Artigo 422 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NULIDADE. AFRONTA À BOA FÉ OBJETIVA E PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se nula a alteração unilateral procedida pela CAMED, com a imposição restritiva de direitos, ocasionando prejuízos aos associados e seus beneficiários. 2. Não buscar o segurado para ter sua anuência expressa ao realizar os reajustes, além de flagrante violação aos artigos 421...

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..., 422 e 423 do CC/02, implicaria a aceitação de conduta surpresa de sua parte, inconciliável com os princípios da boa fé objetiva, da eticidade e da solidariedade, norteadores, na atualidade, das relações contratuais. 3. O reajuste que não permite ao segurado/associado saber os ônus contratuais, demonstrando o desequilíbrio contratual, prática vedada pelo ordenamento jurídico, sendo considerada violação à boa-fé contratual, portanto, nulas de pleno direito. 4. Tratando-se de nulidade absoluta, deverá a CAMED devolver aos recorridos os valores indevidamente cobrados e pagos/descontados relativos às taxas adicionais por dependente dos beneficiários, por ser cobrança abusiva realizada unilateralmente. 5. Não pode a entidade de autogestão de plano de saúde, ao seu talante, modificar unilateralmente as cláusulas contratuais, quando o contrato já se acha em plena vigência. Assim, ao majorar a mensalidade de custeio apenas em benefício próprio, sem considerar a possibilidade de o contrato tornar-se igualmente muito oneroso aos recorridos, acabou-se por violar à boa-fé, um dos elementos essenciais do contrato, previsto no art. 422 da legislação civil. 6. Recurso conhecido e não provido. Por fim, altero a sentença de ofício, a fim de se aplicar o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, devendo-se a fixação do ônus sucumbencial ocorrer após liquidação da sentença. (TJ-CE; Apelação Cível - 0653924-32.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  13/10/2021, data da publicação:  14/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 1.018, §§ 2º...

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... E 3º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A matéria referente aos arts. 374, II e III, 411, III, e 422, § 1º, do NCPC, 736 e 745, I e V, do CPC/1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no artigo 1.018 do CPC/15. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.306/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)