Artigo 20 - LINDB / 1942

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Tese Firmada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia ...

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...de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15). Em sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021, a Primeira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ. Designação de audiência pública, com fundamento no art. 1.038, II, do CPC, no art. 20 da LINDB, e no art. 185, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que será realizada no dia 5/10/2023, nos termos do despacho publicado no DJe de 28/8/2023. Vide Controvérsia 307/STJ. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ) Modulação de efeitos: O Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues lavrou o acórdão consignando o seguinte: (...) "8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado ?modelo híbrido?. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços." (...)

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Acórdão publicado no DJe de 29/11/2021).

(STJ, Tema Repetitivo 414, publicada em 08/05/2026)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.

Tese Firmada: O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja ...

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...titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. Designação de audiência pública, com fundamento no art. 1.038, II, do CPC, no art. 20 da LINDB, e no art. 185, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), realizada no dia 9 de maio de 2016.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 393, publicada em 28/04/2026)

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em embargos de declaração, determinou a aplicação dos índices da ANS ao período controvertido. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de afastamento dos reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2017 e substituição pelos índices da ANS, além da restituição dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau substituiu os índices ...

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...de 2017 a 2022 pelos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, condenando à devolução dos valores pagos a maior desde janeiro de 2020, com juros e correção monetária, e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem, em apelação, afastou os reajustes por sinistralidade e remeteu a apuração do percentual adequado à liquidação; em embargos de declaração, acolheu contradição e, com efeitos modificativos, determinou a aplicação imediata dos índices da ANS ao período controvertido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial diante: (i) da alegação de violação dos arts. 421 do CC, 20 da LINDB e 4º da Lei n. 9.961/2000 sem o indispensável prequestionamento; (ii) da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório quanto à abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH; e (iii) do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque, na espécie, embora opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido não apreciou as teses federais relativas à liberdade contratual, às consequências práticas da decisão e à competência regulatória da ANS, relativamente à alegada violação dos arts. 421 do CC, 20 da LINDB e 4º da Lei n. 9.961/2000; aplica-se, ainda, a Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento e a inobservância do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido quanto à abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, especialmente diante da falta de comprovação concreta da necessidade dos percentuais aplicados. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque ausente cotejo analítico adequado, com indicação de similitude fática e jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; ademais, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a comparação entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ, bem como a Súmula n. 282 do STF, quando o acórdão recorrido não enfrenta as teses federais suscitadas, sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração sem indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, o que afasta o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso especial demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório sobre a abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico que demonstre a identidade fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.029, § 1º, 219 e 1.046, § 2º; CC, art. 421; LINDB, art. 20; Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 11.101/2005, art. 189; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, REsp n. 2.261.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.970.491/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.418/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, REsp n. 2.192.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, REsp n. 2.211.767/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.193.816/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018. (STJ, AREsp n. 2.964.508/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1.º, IV, VI, E 1.022, I E II...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 3. AFRONTA AOS ARTS. 7º; 372; 373, § 1.º, § 2.º; 374, II, III; 449; 453; 459; 927, III, DO CPC; 20 A 30 DA LINDB; 1.º, § 4.º; 11, § 5º; 17, § 19; II; 17-C, III, IV, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. 4. RESPALDO DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO LOCAL. INCABÍVEL EM APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF POR ANALOGIA. 5. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LIA. MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO REGRAMENTO. ABOLITIO DO INCISO IMPUTADO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DO INCISO V DO REGRAMENTO. POSSIBILIDADE. 6. ANÁLISE DO ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. RECONHECIMENTO. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 12, III, DA LIA. SANÇÃO IMPOSTA. GRAVIDADE DOS FATOS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. NÃO CONSTATAÇÃO. 8. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 9. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO OBSTADA. 10. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ausente o necessário prequestionamento dos artigos 7º; 372; 373, § 1.º e § 2.º; 374, incisos II e III; 449; 453; 459; 927, inciso III, do Código de Processo Civil; artigos 20 a 30 da LINDB; e artigos 1.º, § 4.º; 11, §5º; 17, § 19; inciso II; e 17-C, incisos III e IV da LIA, pois os dispositivos não foram objeto de discussão na origem nos vieses pretendidos pelo insurgente. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, por analogia, além da Súmula 211/STJ. 4. A análise de conduta consoante lei municipal implica a necessidade de estudo e interpretação do regulamento local para deslindar a controvérsia, mostrando-se inviável o exame da quaestio por esta Corte Superior. Por analogia, incidência do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Ao delimitar os efeitos da tese firmada no Tema 1.199/STF, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. 6. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou pela análise do elemento anímico da conduta do demandado, reconhecendo a existência de dolo específico, considerando a "burla à necessidade de realização de concurso público", "beneficiando indevidamente apaniguados sem qualquer formação técnica ou experiência na respectiva área de atuação", motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, com a readequação da conduta no inciso V do art. 11 da LIA, com as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021. 7. Na espécie, inexiste flagrante desproporcionalidade entre a pena imposta e a gravidade dos fatos imputados. 8. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 9. A aplicação de enunciado sumular, quanto ao ponto de insatisfação pela alínea "a", obsta o exame do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, dado que a mesma matéria é, outrossim, objeto das alegações de violação da lei federal e de divergência jurisprudencial. Precedentes. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.134/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)