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Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Art. 70 do Código Civil
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Petições selectionadas sobre o Artigo 5
Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Controvérsia sobre penhora de imóvel alegado como bem de família, com invocação dos arts. 1º...
+137 PALAVRAS
... torna imprescindível o reexame de provas para modificar o julgado, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
6. O acórdão estadual considerou, entre outros elementos, a existência de outros imóveis de titularidade dos executados, o endereço diverso indicado em declarações de imposto de renda e a impropriedade do bem oferecido em substituição à penhora, de modo que a revisão dessas conclusões demanda revolvimento do conjunto probatório.
IV. DISPOSITIVO
Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.929.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990, no que concerne à validade da exigência pelo Tribunal local para que o próprio recorrente demonstre que não possui outros imóveis a fim de levantar a penhora não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.819.307, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA