Artigo 29-C - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA POR PONTOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO. 1. Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sem a aplicação do fator previdenciário, ...

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...é necessário que o segurado atinja, na data do requerimento administrativo, a pontuação mínima prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, considerando-se o acréscimo de cinco pontos previsto no §3º do mesmo artigo. 2. Na data da DER (11/11/2019), a autora totalizava 85,75 pontos, número inferior ao mínimo de 86 exigido para o ano de 2019, ainda que computado o acréscimo legal de cinco pontos relativo ao tempo de efetivo exercício de magistério na educação básica. 3. A legislação previdenciária não autoriza o arredondamento da pontuação, sendo inviável, portanto, afastar o fator previdenciário com base em critério não previsto em lei. 4. Correta a sentença que manteve a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício requerido em 11/11/2019, inexistindo direito adquirido à regra mais benéfica. (TRF-4, AC 5008927-94.2024.4.04.7204, , Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Julgado em: 04/12/2025)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo segurado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer períodos de contribuição individual e parte dos períodos postulados como especiais. II. Questão em discussão Controverte-se sobre o direito ao cômputo de contribuições vertidas em NIT diverso do constante no CNIS e ao reconhecimento de períodos de atividade especial com base em PPP que aponta ...

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...exposição a agente biológico, apesar da ausência de registros ambientais para parte do lapso e de quantificação de ruído. III. Razões de decidir A divergência entre o NIT constante nos carnês de recolhimento e o cadastrado no CNIS impede o cômputo do período como tempo de contribuição, por ausência de prova inequívoca da titularidade dos recolhimentos. A ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, para determinado período, macula a força probante do documento, inviabilizando o reconhecimento da especialidade. Comprovada a exposição a agentes biológicos por meio de PPP formalmente regular, e sendo a análise para tais agentes qualitativa, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período, independentemente da ausência de medição de outros agentes, como o ruído. Com o recálculo do tempo de contribuição, apura-se que a pontuação na DER é insuficiente para a concessão do benefício pela regra de pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91). IV. Dispositivo e tese Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50050437320214036110, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em: 29/09/2025, DJEN DATA: 01/10/2025)