADO NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1. Recurso do autor. Lesões no ombro direito. Acidente do trabalho. Laudo médico pericial em contradição com documentos juntados aos autos. Trabalho técnico contraditório no que se refere à eventual redução da capacidade para o labor habitual. Necessária a realização de nova perícia, por profissional médico a ser nomeado no juízo de origem. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do autor. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem ou proximidade. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1001882-92.2022.8.26.0168; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, em regra, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC.2. Hipótese em que o laudo pericial apresenta contradições, não oferecendo uma conclusão segura sobre a existência ou não de capacidade para o trabalho. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. (TRF-4, AC 5012532-44.2020.4.04.9999, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 06/10/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD MENSURAM - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 479 DO CPC/2015 - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, considerando que na inicial a parte afirma que a área doada ao réu também é objeto da lide, impõe-se a rejeição da preliminar. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mas ao conjunto probatório constante dos autos. Havendo contradição no laudo pericial quanto à prova documental apresentada, deve prevalecer a prova que efetivamente consta dos autos. (...). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.11.316611-0/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. A sentença julgou a ação improcedente com base na conclusão da perícia oficial. Todavia, revela-se bem delineada, nos autos, a contradição do laudo pericial que embasou a sentença. A perícia em diversas passagens corrobora e chancela os argumentos e fatos discorridos pela autora em suas peças processuais (inicial e recursal) no sentido de sentir fortes dores e não apresentar condições de desempenhar atividade laboral remunerada, tampouco atividades ordinárias da vida cotidiana. (...) A sentença, dessarte, deve ser anulada, pois lastreada em prova pericial contraditória. Os autos devem retornar à origem para que nova perícia seja produzida para a apuração do quadro de saúde da autora. Assim, tem se que a prestação jurisdicional será aperfeiçoada e amparada por subsídios probatórios sólidos e consistentes, em deferência ao devido processo legal e aos interesses de ambas as partes em disputa. Defere-se o pleito liminar recursal de concessão do auxílio-doença do artigo 71 da Lei 8.213/91, pois verificada a presença dos requisitos e aspectos que o ensejam e dá-se parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão. (TJ-SP 10362321020158260053 SP 1036232-10.2015.8.26.0053, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/06/2018, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACTIO EX EMPTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. BENS COM METRAGEM AQUÉM DAQUELA CONSTANTE NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS/VENDEDORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EFETIVA METRAGEM DAS TERRAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO EM COMENTO, O QUE, POR CONSEGUINTE, REFLETIRIA EM NÍTIDA VENDA AD CORPUS. TESE INSUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU DIFERENÇA DE ÁREA SUPERIOR EM UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL ENUNCIADA, A CONFIGURAR, POIS, VENDA AD MENSURAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO ACERTADAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES/COMPRADORES. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA, EIS QUE EM OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003333-56.2009.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. José Maurício Lisboa, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 27-02-2019)

APELAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. Compra e venda de imóvel. Bem entregue com metragem menor que a constante no contrato de compra e venda. Pretensão ao abatimento proporcional do valor pago. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Peculiaridades do caso que indicam que o negócio foi realizado "ad corpus", com menção apenas enunciativa quanto à extensão do terreno. Ausência de demonstração de que a metragem do bem foi utilizada como fator determinante à fixação do preço. Alienação de coisa certa e individualizada por suas confrontações. Incidência do art. 500, §3º do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001900-81.2014.8.26.0625; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018)

AÇÃO 'EX EMPTO'. Julgamento de improcedência. Inconformismo do autor. Instrumento firmado entre as partes não estabelece se a venda do imóvel foi 'ad corpus' ou 'ad mensuram'. Diferença de metragem existente é inferior a 1/20. Presunção de que a referência às dimensões do bem foi meramente enunciativa. Aplicação do §1º do artigo 500 do Código Civil. Ausência de prova robusta e consistente a indicar que a compradora não teria realizado o negócio se soubesse de tal disparidade. Prova pericial não constatou a ocorrência de prejuízo em razão da divergência existente quanto ao formato do terreno. Peculiaridades da situação a apontar que a metragem do bem não era o fator mais relevante para o adquirente por ocasião da negociação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007927-52.2010.8.26.0168; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. ALEGADA DIVERGÊNCIA DA ÁREA OBJETO DE ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRETENSÃO FULCRADA NO ART. 500, CAPUT, DO CC. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA VENDA AD CORPUS. ADQUIRENTE CIENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS QUE JUSTIFICAM A CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME A EXEGESE DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0000421-72.2011.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018)