Artigo 221 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. 1. É possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, visto que a relação negocial pode ser comprovada por outros elementos probatórios, conforme inteligência do artigo 221, parágrafo único, do Código Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Apelo provido, com anulação da sentença e reabertura da instrução processual para que a CEF junte aos autos os extratos da conta corrente relativos ao período do empréstimo. (TRF-4, AC 5023526-30.2022.4.04.7100, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 22/07/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por instituição financeira, com apresentação de embargos à monitória pelo requerido. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a constituição do título executivo judicial e fixando honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa. Apelação interposta pelo embargante, alegando, ...

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...em síntese: (i) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, notadamente o contrato; e (ii) excesso de execução decorrente da cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Apelação respondida com contrarrazões e remetida ao Tribunal para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do contrato impede o prosseguimento da ação monitória por configurar inépcia da petição inicial; (ii) saber se é admissível a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a ausência do contrato escrito pode ser suprida por outros elementos de prova, conforme o art. 221, parágrafo único, do Código Civil, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes. 7. A documentação juntada pela instituição financeira -- incluindo contratos genéricos, extratos bancários, faturas de cartão e planilhas de evolução da dívida -- permite o conhecimento da ação monitória, não configurando inépcia da inicial. 8. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa é admitida, porquanto decorrem de fundamentos jurídicos distintos: os primeiros remuneram o capital, os segundos penalizam o inadimplemento e a multa contratual representa pena convencional autorizada pela legislação consumerista. 9. Diante do desprovimento do recurso de apelação, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de contrato escrito não impede o ajuizamento da ação monitória quando suprida por outros documentos capazes de demonstrar a relação jurídica; é legítima a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual em caso de inadimplemento, por possuírem natureza e fundamento jurídico distintos". (TRF-4, AC 5003997-97.2023.4.04.7000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 28/05/2025)