Artigo 459 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ART. 459 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a prolação da sentença constituiu título executivo judicial, indicando objetivamente os critérios a serem observados em sua liquidação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC/2015, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/1973). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.543/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458, I, e 459 do CPC/1973 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts 458, I, e 459 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Entendendo o Tribunal de origem que a matéria arguida pela parte foi anteriormente examinada e que ocorreu preclusão, não há falar em omissão na análise da referida questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1664184/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)