Artigo 14 - LRF / 2000

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTS. 14, 16, 17 e 24. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2020). ART. 114, CAPUT, E PARÁGRAFO 14. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS ...

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...DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO.1. A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outros pontos, a incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as decisões tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos macroeconômicos estabelecidos nacionalmente pela União.2. No entanto, existem situações nas quais o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado. Inteligência do art. 65 da LRF.3. O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada.4. O excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF. Realização de gastos orçamentários destinados à proteção da vida, da saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados pela gravidade da situação vivenciada.5. Medica cautelar referendada. 6. O art. 3º da EC 106/2020 prevê uma espécie de autorização genérica destinada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a flexibilização das limitações legais relativas às ações governamentais que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa.7. Em decorrência da promulgação da EC 106/2020, fica prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor. Precedentes. (STF, ADI 6357 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA QUE OBTEVE BENEFÍCIOS FISCAIS EM LOTEAMENTO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FISCAL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PROVA NOS AUTOS DE QUE O EMPREENDIMENTO TRAZ IMPACTOS FISCAIS POSITIVOS AO MUNICÍPIO. ILEGALIDAE OU MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO. IRRESGINAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério, em virtude de ilegalidade na concessão de benefícios fiscais para empreendimento de loteamento. Prova nos autos de que o empreendimento trouxe impactos positivos na arrecadação e economia do Município, inexistindo vontade livre e consciente de causar o resultado ilícito tipificado, com a obtenção de proveito ou benefício para si ou para terceiro indevidamente, bem como causando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. STF que fixou teses em decorrência das modificações promovidas pela Lei n°. 14.230/2021, na Lei n°. 8.429/1992, entendendo que a nova lei somente se aplica a atos culposos praticados na vigência da norma anterior se a ação ainda não tiver decisão definitiva, o que é a hipótese dos autos. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0028151-49.2017.8.19.0042, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Publicado em: 13/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MARICÁ - IPTU - SENTENÇA RECONHECENDO A ISENÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA.IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS SARDONICAS, SETOR/QUADRA/LOTE 8933/1326/0831 - Nº 135-MORADA DAS AGUIAS GL-01/0035/00021, MARICA/RJ, DENTRO DO PERÍMETRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI ALEGADO OU DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. A ISENÇÃO DE TRIBUTO, DECORRENTE DE POLÍTICA FISCAL E ECONÔMICA, É SEMPRE DEPENDENTE DE LEI DA ENTIDADE TRIBUTANTE, CONFORME ART. 97, VI ...

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...(PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL), E ART. 176 DO CTN, E DEVE ATENDER AOS REQUESITOS DO ART. 14 DA LRF (LC 101/2000). PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS NA SENTEÇA, A QUAL SE REFORMA. - Incidência do imposto nos imóveis situados em área de preservação permanente - com ânimo nos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular, porque há apenas limitação administrativa ao domínio, e não supressão do direito de propriedade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações".(REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.3.2010) e ainda: REsp 1.027.051/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Relator (a) p/ Acórdão-Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014; REsp 1.482.184/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2015; REsp 1.696.909/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017.- Na isenção, o fato ou ato que seria normalmente alcançado pelos princípios da generalidade e da universalidade tributário é, por disposição expressa de lei, excluído do lançamento tributário, que não chega a ser formalizado. Insere-se no campo privativo da lei (art. 97, VI, CTN), sendo sempre decorrente de lei (art. 176, CTN). No caso, inexiste lei municipal de isenção para a situação em tela, isto e, para imóveis afetados por áreas de proteção ambiental na Municipalidade, não cabendo a interpretação extensiva dada na sentença (art. 111, II, CTN). Ademais, a sentença não considerou as vedações para a concessão de isenção previstas no art 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011010-55.2014.8.19.0031, Relator(a): DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES , Publicado em: 21/09/2021)