CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 1.018 - CPC / 2015

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DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Arts. 1.019 ... 1.020 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.018

Geral
Agravo de Instrumento em Execução - Dívidas do próprio imóvel, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Sucumbência contra a Fazenda Pública, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Fiador em contrato de locação, Do direito a sucumbência ao Exequente, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Penhora já existente no faturamento, Salário superior a 50 salários mínimos, Impenhorabilidade do FGTS, Processo Eletrônico, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Valor excessivo - desproporcional, Confusão patrimonial, Astreintes - Intimação pessoal, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Morte do devedor, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Existência de outros bens à penhora, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impenhorabilidade do Salário, Manutenção do valor da multa diária - Astreintes, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Medida irreversível, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Imóvel que garante renda em aluguel, Processo Físico, Penhora sobre Conta Poupança, Impenhorabilidade previdência privada, Consignado - Limite 30% do salário, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Crédito alimentar, Reversibilidade da medida, Penhora sobre bem de família, Imóvel comercial, Impenhorabilidades, Imóvel hipotecado, Defesa Multa Diária - Astreintes, Desconsideração da personalidade jurídica, Imóvel comercial, Penhora sobre o faturamento da empresa
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impenhorabilidade do Salário, Processo Físico, Fiador - invalidade da fiança, Prescrição intercorrente, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Reversibilidade da medida, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Exoneração, Do direito a sucumbência ao Exequente, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Impenhorabilidade previdência privada, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Impenhorabilidade do FGTS, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Simulação , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Imóvel que garante renda em aluguel, Morte do devedor, Empresa em Recuperação Judicial, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Pagamento realizado e compensação, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Consignado - Limite 30% do salário, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Processo Eletrônico, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Cônjuge sem outorga uxória, Fraude à execução, Imóvel comercial, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Impenhorabilidades, Pequena propriedade rural, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Fiscal, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Multa do condomínio, Impenhorabilidade dos Investimentos, Excesso de Penhora, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Penhora já existente no faturamento, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Existência de outros bens à penhora, Ocorrência da Prescrição, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Credor putativo - Teoria da aparência, Excesso de execução, Medida irreversível, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID

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