Artigo 462 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel, celebrada por instrumento particular, é válida e eficaz, conforme os artigos 462 e 1.417 do Código Civil, não sendo exigida a formalização por escritura pública para sua validade. 2. O registro do contrato tem como finalidade conferir publicidade ao negócio jurídico e proteger o promitente comprador contra terceiros de boa-fé, mas sua ausência não invalida o contrato. 3. A teoria do adimplemento substancial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem suscitada nos embargos de declaração, o que impede sua análise em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido. (STJ, AREsp n. 2.492.747/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

DIREITO TRIBUTÁRIO. apelações. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. ausência de requisitos. inteligência do art. 792 do cpc. súmula 375 do stj. validade do contrato de promessa de compra e venda. súmula 84 do stj. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 1º E 5º...

+224 PALAVRAS

... DA LEI Nº 8.009/90. DESPROVIMENTO.  1.       Não se aplica o Código Tributário Nacional, notadamente o art. 185, uma vez que se trata de cumprimento de sentença referente à honorários de sucumbência, os quais não detêm natureza tributária. O tema deve ser tratado à luz do que dispõe o artigo 792 (antigo artigo 593 do CPC/73), que dispõe sobre os requisitos necessários à caracterização da fraude à execução. 2.       No caso em evidência, não restaram devidamente preenchidos os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que a promessa de compra e venda do imóvel ocorreu antes da realização da penhora, e com efeito, da citação válida dos devedores, de modo que é indispensável a citação válida para configuração da fraude em execução (REsp nº 956.943-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 20.08.2014). 3.       O contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel não padece de vícios, sendo válido e capaz de produzir efeitos entre as partes, destacando-se que promitentes compradores e a promitente vendedora reconheceram suas respectivas firmas, na forma do que determinam os artigos 221 e 462 do Código Civil, sendo "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", nos moldes da Súmula 84 do STJ. 4.       A impenhorabilidade do bem de família não se restringe a saber se o bem é ou não único imóvel do devedor, mas também se detém ou não destinação residencial, de modo que a farta documentação acostada nos autos demonstra os embargantes residiram no imóvel durante anos, comprovando o adimplemento dos impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem, fazendo, assim, jus à proteção legal. 5.       Recursos desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00011633020154025001, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 12/12/2023)