Tema 1.116 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.116 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Ao afetar os REsp 1943178/CE e 1938173/MT como paradigmas do Tema 1.116, o STJ determinou a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada. - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.259310-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. PESSOA ANALFABETA. AUSENTE VÍCIO NO ATO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. PRESENTES DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 595/CC. PREENCHIDOS. TEMA 1116, STJ. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003625-46.2023.8.05.0110, em que figuram como apelante (...) DOS SANTOS e como apelada BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.      Salvador, data registrada em sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8003625-46.2023.8.05.0110, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO, Publicado em: 03/10/2024)