LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP101/2000)

Lei Complementar 101 / 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/05/2000

VETO

MSG 627 - D.O. DE 05/05/2000, P. 46: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: ART. 3º, ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 4º, ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 4, INCISO II DO ART. 4, INCISO III DO ART. 4º, ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 5º, PAR. 7º DO ART. 5º, ART. 6º, PAR. 6º DO ART. 20, INCISO III DO PAR. 3º DO ART 32, PAR. 3º DO ART. 40, PAR. 4º DO ART. 40, ART. 41, ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 63, INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 25.

EMENTA

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, GESTÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCU), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO UNIÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O DE 07/03/2001, P. 1. ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 21/05/2002, P. 1 ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 19/02/2003, P. 2 ADIN 2.238- MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 17/08/2007, P. 1

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

LRF / 2000 - Das Operações de Crédito

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Das Operações de Crédito

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:

Da Contratação

Das Vedações

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Das Operações com o Banco Central do Brasil

Arts.. 32 ... 33 - Subseção seguinte
Da Contratação