Tema 1.116 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: nº 0003954-19.2024.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: ROSENEIDE (...) RECORRIDO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRAÍDO POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO ...

+495 PALAVRAS

...FINANCEIRA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiária de prestação assistencial em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de condenação por danos morais e materiais, mantendo os descontos decorrentes de contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. 2.Fato relevante. A autora alegou que não contratou empréstimo, sendo vítima de fraude praticada por funcionários do banco. Demonstrou que os valores foram sacados por terceiros com uso de cartão pré-pago, sem sua autorização. Afirmou que os descontos recaíram sobre benefício de prestação continuada destinado a seu filho com deficiência. 3.Decisão anterior. Sentença de improcedência, com reconhecimento da regularidade do contrato. Decisão monocrática determinou o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.116/STJ, afastado posteriormente por decisão colegiada, que prosseguiu no julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão:(i) saber se a contratação de empréstimo mediante fraude praticada por funcionários do banco enseja nulidade do contrato e dever de indenizar;(ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A prova dos autos confirma a existência de fraude praticada por funcionários da instituição financeira, inclusive com instauração de inquérito policial e expedição de mandados de prisão. 6.O contrato de empréstimo foi formalizado sem a anuência da autora, com saques atípicos realizados por terceiros prepostos da apelada em nome da beneficiária, o que evidencia ausência de manifestação válida de vontade. 7.Nos termos do art. 186 do CC e da Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes internas. 8.Diante da má-fé evidenciada, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 9.Restou demonstrado o vazamento de dados bancários para realização de fraude agravado pelo abalo moral decorrente da privação de verba alimentar, justificando o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 10.A sucumbência da instituição financeira impõe a inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso de apelação provido. Tese de julgamento:"1. É nulo o contrato de empréstimo firmado mediante fraude praticada por funcionários da instituição financeira, inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando caracterizada má-fé. 3. A privação de verba assistencial em razão de fraude bancária configura dano moral indenizável". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº0003954-19.2024.8.17.3250, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o agravo retido e conhecer do recurso de apelação para DAR-LHES PROVIMENTO, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 479. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0003954-19.2024.8.17.3250, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 10/12/2025, publicado em 10/12/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. PESSOA ANALFABETA. AUSENTE VÍCIO NO ATO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. PRESENTES DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 595/CC. PREENCHIDOS. TEMA 1116, STJ. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003625-46.2023.8.05.0110, em que figuram como apelante (...) DOS SANTOS e como apelada BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.      Salvador, data registrada em sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8003625-46.2023.8.05.0110, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO, Publicado em: 03/10/2024)