Lei da impenhorabilidade do bem de família (L8009/1990)

Artigo 5 - Lei da impenhorabilidade do bem de família / 1990

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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

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Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Art. 70 do Código Civil
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Petições selectionadas sobre o Artigo 5

Geral
Agravo de Instrumento em Execução - Dívidas do próprio imóvel, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Sucumbência contra a Fazenda Pública, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Fiador em contrato de locação, Do direito a sucumbência ao Exequente, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Penhora já existente no faturamento, Salário superior a 50 salários mínimos, Impenhorabilidade do FGTS, Processo Eletrônico, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Valor excessivo - desproporcional, Confusão patrimonial, Astreintes - Intimação pessoal, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Morte do devedor, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Existência de outros bens à penhora, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impenhorabilidade do Salário, Manutenção do valor da multa diária - Astreintes, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Medida irreversível, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Imóvel que garante renda em aluguel, Processo Físico, Penhora sobre Conta Poupança, Impenhorabilidade previdência privada, Consignado - Limite 30% do salário, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Crédito alimentar, Reversibilidade da medida, Penhora sobre bem de família, Imóvel comercial, Impenhorabilidades, Imóvel hipotecado, Defesa Multa Diária - Astreintes, Desconsideração da personalidade jurídica, Imóvel comercial, Penhora sobre o faturamento da empresa
Cível
Execução forçada  - Pesquisa SerpJud e CNIB, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Coronavírus, Penhora sobre bem do companheiro do Executado, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Meação, Bens à penhora, Imóvel hipotecado, Dívidas do próprio imóvel, Inclusão no Cadastro de Inadimplentes, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Penhora sobre bens que guarnecem o imóvel, Pesquisas prévias, Arresto - Bloqueio online SISBAJUD - Urgência, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Salário superior a 50 salários mínimos, Confusão patrimonial, Sinais exteriores de riqueza, Penhora sobre Conta Poupança, Dívida à economia doméstica, Condomínio - Redirecionamento aos condôminos, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Redirecionamento ao sócio oculto, Imóvel comercial, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Penhora sobre Monetização Digital - Influencers, União estável, Pesquisa SerpJud e CNIB, Fraude à Execução, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Penhora sobre Bem Imóvel, Confusão patrimonial, Desconsideração da personalidade jurídica, Crédito alimentar, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Sequestro, Fiador em contrato de locação, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Multa diária - astreintes, Penhora sobre bem de família, Penhora sobre o faturamento da empresa, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

LeiLei da impenhorabilidade do bem de família   Art.art-5  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Controvérsia sobre penhora de imóvel alegado como bem de família, com invocação dos arts. 1º...
+137 PALAVRAS
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torna imprescindível o reexame de provas para modificar o julgado, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. O acórdão estadual considerou, entre outros elementos, a existência de outros imóveis de titularidade dos executados, o endereço diverso indicado em declarações de imposto de renda e a impropriedade do bem oferecido em substituição à penhora, de modo que a revisão dessas conclusões demanda revolvimento do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.929.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
03/07/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990, no que concerne à validade da exigência pelo Tribunal local para que o próprio recorrente demonstre que não possui outros imóveis a fim de levantar a penhora não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.819.307, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025.)
08/05/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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