Artigo 422 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA CABÍVEL AO DEMANDADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR - NEGÓCIO JURÍDICO PROVADO - SENTENÇA MANTIDA. I - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada ...

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...nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. III - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. IV - É válido o negócio jurídico firmado por agente capaz, consubstanciado em contrato de cartão de crédito consignado realizado mediante o lançamento de assinatura eletrônica, com confirmação via biometria facial do contratante. V - As chamadas selfies, mormente quando acompanhadas dos dados da geolocalização captados no momento em que tirada a foto, podem prestar-se a provar o negócio jurídico negado pelo consumidor. VI - Se a reprodução fotográfica não é oportunamente impugnada por aquele contra quem é produzida, é de tomá-la como prova dos fatos ou coisas representadas, nos termos do artigo 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. VII - A teor do artigo 411, III, do CPC, "considera-se autêntico o documento quandonão houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento." VIII - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta de titularidade do autor, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido pacto e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, tampouco sua condenação à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. IX - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.348807-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE SELFIES E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - As chamadas "selfies", mormente quando acompanhadas dos dados da geolocalização captados no momento em que tirada a foto, podem prestar-se a provar o negócio jurídico negado pelo consumidor. - Se a reprodução fotográfica não é oportunamente impugnada por aquele contra quem é produzida, é de tomá-la como prova dos fatos ou coisas representadas, nos termos do artigo 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. - Provada a contratação do empréstimo consignado e não havendo dúvidas quanto ao depósito da quantia mutuada na conta bancária do consumidor, reputa-se legítima a contratação e, consequentemente, revelam-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira a título de pagamento das parcelas do mútuo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.163473-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 12/08/2024, publicação da súmula em 13/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - PROVAS DO NEGÓCIO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RÉPLICA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DA SELFIE - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUANTIA MUTUADA COMPROVADAMENTE TRANSFERIDA PARA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - Se o autor, na petição inicial de demanda proposta contra descontos relativos a empréstimo consignado, nega a existência do contrato, mas, posteriormente, quando confrontado com as provas documentais juntadas com a contestação, adota uma nova linha de argumentação, sustentando a invalidade do negócio, sem que o réu concorde ...

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...com essa alteração da causa de pedir, é forçoso aplicar a regra do artigo 329, II, do CPC, para julgar a causa levando-se em consideração a causa de pedir tal como exposta na inicial. - Quando o autor não impugna a assinatura a ele atribuída no instrumento contratual juntado com a contestação, incidem a norma do artigo 411, III, do CPC, segundo a qual "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", bem como a regra do artigo 412 do CPC, pela qual "o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". - Se a reprodução fotográfica não é oportunamente impugnada por aquele contra quem produzida, é de tomá-la como prova dos fatos ou coisas representadas, nos termos do artigo 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. - Prevalecendo a versão de que o consumidor contratou o empréstimo consignado e que a quantia mutuada foi creditada em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos efetuados mensalmente pela instituição financeira, com base no referido negócio, para pagamento das parcelas do mútuo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.170118-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024)