Artigo 1.022 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ às teses de cerceamento de defesa e de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e qualificação jurídica dos fatos, com indicação dos fatos e cláusulas que exigiriam revisão; (ii) saber se houve omissão sobre a distribuição do ônus de demonstração da exigibilidade do título em contrato bilateral, à luz dos arts. 787, 798, I, c e d, e 803, I, do CPC, e do art. 476 do CC; (iii) saber se houve omissão quanto ao cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de especificação e produção de provas; (iv) saber se há contradição entre a afirmação de necessidade de reexame de fatos e cláusulas e a legitimidade do julgamento antecipado por suficiência probatória; e (v) saber se há contradição por reconhecer matéria fática e contratual e, ao mesmo tempo, afastar o cerceamento sem enfrentar a restrição à fase de especificação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à distinção entre reexame probatório e qualificação jurídica, pois o acórdão identificou os elementos contratuais e fáticos cuja revisão seria imprescindível, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Afasta-se a alegada omissão sobre ônus de demonstração da exigibilidade, porque a decisão enfrentou a tese ao consignar que a origem concluiu pelo cumprimento das obrigações da exequente e atraso imputável à executada, o que não pode ser invertido na via especial. 6. Inexistente omissão quanto ao cerceamento de defesa, já que o acórdão registrou o julgamento antecipado da lide por suficiência das provas produzidas, hipótese subsumida à Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há contradição entre a vedação de reexame fático e a legitimidade do julgamento antecipado, pois a conclusão sobre suficiência probatória foi firmada pela instância ordinária e é insuscetível de revolvimento no especial. 8. Afasta-se a alegada contradição relativa à não apreciação da fase de especificação de provas, uma vez que o acórdão enfrentou o tema ao reconhecer a inutilidade da dilação probatória diante da cognição exauriente formada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado indica os elementos fáticos e contratuais cuja revisão seria imprescindível, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste omissão acerca do ônus de demonstração da exigibilidade do título quando a decisão registra que a conclusão da origem não pode ser invertida sem reexame de fatos e cláusulas. 3. Não se constata omissão sobre cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda na suficiência das provas já produzidas. 4. Não há contradição entre a vedação ao revolvimento fático-probatório e a legitimidade do julgamento antecipado por cognição exauriente formada na origem. 5. Inexiste contradição quando a decisão afasta o cerceamento de defesa após enfrentar a inutilidade da dilação probatória.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 369, 370, 371, 442, 784, III, 787, 798, I, c e d, 803, I, 1022 e 1026, §2; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgRg no REsp n. 1.394.093/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013; STJ, AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.782.802/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido em agravo de instrumento, nos autos de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação residencial. 2. A controvérsia versa sobre a exclusão, na memória de cálculo da execução, dos honorários advocatícios contratuais de 20%, sob o fundamento de que os honorários na execução devem ser arbitrados ...

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...judicialmente nos termos do art. 827 do CPC. 3. A Corte de origem conheceu e desproveu o agravo de instrumento, mantendo a determinação de emenda para excluir os honorários contratuais e assentando a natureza provisória dos honorários do art. 827 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC pela rejeição dos embargos de declaração; (ii) saber se ocorreu violação do art. 798 do CPC por suposto reconhecimento de excesso de execução de ofício; (iii) saber se a cláusula de honorários está sujeita aos arts. 121, 122 e 332 do CC como condição suspensiva implementada com o ajuizamento; (iv) saber se incidem os arts. 389 e 395 do CC para autorizar a inclusão de honorários contratuais por mora; (v) saber se os arts. 408 e 409 do CC permitem a cláusula penal de honorários; (vi) saber se os arts. 421 e 422 do CC impõem a prevalência da autonomia privada e da boa-fé objetiva; (vii) saber se há divergência jurisprudencial com o entendimento desta Corte; e (viii) saber se é possível incluir honorários contratuais de 20% no crédito executado sem conflito com os honorários sucumbenciais do art. 827 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente a controvérsia sobre a inclusão de honorários contratuais e a natureza provisória dos honorários do art. 827 do CPC, prestando jurisdição adequada. 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 389 e 395 do CC, porque, na espécie, os honorários advocatícios contratuais ajustados para a cobrança judicial decorrem do inadimplemento e da mora, não se confundindo com a verba sucumbencial do art. 827 do CPC, sendo possível sua inclusão no crédito exequendo, conforme a jurisprudência desta Corte. 7. Ficam prejudicadas as demais alegações relativas aos arts. 121, 122 e 332, 408 e 409, 421 e 422 do CC, ao art. 798 do CPC e ao dissídio jurisprudencial, diante do provimento do recurso pela incidência dos arts. 389 e 395 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de jul gamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC quando o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia e prestou jurisdição adequada. 2. Ocorre a ofensa aos arts. 389 e 395 do CC quando afastada cláusula contratual que prevê o repasse, ao devedor, dos honorários advocatícios de cobrança judicial, por se tratar de obrigação decorrente do inadimplemento e distinta dos honorários sucumbenciais do art. 827 do CPC. 3. Prejudicam-se as demais alegações quando o provimento do recurso se funda em razão suficiente apta a resolver a controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I, II, III e parágrafo único, 798 e 827, caput e § 2º; CC, arts. 121, 122, 332, 389, 395, 408, 409, 421 e 422; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.644.890/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022. (STJ, REsp n. 2.169.625/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)