Tema 1.116 - Temas Repetitivos do STJ

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.116 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. TEMA 1.061 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DIRETO. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.411877-9/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD), julgamento em 16/09/2026, publicação da súmula em 22/09/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE . ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS ...

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...INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA (ART. 884 DO CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I — CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização, em razão de descontos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de consumidor idoso e analfabeto, após perícia constatar a falsidade da assinatura. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões centrais consistem em verificar: (i) a validade da contratação diante de perícia grafotécnica conclusiva e da condição de analfabetismo do autor; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) a adequação do valor do dano moral; e (iv) a possibilidade de compensação do valor efetivamente creditado na conta do autor para evitar enriquecimento sem causa. III — RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ). No caso, a perícia judicial atestou a falsidade material da assinatura no contrato. 2. A matéria do Tema 1.116/STJ não obsta o julgamento, pois a nulidade decorre da fraude comprovada e não apenas de vício formal. 3. A responsabilidade bancária é objetiva, configurando-se o dano moral in re ipsa pelo desconto indevido de verba alimentar derivado de fraude (Súmula 479/STJ). 4. A restituição em dobro é devida por ausência de engano justificável (Tema 929). 5. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 6. Impõe-se a compensação do valor de R$ 699,52 creditado ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). IV — DISPOSITIVO: Recurso provido em parte, apenas para determinar a compensação de valores  creditados na conta da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 595 e 884; CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp 676.608/RS (Tema 929); STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8000114-77.2021.8.05.0185, sendo parte apelante BANCO FICSA S/A. e parte apelada OSVALDINO (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator   Procurador de Justiça  (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000114-77.2021.8.05.0185, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Publicado em: 11/03/2026)