Arts. 405 ... 420 ocultos » exibir Artigos
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Arts. 422 ... 429 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 421
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0563034-44.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s): RENATA (...) (OAB:BA24308-A) APELADO: (...) e outros Advogado(s): DENILSON (...) (OAB:BA39734-A), (...) REGIS (...) (OAB:BA28074-A), (...) ROCHA (OAB:PE29650-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., com fundamento no art. 105...
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... Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0563034-44.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 05/06/2023)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543295-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s): RENATA (...) (OAB:BA24308-A) APELADO: (...) Advogado(s): CARLA (...) (OAB:BA32019-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face ...
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... pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0543295-90.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/07/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543295-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s): RENATA (...) (OAB:BA24308-A) APELADO: (...) Advogado(s): CARLA (...) (OAB:BA32019-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face ...
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... pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0543295-90.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/07/2022)
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Da Arguição de Falsidade
Da Arguição de Falsidade
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