Artigo 442 - Código Civil / 2002

Ação de exibição de documento ou coisa - Pretensão de exibição de balancetes mensais de sociedade em conta de participação - Sentença que reconhece a falta de interesse processual e a prescrição, razão pela qual julga improcedente o pedido (primazia da sentença de mérito) - Inconformismo da autora com arguição de nulidade da sentença (ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e decisão surpresa) e necessidade da reforma - Descabimento - Nulidades não verificadas, eis que a sentença está fundamentada, não havia, como não há, provas outras a serem produzidas pelas partes além dos documentos com que instruíram suas respectivas manifestações e os fundamentos da extinção do processo (falta de interesse processual e prescrição) foram debatidos pelas partes (arguidos pela ré em contestação e respondidos pela autora em réplica) - Falta de interesse processual da autora em razão do quanto discutido pelas partes em ação de prestação de contas que tramita perante outro Juízo, na qual se realizou perícia que considerou os balancetes que a autora quer que aqui lhe sejam exibidos novamente - Prescrição - Ocorrência - Prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a vintenária do artigo 442 do Código Comercial derrogado - Termo inicial da contagem da prescrição decenal é a data da encerramento da sociedade em conta de participação - Ação de exibição de documentos ajuizada depois do decênio - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Ação de prestação de contas referida que não interrompe a prescrição desta ação de exibir documentos - Agir da autora que se aproxima da litigância de má-fé mas não a constitui - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1105118-41.2020.8.26.0100; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)

Vistos, etc.   Cuidam os autos de recurso especial (ID 56889620) interposto por JOSÉ ÂNGELO ORLANDO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 50531602), conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE ANIMAIS, BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÉ-DESEMBOLSO ...

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...CONDICIONADO À CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ANTERIORES DESEMBOLSADOS E APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE VISTORIA EVIDENCIADA. PEDIDO DO APELANTE PARA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS. MORTE DOS DOIS TÉCNICOS INDICADOS PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. INJUSTIFICÁVEL ATRASO NA VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO IMPUTADO AO RECORRIDO E SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS. DOCUMENTOS QUE APONTAM VALOR MAIS ALTO DA ARROBA DO BOI NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ANIMAIS NÃO SE CONSTITUI FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. TRATA-SE DE RISCO DO NEGÓCIO QUE O APELANTE DEVE SUPORTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E QUITAÇÃO. PROVA DA LIBERAÇÃO DE MAIOR PARTE DO VALOR ACORDADO. AUTOR CONFIRMOU QUE APENAS DEIXOU DE LEVANTAR A QUANTIA REFERENTE À COMPRA DO GADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO DECORRENTE DA MORA DO BANCO E DO NEXO CAUSAL. ART. 395, CC. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.   Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 57027110).   Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 373, 374, II e III, 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e arts. 186, 442, 884 e 927, Código Civil.   A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 58086519).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.   Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)   Demais disso, no tocante à alegada infringência aos arts. 373 e 374, II e III, do Código de Processo Civil e aos arts. 186, 442, 884 e 927 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos:   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, § 4º DA LEI N. 9.656/1998, 4°, II E IIII, DA LEI N. 9.961/2000. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTS. 104, 138, 166 e 436, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 10, I, DA LEI N. 9.656/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. ARTS. 186, 187 e 927 DO CC. REVISÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.038.648/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 28 de maio de 2024.       Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente     drp// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0010513-97.2009.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 28/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - VÍCIO REDIBITÓRIO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - VALOR DO ABATIMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Em havendo prova de defeito oculto no veículo comercializado, faculta-se ao adquirente a devolução do bem ou o devido abatimento em seu valor, nos termos dos artigos 441 e 442 do Código Civil. - Reconhecendo-se o direito ao abatimento previsto no artigo 442 do Código Civil, mas sendo a prova documental imprecisa no que tange ao valor devido, necessário se faz seu justo arbitramento quando da liquidação de sentença. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.041214-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, julgamento em 10/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022)