Artigo 20 - LINDB / 1942

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO INCAPAZ. FIXAÇÃO PRÉVIA DA PRESTAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO E DE NOVOS CONFLITOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR À PRESTAÇÃO DEVIDA DURANTE O EMPREGO. REDUÇÃO DE 200% PARA 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em 17% dos rendimentos ...

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...do alimentante enquanto empregado e em 200% do salário-mínimo na hipótese de desemprego. O agravante, vereador e com rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 14.000,00, sustenta a instabilidade de sua atividade e requer que eventual obrigação alimentar em situação de desemprego somente seja definida caso essa circunstância efetivamente ocorra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível fixar previamente alimentos provisórios para a hipótese futura de desemprego do alimentante; e (ii) estabelecer se o valor correspondente a 200% do salário-mínimo observa as necessidades da criança e as possibilidades do alimentante diante da previsível redução de sua capacidade econômica em caso de desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção prioritária da criança recomenda a fixação prévia dos alimentos também para a hipótese de desemprego, evitando insegurança quanto à sua subsistência, descontinuidade do pagamento e agravamento do conflito entre os responsáveis. 4. A análise pragmática das consequências da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB, desaconselha deixar para momento de eventual crise empregatícia a definição do valor dos alimentos, sobretudo quando já existe divergência entre as partes durante período de estabilidade financeira. 5. A condição de incapaz e descendente do alimentante faz incidir em favor do alimentando a presunção de probabilidade do direito aos alimentos e a urgência de sua prestação, inclusive quanto à definição do valor devido em caso de desemprego. 6. A postergação da fixação da verba para eventual desemprego transfere à criança a insegurança alimentar para tutelar previamente o adulto e retira antecipadamente do alimentante o ônus de demonstrar que, sem vínculo empregatício, não aufere outras rendas suficientes para continuar contribuindo para a subsistência do filho. 7. A solução judicial deve considerar as particularidades do caso concreto e evitar fórmulas padronizadas incompatíveis com a efetiva capacidade econômica do alimentante. 8. A fixação de 200% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego mostra-se desproporcional porque corresponde a aproximadamente R$ 3.200,00, quantia superior aos cerca de R$ 2.500,00 devidos enquanto o agravante percebe rendimentos líquidos aproximados de R$ 14.000,00, calculados à razão de 17%. 9. A redução para 100% do salário-mínimo pondera a vulnerabilidade da criança com a previsível queda da capacidade econômica do alimentante em caso de desemprego e evita obrigação de difícil cumprimento, capaz de fomentar o conflito e, consequentemente, prejudicar o próprio alimentando. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A proteção prioritária da criança autoriza a fixação prévia de alimentos provisórios para a hipótese de desemprego do alimentante, a fim de prevenir a descontinuidade da prestação e o agravamento do conflito familiar. 2. A definição dos alimentos para a hipótese de desemprego deve considerar as consequências práticas da decisão e as circunstâncias concretas relacionadas às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. 3. O valor dos alimentos previsto para situação de desemprego deve ser reduzido quando superar a prestação exigida durante o período de emprego e desconsiderar a previsível diminuição da capacidade econômica do alimentante. (TJ-RJ: 00439938320268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 08/09/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS (DCP, PJE E EPROC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, ...

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...DO CPC, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NO SISTEMA DCP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DE MUDANÇAS ESTRUTURAIS E TECNOLÓGICAS DO TRIBUNAL, CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRAMITAÇÃO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.OS ATOS NORMATIVOS DO TJRJ EVOLUÍRAM NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS DISTRIBUIÇÕES POR DEPENDÊNCIA OCORRAM NO SISTEMA EPROC, COM POSTERIOR MIGRAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INVIABILIZANDO A EXIGÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DCP.A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALHA SISTÊMICA TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO JURISDICIONADO O ÔNUS DE INCOMPATIBILIDADES TECNOLÓGICAS INTERNAS DO TRIBUNAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA.DEVE-SE PRIVILEGIAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTEGRAÇÃO OU MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS, INCLUSIVE POR MEIO DE DIGITALIZAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS, SEM PREJUÍZO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBORA DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO SENDO A DIVERGÊNCIA DE SISTEMA ELETRÔNICO MOTIVO SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR SUA TRAMITAÇÃO.A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PODE ACARRETAR PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO POTENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEVE SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS AO JURISDICIONADO. 3. A DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SISTEMA DIVERSO DO PROCESSO PRINCIPAL NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA NATUREZA AUTÔNOMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I, E ART. 914, §1º; LEI Nº 6.830/80, ART. 16; CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; LINDB, ARTS. 20 E 21; ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 203/2024; ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 9/2026; AVISOS CGJ Nº 521/2025 E Nº 108/2026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810106-38.2023.8.19.0014, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 12.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820229-95.2023.8.19.0014, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 15.05.2025. (TJRJ, AC 0844238-66.2024.8.19.0021, 5ª Câmara de Direito Público, Relator ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, D.E. 04/05/2026)