Artigo 3 - Lei nº 7289 / 1984

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA PRECÁRIA DA INVESTIDURA. OPÇÃO DE CARGO. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. LICENÇA SEM VENCIMENTO. MEDIDA DESARRAZOADA.  DECISÃO REFORMADA.  1. A despeito de a Lei nº 7.289/1984, no art. 3º, § 1º, I, alínea ?d?, estabelecer que os alunos de órgãos de curso de formação são militares ativos, não se pode desconsiderar que o curso de formação é de caráter eliminatório, de modo que o vínculo do Impetrante com a Administração Pública é de natureza precária, até a efetiva aprovação no referido curso.   2. Além desse aspecto, o caderno processual revela que o Recorrente obteve licença sem remuneração junto à Polícia Militar do Estado da Bahia, de forma que não se revela razoável, diante dessas circunstâncias, considerar configurada hipótese de acumulação ilícita de cargo público e impor a opção de cargo quando ainda pendente etapa na qual o servidor militar, a depender do seu desempenho, pode vir a ser eliminado.  3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  (TJDFT, Acórdão n.1873764, 07090795320248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 04/06/2024, Publicado em: 18/06/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS (CHOAEM). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXCLUSÃO MILITAR DO CERTAME. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 22/STF. 1. De acordo com as Leis n. 7.289/2003 e n. 12.086/2009, para a promoção do militar, é necessária sua inclusão nos quadros de acesso, devendo ser observadas, dentre outras, as regras estabelecidas nos arts. 27 e 28 da Lei n. 12.086/2009, as quais impedem o ingresso ...

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...do militar condenado a pena privativa de liberdade aos respectivos quadros de acesso. Ademais, segundo o disposto no art. 11 da Lei n. 7.289/1984, é necessária a idoneidade moral para o ingresso e matrícula nos cursos de formação. 2. Na hipótese em exame, os editais do processo seletivo para ingresso ao CHOAEM estabelecem a eliminação automática do candidato condenado à pena privativa de liberdade em sentença definitiva, bem como a necessidade de o policial militar não estar sujeito ao cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, para a inscrição no processo seletivo do CHOAEM. Além de legítimas, as normas editalícias em questão são compatíveis com a legislação em comento e com o texto constitucional, que admite a existência de requisitos mais rigorosos para o acesso a determinados cargos, em especial quando se trata de segurança pública. 3. Descabido falar em ausência de proporcionalidade e razoabilidade na exclusão do apelante do certame, pois, em que pese afirme que em sua carreira constam apenas elogios, sem quaisquer penalidades disciplinares, há de se observar sua condenação pelo cometimento de crime de desacato a superior (art. 298 do CPM), o que, certamente, configura violação aos princípios de hierarquia e disciplina, orientadores de toda a organização e instituição da Polícia Militar (arts. 3º e 13 da Lei n. 7.289/1984). 4. No caso, inexiste distinção entre a situação elencada e a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 22 do STF de que ?Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal?, haja vista a condenação transitada em julgado do apelante à pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1855485, 07126917620238070018, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, Julgado em: 08/05/2024, Publicado em: 22/05/2024)

TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 10.486/2002 E DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE REMUNERAÇÃO BRUTA, RESSALVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enuncia a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As consignações de mútuos, ...

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...em folha de pagamento dos Policiais Militares Distritais, devem obedecer ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios, em observância às Leis nº 10.486/2002 e nº 14.131/2021, aplicáveis aos Policiais Militares do Distrito Federal. 3. Não são descontos obrigatórios o auxílio-alimentação, auxílio-moradia e gratificação por serviço voluntário.4. A Medida Provisória 2.215-10/2001, que trata da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, não se aplica no caso em foco, que envolve policial militar do Distrito Federal, considerado servidor do Distrito Federal, de acordo com o artigo 3º da Lei 7.289/1984. 5. Não há falar na aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus da sucumbência, uma vez que foi necessário o acionamento do Poder Judiciário para o autor fazer valer sua pretensão. Com a parcial reforma da sentença, os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 3ª APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5318621-88.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)