Artigo 29 - Lei dos Registros Públicos / 1973

  CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NACIONALIDADE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 12, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIROS NATOS DOS REQUERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (ART, 12, I, c, CF).2. Restaram comprovados tanto o local de nascimento dos requerentes MISHELLE ALEJANDRA (...) VARGASeMICAELA ANDREA (...) VARGAS(Cercado Cochabamba – Bolívia) e (...) (Chile) - fls. 18/20 Id 274684025, como a nacionalidade brasileira da mãe (natural de São Paulo - (...)), consoante documentação oficial expedida pelas autoridades brasileiras – fls. 15/17 Id 274684025.3. Atendidos os requisitos constitucionais para o reconhecimento da nacionalidade dos requerentes.4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014273-50.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/04/2024)

    CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NASCIMENTO NO ESTRANGEIRO. MÃE BRASILEIRA. OPÇÃO DE NACIOLIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA RESIDÊNCIA NO BRASIL. PRODUÇÃO DE PROVA DE CONSTATAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.   1. Pretende o requerente, por meio do presente procedimento de jurisdição voluntária, a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira. 2. Prevê a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, ...

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...I, c, CF)3. A questão da nacionalidade encontra tratamento infraconstitucional na Lei nº 6.015/73), que dispõe sobre o registro civil das opções de nacionalidade.4. Restaram comprovados tanto o local de nascimento do requerente (Distrito de Bekaa Oeste - Líbano), como a nacionalidade brasileira da mãe (natural de Corumbá de Goiás/GO) (Id 280379288). Ocorre que a prova quanto à residência do requerente no Brasil se revela um tanto quanto frágil, na medida em que não registra contrato de locação ou imóvel em seu nome, tendo apresentado tão somente comprovante de residência em nome de sua irmã - HEMNY ALOUAN ARABI - com quem alega residir desde a sua chegada ao país, em junho deste ano (2023). 5. Há que se considerar a alegação do requerente no sentido da intenção de fixação de residência no país, assim como de obtenção de emprego, tendo-se notícia tão somente da existência de passagem de entrada no Brasil. Neste particular, declarou a irmã do requerente, sob as penas da lei, residir o requerente em imóvel de sua propriedade. 6. Entendo ser o caso de retornarem os autos à origem para a constatação da atual residência do requerente, a fim de avaliar a comprovação do referido requisito para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002136-61.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. retorno ao tribunal de origem para sanar vício. execução fiscal. omissão no julgado quanto a fundamentos no recurso de apelação reconhecida. morte do executado reconhecida pela própria ANP. aplicação do princípio do Venire Contra Factum Proprium, da impossibilidade de praticar inovação no processo e da preclusão consumativa, rejeita-se os argumentos do recurso de apelação. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Trata-se de embargos declaratórios, com base no artigo 1.022 do CPC, em face de acórdão, evento 15, Acórdão10 - TRF2.. 2- A ANP, parte embargante, alega que o Acórdão recorrido importou em três omissões, porque ...

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...deixou de se manifestar sobre as alegações da apelação e que: 1) "consoante informações mais detalhadas obtidas perante os sistemas informatizados desta Procuradoria, bem com o da própria Receita Federal do Brasil, demonstram e atestam que o ora executado, o Sr. (...) (CPF: 448.795.397-91; nascimento: 13/09/1958), encontra-se vivo, com sua situação cadastral certificada como REGULAR, nestes respectivos cadastros referidos retro (vide documento em anexo)."; 2) "Como se pode constatar os documentos de fls. 105/108, além de incompletos - consideradas as reais informações do Executado - em momento algum, assertiva e conclusivamente, permitem se possa presumir pelo óbito do ora executado nestes autos, pois que nenhum desses documentos é representativo da prova plena nestes casos: a certidão de óbito (artigo 9º, inciso I, do CC e artigo 29, inciso III, da Lei nº 6.015/1973)"; e 3) "o documento de fls. 108, relativo a INFORMAÇÃO acerca do homônimo (...), além de não trazer nada sobre o CPF da pessoa ali referida, também indica pessoa nascida no século retrasado (30/12/1899), não se permitindo concluir tratar da mesma pessoa ora Executada nestes autos, conforme expressa a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA de fls. 03". Omissões reconhecidas.  3- A ANP expressamente reconheceu a morte do executado, tanto é que expressamente pediu o redirecionamento da execução contra os herdeiros do "de cujos", em 30/09/2016 (evento 90, outros 40, fls. 1/2 - JFRJ). De fato a agência não pode alegar que efetivamente ocorreu a morte do executado e pedir o redirecionamento da execução fiscal em um primeiro momento (em 30/09/2016); e, após uma sentença desfavorável, alterar completamente os fundamentos, no recurso de apelação, em um segundo momento (em 12/07/2017). Portanto, é evidente que se aplica, aqui, o princípio do Venire Contra Factum Proprium. 4- Destaca-se os documentos apresentados no documento de fls. 108 emitido pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (evento 93 - JFRJ) e no recurso de apelação (evento 99, outros 50 a 52 - TRF2), não se enquadram no conceito de documentos novos previstos no art. 435, do CPC. Com efeito, documento novo é aquele que a parte não tinha conhecimento, ou ainda não existia, durante o trâmite do processo. Os referidos documentos sempre estiveram à disposição da embargante/ANP, com informações disponíveis a qualquer tempo no órgão público de origem. Assim, se a ANP tinha intenção de alegar possível homonímia de nomes e, por tal razão, o executado está vivo; então deveria ter feito isso em 30/09/2016, quando apresentou informações (evento 90, outros 40 - JFRJ). Não fez. Desse modo, a ANP não pode juntar, em momento posterior, documentos já existentes ao tempo da discussão, porque se trata de inovação ilegal e isso é vedado pelo art. 77, VI, do CPC. 5- A ANP admitiu expressamente o falecimento do executado e, ainda, pediu o redirecionamento da execução fiscal. A própria ANP juntou documentos relacionados ao processo de inventário de (...) (evento 90, outros 41 a 47 - JFRJ). Claramente, a agência regulatória não pode alegar em grau de recurso, vício no documento pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (documento de fls. 108, evento 93 - JFRJ); justamtente pelo fato de que ocorreu preclusão consumativa, quando juntou o documento de fls. 108. 6- Embargos de declaração acolhidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00036132220114025118, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 20/07/2023)