Artigo 622 - CPP / 1941

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. SEM RAZÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O REQUERENTE PRATICOU O CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO IMPROCEDENTE. I- A revisão criminal corresponde, por sua natureza, à ação rescisória no âmbito cível, eis que visa reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). Convém lembrar que os limites para a via impugnativa em comento encontram-se delineados no art. 621...

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... do Código de Processo Penal. II - De acordo com o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas."O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada a respeito do tema, afirmando que "Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas." Portanto, a revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto à matéria de direito, quanto à matéria de fato. III- No caso em tela, verifica-se que o pedido da Defesa baseia-se em teses já apreciadas pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando do julgamento do recurso de apelação criminal, às fls. 233/239 dos autos de origem nº 0000800.77.2012.8.02.0001, Na oportunidade, à unanimidade de votos, a Câmara Criminal rejeitou corretamente as teses defensivas. Logo, percebe-se que as teses levantadas pela Defesa na presente revisão criminal foram devidamente apreciadas, fundamentadas e rejeitadas por este Tribunal de Justiça no processo originário, não sendo possível sua reanálise por esta Corte, sob pena de infringir o art. 622, parágrafo único do CPP, bem como contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania e da Suprema Corte, como relatado alhures. IV- A fundamentação utilizada pelo Juízo de origem comprova a prática dos atos libidinosos. Do mesmo modo, deve ser mantido o percentual de aumento em decorrência do crime continuado, uma vez que, como relatado nos depoimentos colhidos em juízo, restou comprovado que o réu praticou o crime mais de uma vez, tendo sido aplicado o percentual mínimo de aumento. V- Para além da discussão acerca da nulidade processual alegada, merece ser destacado que o Código de Processo Penal prevê que eventuais nulidades ocorridas na instrução devem ser arguidas logo após de ocorridas ou em alegações finais. Vale destacar que a Defesa teve diversas outras oportunidades durante o processo originário para ventilar eventual nulidade, a exemplo das alegações finais e razões de apelação, caso achasse que tal fato tivesse causado prejuízo ao acusado, mas não o fez, arguindo tal pleito somente nessa oportunidade. Assim, não tendo a suposta nulidade sido alegada no momento oportuno, trata-se de matéria preclusa. VI- No tocante às nulidades, predomina o entendimento de que uma nulidade só deve ser acolhida e tornar imprestáveis os atos processuais posteriores quando o vício puder, de alguma forma, macular a substância da decisão. Assim, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece a nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo causado à Acusação ou à Defesa e, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, abrange tanto as nulidades relativas como as absolutas. VII- Revisão criminal julgada improcedente. (TJ-AL; Número do Processo: 0802275-86.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 13/06/2023; Data de registro: 19/06/2023)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SEM RAZÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA ULTRAPASSA 4 ANOS. REGIME FECHADO APLICADO CORRETAMENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I- A revisão criminal corresponde, por sua natureza, à ação rescisória no âmbito cível, eis que visa reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). Convém lembrar que os limites para a via impugnativa em comento encontram-se ...

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...delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. II - De acordo com o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas." O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada a respeito do tema, afirmando que "Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas." "A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto à matéria de direito, quanto à matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal. (Precedentes). III- No caso em tela, verifica-se que o pedido da Defesa baseia-se em teses já apreciadas pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando do julgamento de recurso de apelação criminal. Na oportunidade, à unanimidade de votos, a Câmara Criminal negou corretamente os pedidos do apelante, mantendo a condenação por tráfico de drogas, e deixando de reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Portanto, percebe-se que as supracitadas teses levantadas pela Defesa na presente revisão criminal foram devidamente apreciadas, fundamentadas e rejeitadas por este Tribunal de Justiça no processo originário, não sendo possível sua reanálise por esta Corte, sob pena de infringir o art. 622, parágrafo único, do CPP, bem como contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania e da Suprema Corte. IV- Impossibilidade de desconsideração do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal, pois a quantidade de droga que foi encontrada com o apelante descarta a possibilidade de consumo pessoal. V- Para que seja realizada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, traz o art. 44 do Código Penal que: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". VI- Verifico que fora aplicado corretamente o regime inicial de cumprimento da pena, mesmo com o redimensionamento realizado, uma vez que o Juízo de origem aplicou o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, tendo em vista a pena definitiva superior a 08 (oito) anos de reclusão. VII- Revisão criminal julgada improcedente. Unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0808808-32.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 14/11/2023; Data de registro: 30/11/2023)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEM RAZÃO. TESE JÁ APRECIADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR COMPROVADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I- A revisão criminal corresponde, por sua natureza, à ação rescisória no âmbito cível, eis que visa reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). Convém lembrar que os limites para a via impugnativa em comento encontram-se delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. II - De acordo com o art. 622, ...

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...parágrafo único, do Código de Processo Penal, "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas." O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada a respeito do tema, afirmando que "Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas." A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal. (Precedentes). III- No caso em tela, verifica-se que o pedido da Defesa baseia-se em teses já apreciadas pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando do julgamento do recurso de apelação criminal de nº 0002668.21.2009.8.02.0058. Na oportunidade, à unanimidade de votos, a Câmara Criminal rejeitou corretamente as teses defensivas. Portanto, percebe-se que a tese levantada pela Defesa na presente revisão criminal foi devidamente apreciada, fundamentada e rejeitada por este Tribunal de Justiça no processo originário, não sendo possível sua reanálise por esta Corte, sob pena de infringir o art. 622, parágrafo único do CPP, bem como contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania e da Suprema Corte. IV- Revisão criminal julgada improcedente. Unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0806140-20.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 11/07/2023; Data de registro: 17/07/2023)