Artigo 442 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. MOTOR. DEFEITO OCULTO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. VEÍCULO USADO. VISTORIA NÃO REALIZADA. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS DANOS.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que, em ação de indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.385,00 a título de danos materiais decorrentes de vício oculto em veículo adquirido pelo autor.  II. QUESTÃO ...

+367 PALAVRAS

...EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva existência de vício oculto no motor do veículo objeto do contrato de compra e venda; (ii) definir a responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo adquirente do veículo.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O efeito suspensivo da apelação decorre automaticamente da lei (art. 1.012 do CPC), inexistindo interesse recursal quanto ao pleito de sua concessão.  4. Nos contratos de compra e venda celebrados entre particulares, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada à luz das disposições do Código Civil.  5. Os vícios redibitórios consistem em defeitos ocultos, preexistentes à tradição, que tornam a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor, não sendo perceptíveis em exame superficial do bem (art. 441 do CC).  6. A constatação de vícios em motor de veículo usado apresenta especial complexidade, por demandar exame detido, técnico e minucioso, realizado por profissional habilitado, tratando-se, portanto, de defeito que, em regra, não se revela de imediato ao adquirente leigo, mas apenas mediante diagnóstico mecânico aprofundado, o que reforça sua natureza de vício oculto.  7. Embora a tutela pelos vícios redibitórios independa do conhecimento do alienante, para que seja verificado o dever de indenizar, é necessário que seja demonstrada a ciência do vendedor acerca da existência dos defeitos (art. 443 do CC).  8. Verificado que o vendedor tinha conhecimento da possibilidade de falhas no motor do veículo, não prestando informações claras e completas ao comprador, resta caracterizado o dever de indenizar.  9. Todavia, tratando-se de veículo com quase vinte anos de uso, incumbia ao adquirente adotar cautelas mínimas, submetendo-o a vistoria técnica especializada, o que não ocorreu.  10. Em razão da concorrência de culpas, aplica-se o art. 442 do Código Civil, impondo-se a divisão proporcional dos prejuízos em 50% para cada parte.  11. Ausente comprovação de efetivo desembolso de valores para conserto do veículo, o valor indenizatório deve corresponder ao menor orçamento apresentado nos autos.  IV. DISPOSITIVO E TESE  12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.  Tese de julgamento:  1. A compra e venda de veículo usado entre particulares sujeita-se ao regime dos vícios redibitórios previsto no Código Civil, e não ao Código de Defesa do Consumidor.  2. Em contratos de compra e venda de veículos usados entre particulares, a ausência de vistoria prévia não afasta a responsabilidade civil do vendedor por vício oculto de difícil constatação, mas justifica a repartição equitativa dos danos. Precedentes.  3. O valor da indenização deve ser fixado com base no menor orçamento constante dos autos, observando-se o princípio da menor onerosidade.  (TJDFT, Acórdão n.2044413, 07175439720238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 18/09/2025, Publicado em: 22/09/2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA À SANÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de danos materiais decorrentes ...

+390 PALAVRAS

...de vícios ocultos em veículo automotor adquirido pelo autor.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) definir se o réu possui legitimidade passiva para responder pela ação, diante de sua atuação como intermediador na venda do veículo; (ii) estabelecer se a relação jurídica é regida pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se há responsabilidade civil por vícios ocultos no veículo; (iv) verificar a existência de dano moral e de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR:O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois anunciou e intermediou a venda do veículo, sendo parte diretamente envolvida na transação. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois restou comprovado que a relação jurídica é entre particulares e o veículo pertencia ao pai do réu, descaracterizando habitualidade na revenda de automóveis. Os defeitos apresentados no veículo após a venda configuram vícios redibitórios, nos termos dos artigos 441 a 443 do Código Civil, já que não foram detectados em vistoria prévia realizada por mecânico, ocasionaram gastos comprovados com reparos posteriores, e há prova testemunhal de que a gravidade dos defeitos era acentuada. Correta a condenação do réu à indenização por danos materiais, ainda que ele não tivesse conhecimento prévio dos vícios, conforme prevê o artigo 443 do Código Civil. Ausente prova de abalo significativo aos direitos de personalidade do autor, não se caracteriza dano moral indenizável, sendo insuficientes os meros aborrecimentos resultantes da compra de veículo com defeito. Configura-se litigância de má-fé do réu em alterar a verdade dos fatos, em juízo, contradizendo informações relevantes sobre sua atuação como mecânico, contrariando prova documental e testemunhal, incorrendo na hipótese do artigo 80, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES:Recurso da parte demandada parcialmente conhecido e, desprovido. Recurso da parte demandante parcialmente provido para condenar a parte contrária à sanção de litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa. Teses de julgamento: "O intermediador de venda de veículo entre particulares possui legitimidade passiva para responder por vícios ocultos". "A existência de vícios ocultos constatados após vistoria prévia e a consequente necessidade de reparos configuram hipótese de responsabilidade do alienante". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 441, 442 e 443; Código de Processo Civil, arts. 80, II; 81; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5014147-90.2022.8.21.0073, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 21.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5004977-46.2019.8.21.0026, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 23.10.2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50048233720238210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 24-07-2025)