Artigo 1.603 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELOS HERDEIROS RÉUS EM DETRIMENTO DOS HERDEIROS AUTORES. SENTENÇA QUE CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DOS REQUERENTES E, POR CONSEGUINTE, RECONHECEU A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. APELANTES QUE ALEGAM SEREM FILHOS LEGÍTIMOS DO AUTOR DA HERANÇA E POSSUÍREM INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR DIREITOS SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE TROUXERAM AOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA QUAL SE EXTRAI A PATERNIDADE DO DE CUJUS. FILIAÇÃO QUE SE PROVA PELA CERTIDÃO DO TERMO DE NASCIMENTO REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL (ARTIGO 1.603, CÓDIGO CIVIL). FÉ DO DOCUMENTO PÚBLICO QUE SÓ CESSA COM A DECLARAÇÃO DE FALSIDADE (ARTIGO 427, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MERA IMPUGNAÇÃO DOS REQUERIDOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A VERACIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEMAIS, DESCENDÊNCIA DOS AUTORES RECONHECIDA PELOS REQUERIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA, APÓS CONFIRMAÇÃO DA FILIAÇÃO POR EXAME DE MATERIAL GENÉTICO. INCONTESTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REVOGADA. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5029811-22.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022)

Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO GIRA RAPIDO LTDA e (...) NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal – Id nº 14012065 – em face do acórdão da Quinta Câmara Cível – Id nº 11974039 – que deu parcial provimento ao pleito da parte ora recorrente.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto vergastado violou os arts. 141 e 492, ...

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...do Código de Processo Civil; art. 1.603, do Código Civil; arts. 29, caput e inciso I, 54, caput e parágrafos 1º e 7º e 109, caput, da Lei nº 6.015/73.   É o relatório.   De início, no que se refere à suscitada violação aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, imperiosa a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que eventual alteração do entendimento firmado pela decisão vergastada demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NULIDADE DE DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não há falar em julgamento citra petita e que os valores da Tabela TUNEP são adequados. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. […] (AgInt no AREsp 1445762/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019).   Demais disso, no que tange à suposta ofensa ao art. 1.603, do Código Civil e aos dispositivos da Lei nº 6.015/73, verifica-se que essas não foram debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. 3. As razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do acórdão do Tribunal de origem, inclusive no que pertine ao fundamento legal das alegações, bem como não foram impugnados os fundamentos do acórdão da Corte a quo, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Com relação à alegada violação aos arts. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 18 da Lei nº 8.313/1991, a matéria disciplinada nos dispositivos legais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 5. Oportuno consignar que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou o fundamento utilizado para solucionar a controvérsia pelo Juízo a quo, incidindo, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 7. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1964746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).   De igual modo, também não merece prosperar eventual tese da ocorrência de pré-questionamento ficto, na medida em que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça restringe o cabimento do recurso especial com base em pré-questionamento ficto às hipóteses em que o recorrente, concomitantemente à indicação do dispositivo normativo supostamente violado, aponta a infringência ao art. 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência atendida, in casu. 3. Hipótese em que, apesar de não ter havido recurso voluntário do ente fazendário, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, visto que apenas fez referência à extensão da responsabilidade apurada pelo Tribunal regional nos autos da Ação Cautelar n. 005927-84.2013.4.04.7200, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 4. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer expressamente o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, consignou não ser possível a aplicação da tese ao caso dos autos, visto que não há neles elementos que demonstrem a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, apuração que demanda dilação probatória, incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovdo. (STJ - AgInt no REsp: 1885901 SC 2020/0183896-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0502393-57.2017.8.05.0088, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/08/2022)

Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO GIRA RAPIDO LTDA e (...) NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal – Id nº 14012065 – em face do acórdão da Quinta Câmara Cível – Id nº 11974039 – que deu parcial provimento ao pleito da parte ora recorrente.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto vergastado violou os arts. 141 e 492, ...

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...do Código de Processo Civil; art. 1.603, do Código Civil; arts. 29, caput e inciso I, 54, caput e parágrafos 1º e 7º e 109, caput, da Lei nº 6.015/73.   É o relatório.   De início, no que se refere à suscitada violação aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, imperiosa a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que eventual alteração do entendimento firmado pela decisão vergastada demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NULIDADE DE DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não há falar em julgamento citra petita e que os valores da Tabela TUNEP são adequados. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. […] (AgInt no AREsp 1445762/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019).   Demais disso, no que tange à suposta ofensa ao art. 1.603, do Código Civil e aos dispositivos da Lei nº 6.015/73, verifica-se que essas não foram debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. 3. As razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do acórdão do Tribunal de origem, inclusive no que pertine ao fundamento legal das alegações, bem como não foram impugnados os fundamentos do acórdão da Corte a quo, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Com relação à alegada violação aos arts. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 18 da Lei nº 8.313/1991, a matéria disciplinada nos dispositivos legais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 5. Oportuno consignar que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou o fundamento utilizado para solucionar a controvérsia pelo Juízo a quo, incidindo, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 7. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1964746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).   De igual modo, também não merece prosperar eventual tese da ocorrência de pré-questionamento ficto, na medida em que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça restringe o cabimento do recurso especial com base em pré-questionamento ficto às hipóteses em que o recorrente, concomitantemente à indicação do dispositivo normativo supostamente violado, aponta a infringência ao art. 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência atendida, in casu. 3. Hipótese em que, apesar de não ter havido recurso voluntário do ente fazendário, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, visto que apenas fez referência à extensão da responsabilidade apurada pelo Tribunal regional nos autos da Ação Cautelar n. 005927-84.2013.4.04.7200, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 4. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer expressamente o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, consignou não ser possível a aplicação da tese ao caso dos autos, visto que não há neles elementos que demonstrem a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, apuração que demanda dilação probatória, incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovdo. (STJ - AgInt no REsp: 1885901 SC 2020/0183896-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0502393-57.2017.8.05.0088, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/08/2022)