Tema 638 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, extinguindo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de atividade rural de 28/03/1976 a 30/10/1982, e reconhecendo apenas o período urbano comum de 02/07/1991 a 20/06/1994. A parte autora postula a reforma do julgado para que seja reconhecido o labor rural e concedida a ...

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...aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há início de prova material suficiente, corroborado por autodeclaração, para o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar no período de 28/03/1976 a 30/10/1982; e (ii) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (24/01/2022). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao período rural. Contudo, a comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar exige início de prova material contemporânea, complementada por autodeclaração, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 638/STJ. 4. No caso concreto, a parte autora apresentou autodeclaração e documentos contemporâneos em nome de seu pai, qualificado como lavrador, tais como ficha de inscrição em sindicato rural com quitação de anuidades (1971 a 1985) e matrícula de imóvel rural com usufruto aos pais. Tais documentos possuem eficácia probatória extensiva aos membros do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73/TRF4. 5. O fato de o autor não constar como proprietário do imóvel rural à época não obsta o reconhecimento do labor, pois a transmissão aos irmãos ocorreu posteriormente, permanecendo a propriedade com os pais durante o período controvertido. 6. Com o reconhecimento do período rural somado ao tempo urbano e ao período reconhecido administrativamente, a parte autora totaliza tempo de contribuição suficiente na DER (24/01/2022) para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019. 7. Quanto aos consectários legais, diante da lacuna deixada pela EC nº 136/2025 para o período anterior à expedição dos requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic, com base no art. 406, § 1º, do CC. Contudo, a definição final dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, em razão da pendência de julgamento da ADI 7873 e nos termos do Tema 1.361/STF. 8. Em razão do provimento do recurso, o INSS deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios são fixados sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, em conformidade com as Súmulas nº 76/TRF4 e nº 111/STJ, e com o Tema 1.105/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Determinada a implantação do benefício. Tese de julgamento: "1. Documentos em nome de terceiros membros do grupo familiar, como ficha de inscrição em sindicato rural e matrícula de imóvel dos pais, constituem início de prova material idôneo para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar, com eficácia extensiva aos filhos dependentes. 2. A ausência de propriedade da terra pelo segurado filho não descaracteriza o regime de economia familiar quando demonstrado que o imóvel pertencia aos pais qualificados como lavradores. 3. Diante da lacuna normativa decorrente da EC nº 136/2025, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic para juros e correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública Federal antes da expedição do requisitório, postergando-se a definição definitiva dos índices para a fase de cumprimento de sentença." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, 14, art. 86, art. 98, § 3º, art. 240, caput, art. 485, IV, VI, art. 487, I, art. 496, § 3º, I, art. 1.010, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, art. 25, II, art. 38-A, art. 38-B, art. 52, art. 53, art. 55, §§ 2º, 3º, art. 106, art. 142; Lei nº 13.846/2019; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CC, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º; LINDB, art. 2º, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §§ 3º, 4º, art. 127, V; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; EC nº 103/2019, art. 10, § 3º, arts. 15 a 18, art. 19, art. 20, art. 25, § 2º, art. 26; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; IN PRES/INSS nº 128/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; TRF4, Súmula nº 73; TRF4, Súmula nº 76; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; STJ, Tema 638; STF, Tema 810; STF, Tema 1.361; STJ, Tema 1.105; STF, ADI 7873. (TRF-4, AC 5011669-25.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 25/08/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CASAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 27/10/1980 a 31/12/1984 e de 01/01/1986 a 31/10/1991, com ...

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...a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos controvertidos, inclusive após o casamento do segurado; e (ii) definir os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, considerando a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O início de prova material, composto por atestado do Instituto de Identificação qualificando o autor como agricultor e notas de comercialização de café em nome do genitor, é suficiente para comprovar a atividade rural quando corroborado pela autodeclaração do segurado, possuindo eficácia retrospectiva e prospectiva, conforme o Tema 638/STJ. 4. O casamento do segurado não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, presumindo-se a continuidade da atividade agrícola para a subsistência da nova unidade familiar, mormente quando inexistente prova de migração urbana ou de rendimentos de outra natureza, em consonância com o Tema 532/STJ. 5. De ofício, considerada a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, determinada a aplicação provisória da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025. A definição final dos índices deve ser, contudo, diferida para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.361 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação do INSS desprovida. De ofício, determinada a aplicação provisória da Taxa Selic a partir de 10/09/2025 para correção monetária e juros de mora, com diferimento da definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença. Determinada a implantação do benefício. Tese de julgamento: "1. O casamento do trabalhador rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, cuja continuidade se presume na ausência de prova em contrário. 2. Em razão da lacuna normativa gerada pela EC nº 136/2025 para a correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição de requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic a partir de 10/09/2025, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, art. 25, II, art. 29-C, inc. I, art. 38-A, art. 38-B, art. 55, § 2º, § 3º, art. 106, art. 122; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.846/2019; CPC, art. 85, § 2º, § 11, art. 240, art. 370, art. 487, inc. I, art. 496, § 3º, inc. I, art. 1.010, § 3º; CC, art. 2º, § 3º (LINDB), art. 389, p.u., art. 406, § 1º; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, art. 3º, art. 17; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 127, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; TRF4, Súmula nº 73; TRF4, Súmula nº 76; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema 297; STJ, Tema 532; STJ, Tema 554; STJ, Tema 638; STF, Tema 810; STF, Tema 1.361; STF, Tema 334; STF, ADI 7873. (TRF-4, AC 5003230-13.2024.4.04.7004, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 25/08/2026)