Artigo 11 - LINDB / 1942

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE FAMILIAR CONSTITUÍDA NO PANAMÁ - APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL PANAMENHA, CONFORME A LINDB - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO - Decisão que reconheceu o dever de prestar contas desde 2016 na condição de administrador de sociedade anônima estrangeira - Agravante que defende a aplicação da lei material panamenha e a ocorrência de prescrição ou aprovação regular em assembleia - Desacolhimento - Sociedade constituída no Panamá com recursos do patrimônio familiar, de que ambos os litigantes são acionistas e o agravante é diretor-presidente ...

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...- Prestação de contas decorrente da relação entre sócia e administrador - Aplicação da lei material do Estado em que a pessoa jurídica foi constituída - Inteligência do art. 11 da LINDB - Prova do teor e vigência de normas estrangeiras que incumbe à parte interessada (art. 376 do CPC) - Regra sobre manutenção de documentos pela sociedade para fiscalização estatal que não se confunde com prazo prescricional para a obrigação de prestar contas entre sócios - Prescrição não configurada - Agravada que preenche o requisito da lei panamenha (titularidade de mais de 5% das ações) para exigir a prestação de contas - Documentos apresentados na origem que não se referem a assembleias de acionistas de aprovação das contas - Dever de prestar contas configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086125-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2026; Data de Registro: 30/07/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-MORADIA DESTINADO AO MÉDICO RESIDENTE - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO FEDERAL QUE LIMITA O PERCENTUAL A SER PAGO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ANTERIOR, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ACÓRDÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A superveniência de regulamentação específica impõe o complemento da fundamentação do acórdão embargado, com enfrentamento expresso da tese suscitada pela parte embargante. Decreto ...

+102 PALAVRAS

...Federal nº 12.681/2025, vigente em 20/11/2025, que passou a regulamentar o auxílio-moradia devido ao médico residente, fixando, em seu art. 11, §1º, o percentual de 10% (dez por cento) da bolsa quando convertido em pecúnia. 2. Nos termos do art. 6º, cabeça e §1º, da LINDB, a norma superveniente possui eficácia imediata, mas não retroage para alcançar relações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência, em observância ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à segurança jurídica. 3. Tratando-se de pretensão relacionada ao período compreendido entre 2018 e 2021, permanece aplicável a orientação firmada no Tema 325 da TNU, segundo a qual o médico residente faz jus ao auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa, quando não fornecida moradia in natura, independentemente de prévio requerimento administrativo ou comprovação de hipossuficiência econômica. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para complementar a fundamentação do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.083589-9/002, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, julgamento em 17/06/2026, publicação da súmula em 23/06/2026)