CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 42 - CDC / 1990

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Dos Direitos do Consumidor

Das Práticas Comerciais

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 42

Consumidor

Agravo Interno - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento - Cartão de crédito

Consumidor

Revisional Bancária - Servidor Público, Margem consignável, Sem previsão expressa no contrato, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Repetição Indébito, Juros Abusivos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Celetista, Cédula de crédito bancário, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Existência de renda e patrimônio, Cadastro no SISBACEN, Calamidade Pública - Desastres naturais, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Publicidade abusiva - Superendividamento, Revisional contrato bancário, Venda casada, Taxa de permanência, Justiça Gratuita à pessoa física, Prevenção ao Superendividamento, Despesas sobre cobranças, Nulidade da cláusula de arbitragem, Inscrição além do prazo para baixa, Depósito judicial do valor incontroverso, Juros compostos - anatocismo, Danos Morais - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito - SERASA, Financiamento para Pessoa Jurídica, Prazo superior a 5 anos, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória (Cheque especial, Financiamento imobiliário, Cartão de crédito, Crédito consignado, Financiamento de veículo, Valores pagos, Tarifas e serviços não contratados - Venda casada, Cédula de crédito bancário)

Consumidor

Réplica - Atualizada - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança

Consumidor

Recurso no JEC - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta inativa

Consumidor

Pedido de reconsideração - Indenização - Cobrança indevida

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Tarifas bancárias indevidas

Consumidor

Recurso no JEC - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado

Consumidor

Recurso no JEC - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Alteração de plano sem consentimento

Consumidor

Apelação - Atualizado 2026 - Revisional Superendividamento

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento imobiliário

Consumidor

Recurso Adesivo - Revisional Bancária

Consumidor

Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento

Consumidor

Revisional Bancária - Crédito consignado

Consumidor

Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento - Cheque especial

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento - Financiamento de veículo

Consumidor

Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Geral

Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus

Geral

Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Indenização - Cobrança indevida

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado

Consumidor

Réplica Completa - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado

Petições comentadas sobre Artigo 42

Petição comentada (+13)

Ação de indenização - Cobrança vexatória

A prova do constrangimento é essencial para o deferimento da causa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A cobrança de dívidas é um direito do credor. O que enseja o dever de indenizar é a exposição da condição de inadimplente do consumidor, perante terceiros, bem assim a submissão a constrangimento ou ameaça, conforme inteligência do art. 42 , do CDC . Na hipótese, não restou comprovada a cobrança vexatória. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069904878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/07/2017).

Petição comentada (+3)

Notificação Extrajudicial de Cobrança

ATENÇÃO: O CDC veda qualquer tipo de cobrança vexatória: Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Por isso, atente para não dar publicidade a este tipo de notificação, nem deixar na mão de recepcionistas, vizinhos ou terceiros sem relação ao contrato.