Artigo 97 - CTN / 1966

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR, uma vez que não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. No julgamento do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF manifestou-se pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro.  O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, adota entendimento similar, reconhecendo a legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Ademais, inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. Assim, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida que, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Precedentes. Anoto que, no julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. RE 1.187.264/SP, Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 23/02/2021. Por todo o exposto, no tocante aos artigos 145, §1º, da Constituição Federal de 1988; artigo 150, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988; artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal de 1988; artigo 195, §4º, da Constituição Federal de 1988; artigo 154, inciso I, da Constituição Federal de 1988; artigo 110 do Código Tributário Nacional e artigo 97 do Código Tributário Nacional, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais. Cabe destacar que o fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral no RE nº 1233096,  não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC.  O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018262-23.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/03/2022)

PROCESSO Nº: 0805140-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: (...) e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. DIFICULDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM COMPETÊNCIAS DE OUTROS PODERES. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ARTS. 152, INC. I, ALÍNEA 'A", E INC. II E 153, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 151 DA CONSTITUIÇÃO E 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF-5, PROCESSO: 08051405220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVIDÊNCIA DA TESE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RESTRITA DA EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM FACE DO PROPRIETÁRIO, DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 122). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800325-75.2021.8.20.0000, AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, Assinado em: 02/09/2021)