Tema 638 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APELAÇÃO DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo reconheceu o tempo de ...

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...serviço rural de 14/09/1972 a 31/01/1980 e o tempo especial de 06/03/1995 a 27/04/1995. O INSS recorre buscando afastar ambos os reconhecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há início de prova material contemporânea suficiente para o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar; (ii) saber se é possível o enquadramento especial da atividade de motorista de caminhão toco até 28/04/1995; e (iii) definir os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis após a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149/STJ. Admite-se a extensão de documentos em nome de terceiros membros do grupo familiar (Súmula nº 73/TRF4 e Tema 533/STJ). O início de prova material não precisa abranger ano a ano o período pretendido (Tema 638/STJ). No caso, o acervo documental em nome dos familiares, aliado à autodeclaração e à prova oral, comprova o labor rural a partir dos 12 anos de idade (14/09/1972), limite mínimo constitucionalmente estabelecido à época (CF/1967, art. 158, X). 4. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional de motorista de caminhão de carga, nos termos do Decreto nº 53.831/1964 (Código 2.4.4) e do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo II, Código 2.4.2). A atividade goza de presunção absoluta de nocividade. O cargo de motorista toco (CBO 98560) enquadra-se como motorista de caminhão, autorizando o reconhecimento especial do período de 06/03/1995 a 27/04/1995. 5. De ofício, considerada a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, determinada a aplicação provisória da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025. A definição final dos índices deve ser, contudo, diferida para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.361 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do INSS desprovida. De ofício, determinada a aplicação provisória da Taxa Selic a partir de 10/09/2025 para correção monetária e juros de mora, com diferimento da definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença. Implantação do benefício determinada. Tese de julgamento: "1. Documentos em nome de membros do grupo familiar qualificando-os como lavradores constituem início de prova material apto a comprovar o labor rural em regime de economia familiar, cuja contemporaneidade não exige correspondência ano a ano. 2. É cabível o enquadramento especial por categoria profissional da atividade de motorista de caminhão exercida até 28/04/1995, ante a presunção de penosidade da atividade. 3. Em razão da lacuna normativa gerada pela EC nº 136/2025 para a correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição de requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic a partir de 10/09/2025, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1967, art. 158, X; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 485, IV, art. 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, art. 25, II, art. 55, § 2º, § 3º, arts. 38-A, 38-B, 106; CC/2002, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 127, V; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, item 2.4.4; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 2.4.2; EC nº 103/2019, art. 15, art. 17, art. 20, art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.151.363/MG, Tema 422, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/03/2011; STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; TRF4, Súmula nº 73; TRF4, Súmula nº 76; STJ, Súmula nº 111; TFR, Súmula nº 198; STJ, Tema 297; STJ, Tema 533; STJ, Tema 554; STJ, Tema 638; STF, Tema 810; STF, Tema 1.361; STF, ADI 7873. (TRF-4, AC 5014979-67.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 22/09/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHO INFANTIL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento ...

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...de atividade rural de 17/11/1977 a 30/10/1988, com a reafirmação da DER para 13/04/2025. A apelante busca o reconhecimento do labor rural dos 10 aos 12 anos de idade (17/11/1975 a 16/11/1977) e a fixação da reafirmação da DER na data em que efetivamente preenchidos os requisitos (10/11/2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade, no âmbito do regime de economia familiar; (ii) definir o momento adequado para a reafirmação da DER, nos termos do Tema 995/STJ; e (iii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade é excepcional. Exige-se prova robusta de que o trabalho do menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar, superando o mero auxílio doméstico ou colaborativo. No caso concreto, a prova testemunhal não demonstrou a indispensabilidade do labor da autora no período de 17/11/1975 a 16/11/1977, mantendo-se a sentença do juízo a quo. 4. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do Tema 995/STJ. A parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 17 da EC nº 103/2019, em 10/11/2020. A DER deve ser reafirmada para essa data, com efeitos financeiros desde então. 5. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, restringindo a aplicação da taxa Selic à atualização de precatórios e RPVs. Diante da lacuna normativa para o período anterior à expedição do requisitório, aplica-se provisoriamente a taxa Selic, com fundamento nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, conforme o Tema 1.361/STF. 6. Os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, conforme o Tema 995/STJ. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais sobre a reafirmação da DER, uma vez que o INSS não apresentou oposição ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. De ofício, determinada a aplicação provisória da taxa Selic a partir de 10/09/2025, diferindo a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença. Determinada a implantação do benefício. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do trabalho rural infantil antes dos 12 anos de idade exige prova robusta da indispensabilidade do labor para a subsistência do núcleo familiar, não bastando o mero auxílio colaborativo. 2. É cabível a reafirmação da DER para a data em que o segurado efetivamente preencheu os requisitos para o benefício, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do Tema 995/STJ. 3. Diante da lacuna deixada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se provisoriamente a taxa Selic para fins de juros e correção monetária antes da expedição do requisitório, diferindo-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 183, art. 240, caput, art. 487, inc. I, art. 493, art. 496, § 3º, inc. I, art. 933, art. 1.003, § 5º, art. 1.010, § 1º, § 3º, art. 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, inc. VII, § 1º, art. 25, inc. II, art. 38-A, art. 38-B, art. 52, art. 53, art. 55, § 2º, § 3º, art. 106, art. 122; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.846/2019; CC/2002, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §§ 3º, 4º, art. 127, inc. V; CF/1988, art. 7º, inc. XXXIII, art. 100, § 5º, art. 194, p.u., inc. I, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.727.063/SP, Tema 995, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/10/2019; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; STJ, Tema 638; STF, RE 870.947/SE, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017; STF, Tema 1.361; STF, ADI 7873; STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; STJ, Súmula nº 85; TRF4, Súmula nº 73; TRF4, Súmula nº 76; TRF4, AC nº 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, j. 05/12/2018; TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, j. 21/05/2020; TRF4, AC nº 5060204-92.2018.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 16/03/2022. (TRF-4, AC 5003353-74.2025.4.04.7004, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 22/09/2026)