Artigo 427 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526899-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532-A), (...) (OAB:BA15684-A), (...) (OAB:BA15659-A), (...) POMPA (...) (OAB:BA16906-A) APELADO: (...) e outros (3) Advogado(s): RODRIGO (...) (OAB:BA47603-A), (...) JATAHY (...) (OAB:BA32649-A), ...

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...(...) (OAB:BA58975-A), (...) SACRAMENTO GALVAO (OAB:BA35379-A), IBSEN (...) (OAB:BA14734-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Brasil Nutrição Comercial de Alimentos Eireli - ME , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 24721126 e Id nº 28906109, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 212, 221, 462 à 466, 1245 à 1247, 1417 e 1418, do Código Civil, os arts. 405, 411, 427, 490, 492 e 1022, do Código de Processo Civil e o art. 164, da Lei 6015/73. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo através da petição de Id n° 28893613. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. O recurso especial não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 462 à 466, 1245 à 1247, 1417 e 1418, do CC, tendo em vista que a recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado os artigos de lei, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos mencionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1948047/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) Os arts. 212 e 221, do CC, os arts. 490, 492 , do CPC e o art. 164, da Lei 6015/73, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) No que pertine à alegada violação aos arts. 405, 411 e 427, do assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa. No apelo, a réu sustenta, em síntese, que ao considerar os documentos de fls. 142/158 provas irrefutáveis, capazes de tornarem nulos os documentos públicos por intermédio dos quais a Apelante e terceiro adquiriram os imóveis dos Apelados e de terceiro, sentença teria violado o artigo 427 do CPC. Aduz, nessa linha, que a invalidação dos documentos públicos apresentados pela empresa ocorreu sem a oportunização de ampla defesa e contraditório. Verbera ainda que a r. Sentença não enfrentou a arguição de validade das Promessas de Compra e Venda de fls. 58/67, que seriam as únicas reconhecidas pela Apelante como verdadeiras e não impugnadas pelos Apelados, bem como teria sido omissa sobre a alegação de que Apelados não poderiam pleitear direito de terceiro, ou seja, de JULIO CESAR DE SANTANA MOREIRA, que figurava como proprietário do imóvel de Matrícula nº. 1.029, antes de vendê-lo à DATA BRASIL PATRIMONIAL LTDA. Com base nesses argumentos e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, requereu a reforma da sentença e improcedência total da preambular, com pleito alternativo de que não seja reconhecida realizada a transferência de propriedade em favor dos apelados e, ao menos, que seja garantida a indenização por benfeitorias úteis e necessárias nos imóveis. Passando à análise, verifico que a controvérsia posta a desate diz respeito à propriedade de imóvel urbano. A ré advoga que todo o valor do preço acordado foi quitado e que o imóvel em questão foi regularmente adquirido por “intermédio de Procurações Públicas e Escrituras Públicas”, registradas no “Cartório competente”, enquanto que os autores juntam contrato de promessa de compra e venda e afirmam que houve inadimplemento das prestações pela empresa ré e fraude em registro público no Cartório de Registro de (...). Volvendo à prova dos autos, percebe-se que as apelantes não questionam o conteúdo as declarações apresentadas em depoimento frente à autoridade policial, elementos que compuseram a causa de pedir da ação em testilha e que, portanto, deveria ter sido objeto de impugnação específica. Consequência disto é que se tornou incontroversa a fraude existente nas procurações e documentos que envolveram negócio jurídico translativo de propriedade simulado e registro público eivado de nulidade, elementos sobre os quais se apegam os recorrentes para para sustentar a sua contestação ao pedido inicial. Nesse sentido, oportuno colacionar trecho da sentença em que explicitado o conteúdo das declarações confirmadas pelos próprios réus: “O réu não nega tenha sido ouvido pela autoridade policial responsável pela apuração das fraudes praticadas no âmbito do Cartório de Registro de (...), muito menos nega o teor do quanto consignado no depoimento por ele prestado perante dita autoridade policial as pags. 144/145, oportunidade em que reconheceu ser o proprietário da 1ª ré, adquirente do imóvel, como ainda que "toda a tratativa de venda do imóvel foi realizada através de (...)" e que "recebeu a procuração de (...) e WALDECY através de (...), e com ela em mãos realizou a escritura do imóvel, e transferiu o imóvel para o seu nome (EMPRESA DATA BRASIL, também empresa de propriedade do interrogado). Que não teve contato diretamente com RAYMUNDO E WALDECY", como ainda que "não foi o interrogado que falsificou as assinaturas da procuração, que simplesmente recebeu a procuração pronta pelas mãos de (...)" (obs: não nega a falsificação, aparentemente a reconhece, ainda que impute sua prática a terceiro), e, o mais destacável: "que a assinatura presente no documento possivelmente pertence ao interrogado, entretanto, a promessa real de compra e venda deste imóvel foi realizada em 10/11/2016, conforme já dito, e possivelmente o interrogado tenha assinado o documento sem ler, pois na época da compra do imóvel, (...) levou vários documentos para o interrogado assinar. Que o interrogado jamais compraria um imóvel no valor de um milhão de reais sem tomar as devidas cautelas". ” Da leitura, transparece que inexistiu a manifestação livre e consciente cerne do contrato de mandato onde os autores (...) e Waldecy teriam outorgado poderes para a prática de atos em seus nomes. Não fosse isso, sepulta de vez a discussão a existência de falsidade documental demonstrada através de perícia técnica, em laudo que expressamente afirmou que as assinaturas questionadas pelos autores foram forjadas, não sendo autênticas, o que maculou o registro público, praticado apenas em razão da capacidade e legitimidade dos declarantes da procuração pública falsa apresentada. Ante todo esse arcabouço, revela-se acertada a sentença no tocante à definição da validade do contrato apresentado pelos autores, que, registre-se, apresenta as formalidade legais e autenticações de firmas feitas em cartório. (Acórdão, Id nº 13736164) Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam especificamente, como de rigor, qual o ponto omisso do acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 1022, do estatuto processual civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1644043/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) O recurso especial não merece ser admitido pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 3. A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852742/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, fincando prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0526899-33.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526899-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532-A), (...) (OAB:BA15684-A), (...) (OAB:BA15659-A), (...) POMPA (...) (OAB:BA16906-A) APELADO: (...) e outros (3) Advogado(s): RODRIGO (...) (OAB:BA47603-A), (...) JATAHY (...) (OAB:BA32649-A), ...

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...(...) (OAB:BA58975-A), (...) SACRAMENTO GALVAO (OAB:BA35379-A), IBSEN (...) (OAB:BA14734-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Brasil Nutrição Comercial de Alimentos Eireli - ME , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 24721126 e Id nº 28906109, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 212, 221, 462 à 466, 1245 à 1247, 1417 e 1418, do Código Civil, os arts. 405, 411, 427, 490, 492 e 1022, do Código de Processo Civil e o art. 164, da Lei 6015/73. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo através da petição de Id n° 28893613. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. O recurso especial não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 462 à 466, 1245 à 1247, 1417 e 1418, do CC, tendo em vista que a recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado os artigos de lei, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos mencionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1948047/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) Os arts. 212 e 221, do CC, os arts. 490, 492 , do CPC e o art. 164, da Lei 6015/73, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) No que pertine à alegada violação aos arts. 405, 411 e 427, do assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa. No apelo, a réu sustenta, em síntese, que ao considerar os documentos de fls. 142/158 provas irrefutáveis, capazes de tornarem nulos os documentos públicos por intermédio dos quais a Apelante e terceiro adquiriram os imóveis dos Apelados e de terceiro, sentença teria violado o artigo 427 do CPC. Aduz, nessa linha, que a invalidação dos documentos públicos apresentados pela empresa ocorreu sem a oportunização de ampla defesa e contraditório. Verbera ainda que a r. Sentença não enfrentou a arguição de validade das Promessas de Compra e Venda de fls. 58/67, que seriam as únicas reconhecidas pela Apelante como verdadeiras e não impugnadas pelos Apelados, bem como teria sido omissa sobre a alegação de que Apelados não poderiam pleitear direito de terceiro, ou seja, de JULIO CESAR DE SANTANA MOREIRA, que figurava como proprietário do imóvel de Matrícula nº. 1.029, antes de vendê-lo à DATA BRASIL PATRIMONIAL LTDA. Com base nesses argumentos e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, requereu a reforma da sentença e improcedência total da preambular, com pleito alternativo de que não seja reconhecida realizada a transferência de propriedade em favor dos apelados e, ao menos, que seja garantida a indenização por benfeitorias úteis e necessárias nos imóveis. Passando à análise, verifico que a controvérsia posta a desate diz respeito à propriedade de imóvel urbano. A ré advoga que todo o valor do preço acordado foi quitado e que o imóvel em questão foi regularmente adquirido por “intermédio de Procurações Públicas e Escrituras Públicas”, registradas no “Cartório competente”, enquanto que os autores juntam contrato de promessa de compra e venda e afirmam que houve inadimplemento das prestações pela empresa ré e fraude em registro público no Cartório de Registro de (...). Volvendo à prova dos autos, percebe-se que as apelantes não questionam o conteúdo as declarações apresentadas em depoimento frente à autoridade policial, elementos que compuseram a causa de pedir da ação em testilha e que, portanto, deveria ter sido objeto de impugnação específica. Consequência disto é que se tornou incontroversa a fraude existente nas procurações e documentos que envolveram negócio jurídico translativo de propriedade simulado e registro público eivado de nulidade, elementos sobre os quais se apegam os recorrentes para para sustentar a sua contestação ao pedido inicial. Nesse sentido, oportuno colacionar trecho da sentença em que explicitado o conteúdo das declarações confirmadas pelos próprios réus: “O réu não nega tenha sido ouvido pela autoridade policial responsável pela apuração das fraudes praticadas no âmbito do Cartório de Registro de (...), muito menos nega o teor do quanto consignado no depoimento por ele prestado perante dita autoridade policial as pags. 144/145, oportunidade em que reconheceu ser o proprietário da 1ª ré, adquirente do imóvel, como ainda que "toda a tratativa de venda do imóvel foi realizada através de (...)" e que "recebeu a procuração de (...) e WALDECY através de (...), e com ela em mãos realizou a escritura do imóvel, e transferiu o imóvel para o seu nome (EMPRESA DATA BRASIL, também empresa de propriedade do interrogado). Que não teve contato diretamente com RAYMUNDO E WALDECY", como ainda que "não foi o interrogado que falsificou as assinaturas da procuração, que simplesmente recebeu a procuração pronta pelas mãos de (...)" (obs: não nega a falsificação, aparentemente a reconhece, ainda que impute sua prática a terceiro), e, o mais destacável: "que a assinatura presente no documento possivelmente pertence ao interrogado, entretanto, a promessa real de compra e venda deste imóvel foi realizada em 10/11/2016, conforme já dito, e possivelmente o interrogado tenha assinado o documento sem ler, pois na época da compra do imóvel, (...) levou vários documentos para o interrogado assinar. Que o interrogado jamais compraria um imóvel no valor de um milhão de reais sem tomar as devidas cautelas". ” Da leitura, transparece que inexistiu a manifestação livre e consciente cerne do contrato de mandato onde os autores (...) e Waldecy teriam outorgado poderes para a prática de atos em seus nomes. Não fosse isso, sepulta de vez a discussão a existência de falsidade documental demonstrada através de perícia técnica, em laudo que expressamente afirmou que as assinaturas questionadas pelos autores foram forjadas, não sendo autênticas, o que maculou o registro público, praticado apenas em razão da capacidade e legitimidade dos declarantes da procuração pública falsa apresentada. Ante todo esse arcabouço, revela-se acertada a sentença no tocante à definição da validade do contrato apresentado pelos autores, que, registre-se, apresenta as formalidade legais e autenticações de firmas feitas em cartório. (Acórdão, Id nº 13736164) Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam especificamente, como de rigor, qual o ponto omisso do acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 1022, do estatuto processual civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1644043/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) O recurso especial não merece ser admitido pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 3. A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852742/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, fincando prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0526899-33.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526899-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532-A), (...) (OAB:BA15684-A), (...) (OAB:BA15659-A), (...) POMPA (...) (OAB:BA16906-A) APELADO: (...) e outros (3) Advogado(s): RODRIGO (...) (OAB:BA47603-A), (...) JATAHY (...) (OAB:BA32649-A), ...

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...(...) (OAB:BA58975-A), (...) SACRAMENTO GALVAO (OAB:BA35379-A), IBSEN (...) (OAB:BA14734-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Brasil Nutrição Comercial de Alimentos Eireli - ME , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 24721126 e Id nº 28906109, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 212, 221, 462 à 466, 1245 à 1247, 1417 e 1418, do Código Civil, os arts. 405, 411, 427, 490, 492 e 1022, do Código de Processo Civil e o art. 164, da Lei 6015/73. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo através da petição de Id n° 28893613. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. O recurso especial não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 462 à 466, 1245 à 1247, 1417 e 1418, do CC, tendo em vista que a recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado os artigos de lei, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos mencionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1948047/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) Os arts. 212 e 221, do CC, os arts. 490, 492 , do CPC e o art. 164, da Lei 6015/73, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) No que pertine à alegada violação aos arts. 405, 411 e 427, do assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa. No apelo, a réu sustenta, em síntese, que ao considerar os documentos de fls. 142/158 provas irrefutáveis, capazes de tornarem nulos os documentos públicos por intermédio dos quais a Apelante e terceiro adquiriram os imóveis dos Apelados e de terceiro, sentença teria violado o artigo 427 do CPC. Aduz, nessa linha, que a invalidação dos documentos públicos apresentados pela empresa ocorreu sem a oportunização de ampla defesa e contraditório. Verbera ainda que a r. Sentença não enfrentou a arguição de validade das Promessas de Compra e Venda de fls. 58/67, que seriam as únicas reconhecidas pela Apelante como verdadeiras e não impugnadas pelos Apelados, bem como teria sido omissa sobre a alegação de que Apelados não poderiam pleitear direito de terceiro, ou seja, de JULIO CESAR DE SANTANA MOREIRA, que figurava como proprietário do imóvel de Matrícula nº. 1.029, antes de vendê-lo à DATA BRASIL PATRIMONIAL LTDA. Com base nesses argumentos e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, requereu a reforma da sentença e improcedência total da preambular, com pleito alternativo de que não seja reconhecida realizada a transferência de propriedade em favor dos apelados e, ao menos, que seja garantida a indenização por benfeitorias úteis e necessárias nos imóveis. Passando à análise, verifico que a controvérsia posta a desate diz respeito à propriedade de imóvel urbano. A ré advoga que todo o valor do preço acordado foi quitado e que o imóvel em questão foi regularmente adquirido por “intermédio de Procurações Públicas e Escrituras Públicas”, registradas no “Cartório competente”, enquanto que os autores juntam contrato de promessa de compra e venda e afirmam que houve inadimplemento das prestações pela empresa ré e fraude em registro público no Cartório de Registro de (...). Volvendo à prova dos autos, percebe-se que as apelantes não questionam o conteúdo as declarações apresentadas em depoimento frente à autoridade policial, elementos que compuseram a causa de pedir da ação em testilha e que, portanto, deveria ter sido objeto de impugnação específica. Consequência disto é que se tornou incontroversa a fraude existente nas procurações e documentos que envolveram negócio jurídico translativo de propriedade simulado e registro público eivado de nulidade, elementos sobre os quais se apegam os recorrentes para para sustentar a sua contestação ao pedido inicial. Nesse sentido, oportuno colacionar trecho da sentença em que explicitado o conteúdo das declarações confirmadas pelos próprios réus: “O réu não nega tenha sido ouvido pela autoridade policial responsável pela apuração das fraudes praticadas no âmbito do Cartório de Registro de (...), muito menos nega o teor do quanto consignado no depoimento por ele prestado perante dita autoridade policial as pags. 144/145, oportunidade em que reconheceu ser o proprietário da 1ª ré, adquirente do imóvel, como ainda que "toda a tratativa de venda do imóvel foi realizada através de (...)" e que "recebeu a procuração de (...) e WALDECY através de (...), e com ela em mãos realizou a escritura do imóvel, e transferiu o imóvel para o seu nome (EMPRESA DATA BRASIL, também empresa de propriedade do interrogado). Que não teve contato diretamente com RAYMUNDO E WALDECY", como ainda que "não foi o interrogado que falsificou as assinaturas da procuração, que simplesmente recebeu a procuração pronta pelas mãos de (...)" (obs: não nega a falsificação, aparentemente a reconhece, ainda que impute sua prática a terceiro), e, o mais destacável: "que a assinatura presente no documento possivelmente pertence ao interrogado, entretanto, a promessa real de compra e venda deste imóvel foi realizada em 10/11/2016, conforme já dito, e possivelmente o interrogado tenha assinado o documento sem ler, pois na época da compra do imóvel, (...) levou vários documentos para o interrogado assinar. Que o interrogado jamais compraria um imóvel no valor de um milhão de reais sem tomar as devidas cautelas". ” Da leitura, transparece que inexistiu a manifestação livre e consciente cerne do contrato de mandato onde os autores (...) e Waldecy teriam outorgado poderes para a prática de atos em seus nomes. Não fosse isso, sepulta de vez a discussão a existência de falsidade documental demonstrada através de perícia técnica, em laudo que expressamente afirmou que as assinaturas questionadas pelos autores foram forjadas, não sendo autênticas, o que maculou o registro público, praticado apenas em razão da capacidade e legitimidade dos declarantes da procuração pública falsa apresentada. Ante todo esse arcabouço, revela-se acertada a sentença no tocante à definição da validade do contrato apresentado pelos autores, que, registre-se, apresenta as formalidade legais e autenticações de firmas feitas em cartório. (Acórdão, Id nº 13736164) Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam especificamente, como de rigor, qual o ponto omisso do acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 1022, do estatuto processual civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1644043/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) O recurso especial não merece ser admitido pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 3. A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852742/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, fincando prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0526899-33.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/07/2022)