Artigo 221 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, condenando o réu ao pagamento de débito decorrente de utilização de cartão de crédito e crédito rotativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa ...

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...pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de perícia contábil; (ii) a nulidade da sentença por suposta ocultação de documentos no sistema eletrônico; (iii) a inépcia da petição inicial pela ausência do contrato original assinado; (iv) a possibilidade de inversão do ônus da prova; e (v) a abusividade das taxas de juros e cumulação indevida de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. 4. Afasta-se a alegação de nulidade por ocultação de documentos, pois a dificuldade de acesso decorreu de equívoco do próprio procurador ao se habilitar no sistema eletrônico, além de os extratos bancários serem de titularidade do réu. 5. A ausência do instrumento contratual físico não enseja a inépcia da petição inicial, uma vez que a relação jurídica e a evolução do débito podem ser comprovadas por outros meios, como faturas e extratos bancários, nos termos do art. 221, p.u., do CC. 6. Não se conhece das alegações de inconsistências nos cálculos das planilhas, por se tratar de inovação recursal, visto que tais matérias não foram deduzidas na contestação. 7. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não é automática e exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica, o que não ocorreu no caso. 8. Inexiste abusividade nos juros remuneratórios quando não demonstrada discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo também cobrança de comissão de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRF-4, AC 5000273-08.2025.4.04.7003, 12ª Turma, Relator(a): MARCUS HOLZ, Julgado em: 10/09/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. CRÉDITO DIRETO CAIXA (CDC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), condenando o réu ao pagamento de saldo devedor decorrente de operações de cartão de crédito, crédito rotativo e crédito ...

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...direto caixa (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a inépcia da petição inicial por ausência dos instrumentos contratuais originais; (iii) a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) a abusividade das taxas de juros remuneratórios; e (v) o alegado excesso de cobrança decorrente do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de perícia contábil. 4. A ausência do instrumento contratual original não enseja a inépcia da petição inicial, pois a comprovação da relação jurídica e da evolução do débito pode ser suprida por outros meios de prova, nos termos do art. 221, parágrafo único, do CC/2002. 5. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que restou demonstrado pelas cláusulas gerais constantes dos autos, em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme a Súmula 596 do STF, sendo admitida a revisão das taxas apenas em situações excepcionais de abusividade cabalmente demonstrada, ausente no caso concreto. 7. Os encargos moratórios contratuais incidem a partir do inadimplemento da obrigação, conforme pactuado e em consonância com o art. 406 do CC/2002, aplicando-se os índices oficiais de atualização judicial apenas após o ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5000744-09.2025.4.04.7105, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 25/08/2026)