Artigo 459 - CPC / 2015

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REFORMA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALORES REPASSADOS PELO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I ? Em sede vestibular, o reclamante afirma que após comprar um imóvel, contratou os serviços do reclamado Dennys Albino Lacerda Bastos para reformar o bem. O serviço seria feito juntamente com os reclamados Willainy Moraes Vieira de Abreu e Willian Moraes Vieira, este proprietário da empresa WM Construções. O reclamante informa que a contratação se seu na modalidade de empreitada global, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), sendo que o prazo da obra seria de 15 (quinze) ...

« (+1869 PALAVRAS) »

...dias, a contar do dia 03 de agosto de 2020. O reclamante verbera que pagou por todo o serviço o valor de R$ 26.659,00 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais). Relata que após 03 (três) meses da contratação, os reclamados não concluíram a obra e a abandonaram, após várias discussões entre as partes. Assim, o reclamante ajuíza a demanda requerendo sejam os reclamados condenados a restituir o valor de R$ 8.159,00 (oito mil cento e cinquenta e nove reais), quantia paga além do que estava previsto no contrato, mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais) referentes aos serviços que não foram prestados. Pugna, ainda, por indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o rogo, para condenar os reclamados ?Dennys e Willainy à restituição de R$ 8.159,00 (oito mil e cento e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (enunciado n. 43 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC); e ao pagamento de indenização por dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos direcionados ao réu William.? Irresignada, a reclamada WILLAINY MORAES VIEIRA DE ABREU interpõe Recurso Inominado, alegando que a sentença aplica o dano moral devido à falta de pagamento dos funcionários, o que não ocorreu, já que foram devidamente juntados nos autos os comprovantes de pagamentos. Afirma, ainda, que a restituição da importância no valor de R$ 8.159,00 (oito mil cento e cinquenta e nove reais) não merece prosperar, já que essa quantia depositada foi devidamente acordada com o reclamante, sendo que o próprio confirma o aditivo do contrato via whatsapp, conforme ata notarial juntada somente em sede recursal. Ao final, pugna pela reforma do julgado e improcedência dos pedidos inaugurais. II ? Inicialmente, necessário pontuar que a recorrente alega que colacionou a ata notarial somente em sede recursal porque ?o celular da recorrente estava para manutenção do backup, não sendo possível TER ACESSO a conversa via whatsapp com o recorrido, onde o mesmo faz os cálculos do aumento de serviço da obra e envia o comprovante de pagamento, TENDO CIÊNCIA, do valor que estava pagando e do que se tratava, agindo de má-fé adentrando judicialmente requerendo a restituição da quantia paga.? Razão não assiste à recorrente, veja-se. III ? O documento inserido na movimentação nº 91 trata-se de recibo de pagamento, que sequer consta o valor pago pelo serviço, evidenciando que o aparelho ?deu entrada? no estabelecimento para conserto no dia 20/06/2021, com data de entrega em 20/12/2021. A peça de defesa foi protocolizada no dia 13/08/2021 (movimentação nº 17), ou seja, o aparelho celular já estaria, portanto, no suposto conserto. Entretanto, os reclamados nada manifestaram neste sentido. Em momento algum, seja na contestação, seja ao longo da marcha processual, a recorrente levantou essa questão, que seu celular estaria no conserto e que nele estariam as conversas que foram alegadas. Observa-se que tampouco na audiência de instrução e julgamento (movimentação nº 71) foi exposta essa questão. Não foi pedido, tampouco, uma eventual suspensão do andamento do processo para se aguardar o conserto do aparelho celular da reclamada Willainy. IV ? Desse modo, a matéria que não foi suscitada pela reclamada no primeiro grau configura inovação recursal e não pode ser apreciada por esta Turma Recursal, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito: ?JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95)  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de tese arguida apenas em sede de recurso inominado (teoria do desvio produtivo do consumidor) e não submetidas ao escrutínio prévio da instância a quo, por caracterizar espécie de inovação recursal, fenômeno vedado pelo ordenamento jurídico pátrio?. (TJGO, 5230034.79.2015.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, DJ 18/12/2019). Logo, o deslinde da celeuma recursal levará em consideração somente os documentos anexados até o julgamento pelo 1º grau de jurisdição. V ? A recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, quando em sede de audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu pergunta relevante ao mérito do processo, sendo que esta pergunta levaria a conclusão da verdade real dos fatos. VI ? O advogado da recorrente assim perguntou ao depoente Gustavo dos Reis Alcântara: ?O senhor sabe dizer se o Matheus conseguiu executar o restante da obra que teria ficado faltando, ou se ainda está por acabar?? O magistrado condutor do feito interfere dizendo que a resposta ao referido questionamento já se encontra no processo, uma vez que o próprio reclamante já disse que finalizou a obra com pessoas diversas. VII ? Assim dispõe o art. 459, do Código de Processo Civil: ?Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.? VIII ? Veja-se que o indeferimento de perguntas não gera presunção de cerceamento de defesa, pelo contrário trata-se inclusive de uma prerrogativa do magistrado, já que inclusive é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. O magistrado de origem justificou que a pergunta seria irrelevante porque o próprio reclamante já teria informado no caderno processual que contratou pessoas diversas dos reclamados para a finalização do serviço. IX ? Não só irrelevante, mas a pergunta também se mostra impertinente para o deslinde do feito. O que se discute nos autos, sem embargos, é o descumprimento por parte dos reclamados do contrato celebrado com o reclamante, no momento em que aqueles não teriam adimplido com as obrigações assumidas contratualmente, mesmo o reclamante relatando que os pagamentos foram realizados. Se o reclamante terminou a obra com pessoas diversas ou se optou deixa-la inacabada, nada interfere para o deslinde da demanda. Nesse sentido: ?EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. 1. É permitido ao juiz condutor do processo indeferir perguntas formuladas pela defesa quando reputá-las impertinentes e irrelevantes à elucidação dos fatos descritos na denúncia. (omissis) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5576754-89.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022). Desta feita, rechaça-se a preliminar suscitada pela recorrente. X ? A parte recorrente defende, ainda, a inexistência de danos morais ?já que o recorrido não juntou prova de sua alegação, não juntou comprovantes de pagamentos comprovando assim o seu prejuízo, e a recorrente efetuou o pagamento dos prestadores de serviço conforme juntado o comprovante de pagamento na conta da própria testemunha em sede de contestação.? XI ? Quanto ao dano moral, registra-se que tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). XII ? Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). XIII ? No caso em apreço, é patente a lesão moral causada pelos reclamados ao reclamante. Logo, a problemática ultrapassa a esfera do mero dissabor, revestindo dano moral indenizável. Incontestável o contrato firmado entre as partes, bem como o consequente repasse financeiro do reclamante em favor da recorrente (movimentação nº 01, arquivos 05 a 10). De igual forma, inegável o descumprimento contratual pelos reclamados, que a todo tempo, se esquivam de dar prazos certos e finalizar com o que foi contratado. As testemunhas Gustavo e Germano foram categóricos em afirmar que abandonaram a obra por falta de repasse de insumos financeiros por parte dos reclamados, o que coaduna com toda a documentação acostada aos autos. XIV ? Relevante ponderar o áudio inserido pelo reclamante na movimentação nº 01, último arquivo. Nele é dito: ?Porque assim, eu entendo que nós fizemos o contrato com você, tinha a data certa tem. Mas e aí? Houve um imprevisto, não teve como cumprir o contrato. E agora? Vai matar? Vai, vai fazer o que, entendeu? Então se você quiser matar, vem e mata logo, já resolve isso logo. Mas aí... Vai processar? Então processa. Ou vai aceitar e entender a situação e receber amigavelmente? Pronto! É isso ou outro, não tem como ficar aqui com... Eu não tô mentindo pra você. (...) Você já foi falando que vai em delegacia não sei o que? Então resolve aí do jeito que você quiser, entendeu?! A gente quer resolver também. Mas ninguém vai ficar fugindo não. Eu não fujo da justiça, nem de delegacia, sou acostumada a ir na delegacia, processo. Isso aí pra mim é tranquilo.? XV ? Pois bem. O reclamante procurou a justiça, já que estava a mercê de promessas infindáveis, já que transferiu várias quantias aos reclamados. Seus direitos de personalidade foram cabalmente violados e agora a justiça está sendo entregue. Presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil deve a indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pela lesada, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, ausente a necessidade de reparos em relação ao importe arbitrado na origem. XVI ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença ora fustigada mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5156403-92.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Goiânia - 9º Juizado Especial Cível, julgado em 18/05/2023, DJe de 18/05/2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REFORMA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALORES REPASSADOS PELO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I ? Em sede vestibular, o reclamante afirma que após comprar um imóvel, contratou os serviços do reclamado (...) para reformar o bem. O serviço seria feito juntamente com os reclamados (...), este proprietário da empresa WM Construções. O reclamante informa que a contratação se seu na modalidade de empreitada global, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos ...

« (+1885 PALAVRAS) »

...reais), sendo que o prazo da obra seria de 15 (quinze) dias, a contar do dia 03 de agosto de 2020. O reclamante verbera que pagou por todo o serviço o valor de R$ 26.659,00 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais). Relata que após 03 (três) meses da contratação, os reclamados não concluíram a obra e a abandonaram, após várias discussões entre as partes. Assim, o reclamante ajuíza a demanda requerendo sejam os reclamados condenados a restituir o valor de R$ 8.159,00 (oito mil cento e cinquenta e nove reais), quantia paga além do que estava previsto no contrato, mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais) referentes aos serviços que não foram prestados. Pugna, ainda, por indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o rogo, para condenar os reclamados ?Dennys e Willainy à restituição de R$ 8.159,00 (oito mil e cento e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (enunciado n. 43 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC); e ao pagamento de indenização por dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos direcionados ao réu (...).? Irresignada, a reclamada WILLAINY (...) interpõe Recurso Inominado, alegando que a sentença aplica o dano moral devido à falta de pagamento dos funcionários, o que não ocorreu, já que foram devidamente juntados nos autos os comprovantes de pagamentos. Afirma, ainda, que a restituição da importância no valor de R$ 8.159,00 (oito mil cento e cinquenta e nove reais) não merece prosperar, já que essa quantia depositada foi devidamente acordada com o reclamante, sendo que o próprio confirma o aditivo do contrato via whatsapp, conforme ata notarial juntada somente em sede recursal. Ao final, pugna pela reforma do julgado e improcedência dos pedidos inaugurais. II ? Inicialmente, necessário pontuar que a recorrente alega que colacionou a ata notarial somente em sede recursal porque ?o celular da recorrente estava para manutenção do backup, não sendo possível TER ACESSO a conversa via whatsapp com o recorrido, onde o mesmo faz os cálculos do aumento de serviço da obra e envia o comprovante de pagamento, TENDO CIÊNCIA, do valor que estava pagando e do que se tratava, agindo de má-fé adentrando judicialmente requerendo a restituição da quantia paga.? Razão não assiste à recorrente, veja-se. III ? O documento inserido na movimentação nº 91 trata-se de recibo de pagamento, que sequer consta o valor pago pelo serviço, evidenciando que o aparelho ?deu entrada? no estabelecimento para conserto no dia 20/06/2021, com data de entrega em 20/12/2021. A peça de defesa foi protocolizada no dia 13/08/2021 (movimentação nº 17), ou seja, o aparelho celular já estaria, portanto, no suposto conserto. Entretanto, os reclamados nada manifestaram neste sentido. Em momento algum, seja na contestação, seja ao longo da marcha processual, a recorrente levantou essa questão, que seu celular estaria no conserto e que nele estariam as conversas que foram alegadas. Observa-se que tampouco na audiência de instrução e julgamento (movimentação nº 71) foi exposta essa questão. Não foi pedido, tampouco, uma eventual suspensão do andamento do processo para se aguardar o conserto do aparelho celular da reclamada Willainy. IV ? Desse modo, a matéria que não foi suscitada pela reclamada no primeiro grau configura inovação recursal e não pode ser apreciada por esta Turma Recursal, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito: ?JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95)  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de tese arguida apenas em sede de recurso inominado (teoria do desvio produtivo do consumidor) e não submetidas ao escrutínio prévio da instância a quo, por caracterizar espécie de inovação recursal, fenômeno vedado pelo ordenamento jurídico pátrio?. (TJGO, 5230034.79.2015.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, DJ 18/12/2019). Logo, o deslinde da celeuma recursal levará em consideração somente os documentos anexados até o julgamento pelo 1º grau de jurisdição. V ? A recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, quando em sede de audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu pergunta relevante ao mérito do processo, sendo que esta pergunta levaria a conclusão da verdade real dos fatos. VI ? O advogado da recorrente assim perguntou ao depoente (...): ?O senhor sabe dizer se o (...) conseguiu executar o restante da obra que teria ficado faltando, ou se ainda está por acabar?? O magistrado condutor do feito interfere dizendo que a resposta ao referido questionamento já se encontra no processo, uma vez que o próprio reclamante já disse que finalizou a obra com pessoas diversas. VII ? Assim dispõe o art. 459, do Código de Processo Civil: ?Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.? VIII ? Veja-se que o indeferimento de perguntas não gera presunção de cerceamento de defesa, pelo contrário trata-se inclusive de uma prerrogativa do magistrado, já que inclusive é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. O magistrado de origem justificou que a pergunta seria irrelevante porque o próprio reclamante já teria informado no caderno processual que contratou pessoas diversas dos reclamados para a finalização do serviço. IX ? Não só irrelevante, mas a pergunta também se mostra impertinente para o deslinde do feito. O que se discute nos autos, sem embargos, é o descumprimento por parte dos reclamados do contrato celebrado com o reclamante, no momento em que aqueles não teriam adimplido com as obrigações assumidas contratualmente, mesmo o reclamante relatando que os pagamentos foram realizados. Se o reclamante terminou a obra com pessoas diversas ou se optou deixa-la inacabada, nada interfere para o deslinde da demanda. Nesse sentido: ?EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. 1. É permitido ao juiz condutor do processo indeferir perguntas formuladas pela defesa quando reputá-las impertinentes e irrelevantes à elucidação dos fatos descritos na denúncia. (omissis) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5576754-89.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022). Desta feita, rechaça-se a preliminar suscitada pela recorrente. X ? A parte recorrente defende, ainda, a inexistência de danos morais ?já que o recorrido não juntou prova de sua alegação, não juntou comprovantes de pagamentos comprovando assim o seu prejuízo, e a recorrente efetuou o pagamento dos prestadores de serviço conforme juntado o comprovante de pagamento na conta da própria testemunha em sede de contestação.? XI ? Quanto ao dano moral, registra-se que tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). XII ? Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). XIII ? No caso em apreço, é patente a lesão moral causada pelos reclamados ao reclamante. Logo, a problemática ultrapassa a esfera do mero dissabor, revestindo dano moral indenizável. Incontestável o contrato firmado entre as partes, bem como o consequente repasse financeiro do reclamante em favor da recorrente (movimentação nº 01, arquivos 05 a 10). De igual forma, inegável o descumprimento contratual pelos reclamados, que a todo tempo, se esquivam de dar prazos certos e finalizar com o que foi contratado. As testemunhas (...) foram categóricos em afirmar que abandonaram a obra por falta de repasse de insumos financeiros por parte dos reclamados, o que coaduna com toda a documentação acostada aos autos. XIV ? Relevante ponderar o áudio inserido pelo reclamante na movimentação nº 01, último arquivo. Nele é dito: ?Porque assim, eu entendo que nós fizemos o contrato com você, tinha a data certa tem. Mas e aí? Houve um imprevisto, não teve como cumprir o contrato. E agora? Vai matar? Vai, vai fazer o que, entendeu? Então se você quiser matar, vem e mata logo, já resolve isso logo. Mas aí... Vai processar? Então processa. Ou vai aceitar e entender a situação e receber amigavelmente? Pronto! É isso ou outro, não tem como ficar aqui com... Eu não tô mentindo pra você. (...) Você já foi falando que vai em delegacia não sei o que? Então resolve aí do jeito que você quiser, entendeu?! A gente quer resolver também. Mas ninguém vai ficar fugindo não. Eu não fujo da justiça, nem de delegacia, sou acostumada a ir na delegacia, processo. Isso aí pra mim é tranquilo.? XV ? Pois bem. O reclamante procurou a justiça, já que estava a mercê de promessas infindáveis, já que transferiu várias quantias aos reclamados. Seus direitos de personalidade foram cabalmente violados e agora a justiça está sendo entregue. Presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil deve a indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pela lesada, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, ausente a necessidade de reparos em relação ao importe arbitrado na origem. XVI ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença ora fustigada mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5156403-92.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Goiânia - 9º Juizado Especial Cível, julgado em 18/05/2023, DJe de 18/05/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0008729-67.2009.8.05.0201, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: BRADESCO SA, EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS MIRANTE DO PORTO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, FERNANDO ANSELMO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI, CAROLINA DA SILVA SOUZA, ISABELA MOREIRA DE FARIA, JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA, JAQUELINE SANTOS DE SOUZA, LEIDE DAIANE GUEDES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEIDE DAIANE GUEDES DE ANDRADE, RAFAELLA SANTANA RAMOS, ARY FONSECA BASTOS ...

« (+1603 PALAVRAS) »

...FILHO, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA, BRUNO DE ALMEIDA MAIA  APELADO: BRADESCO SA, EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS MIRANTE DO PORTO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALBERTO FULVIO LUCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBERTO FULVIO LUCHI D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal em face do acórdão da Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 20, § 3°; 267, V; 301, V e VI; 405, §2o, 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 (atualmente: arts. 85, § 2°; 337, VI e VII, §§ 1o a 3o; 447, §2o; 485, V, do Código de Processo Civil/2015); artigos 406, 422 e 927, do Código Civil; e art. 1062, do Código Civil de 1916; art. 1.022, do Código de Processo Civil.   É o relatório.   De início, observo que para alterar as conclusões do acórdão guerreado faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Acerca da suposta violação ao art. 405, §2o III, do Código Civil de Processo/1973, destaco:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITOS DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 4. Não se pode olvidar que o "princípio do livre convencimento motivado", confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos, bem como a possibilidade de indeferir a contradita de testemunhas, sem que isso implique vício processual ou cerceamento de defesa. Buscar esse debate encontra óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 464.049/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)   No que se refere à alegada infringência aos artigos 301, V e VI, c/c §§ 1° a 3°, e 267, V, do CPC/73, cumpre trazer a baila trecho da ementa do REsp n. 1.960.721/RJ:   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGISTROS IMOBILIÁRIOS. NULIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 7/STJ. […] 7- A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, máxime porque os argumentos relativos à existência de litispendência e de violação à coisa julgada não podem ser apreciados sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. […] (REsp n. 1.960.721/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)   De igual modo, no que tange à aduzida ofensa ao art. 422, do Código Civil:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. […] 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.903.135/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)   Outrossim, sobre a vulneração suscitada ao art. 927, do Código Civil, imperiosa, novamente, a incidência da Súmula 7, do STJ. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. VALOR. RAZOABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 3. Verificar a ocorrência, na hipótese concreta, de caso fortuito ou força maior aptos a afastar o dever de indenizar, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No que diz respeito à tese relativa à culpa concorrente, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 6. Verificar, na hipótese concreta, a configuração ou não da culpa concorrente, nos termos pretendidos pela agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.010.428/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)   Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1850512/SP – Tema 1076), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do CPC/15. No julgamento do supracitado paradigma qualificado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:   Tema 1076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.   Neste ponto, observa-se que o acórdão recorrido decidiu de forma afinada com o posicionamento firmado pela Corte Superior sobre a matéria.   Por fim, verifica-se que as matérias apontadas no art. 459, do CPC/73; e arts. 1062, do Código Civil/1916 e 406, do Código Civil/2002 não foram debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. 3. As razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do acórdão do Tribunal de origem, inclusive no que pertine ao fundamento legal das alegações, bem como não foram impugnados os fundamentos do acórdão da Corte a quo, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Com relação à alegada violação aos arts. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 18 da Lei nº 8.313/1991, a matéria disciplinada nos dispositivos legais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 5. Oportuno consignar que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou o fundamento utilizado para solucionar a controvérsia pelo Juízo a quo, incidindo, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 7. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1964746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).   Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fulcro no Tema 1076, da Sistemática dos Recursos Repetitivos, inadmitindo-o em relação às demais matérias.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0008729-67.2009.8.05.0201, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/05/2023)