Tema 22 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA RECURSOS EXCEPCIONAIS INTERPOSTOS RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 1.030, II, CPC JULGAMENTO DO TEMA Nº 22 DO STF HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE E DE INDISCUTÍVEL GRAVIDADE AFERIDA NO ACÓRDÃO ANTERIOR JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. Foi identificado por esta Corte a situação excepcional e de indiscutível gravidade tratada no caso concreto, em que ...

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...o candidato ao cargo de Delegado da Polícia Civil, embora absolvido na seara administrativa, foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificulte a defesa da vítima), cujos fatos denotam a periculosidade do agente e evidenciam conduta repreensível e inidoneidade moral, ofendendo claramente ao que exige o edital, assim como a legislação regente.2. É certo que, após o referido julgamento, o STF exercendo o juízo de ponderação entre os diferentes bens jurídicos com assento constitucional (presunção de inocência e moralidade administrativa), definiu, em sede de repercussão geral (tema 22), que na formulação de critérios razoavelmente objetivos para aferir a idoneidade moral do candidato, relacionados a processos penais em curso, deve-se observar a fase em que se encontra o processo (condenação transitada em julgado ou um juízo colegiado no sentido da condenação, após cognição exauriente, e não a mera pendência de investigações ou processos), e a relação de incompatibilidade entre a condenação e as atribuições do cargo almejado.3. O Pretório Excelso, no mesmo julgado (RE 560.900/DF), quanto ao referido juízo de incompatibilidade, concluiu que certos cargos, como os da magistratura, das funções essenciais da justiça e da segurança pública, pressupõem, por definição, um controle de idoneidade moral mais restrito em razão das atribuições envolvidas, de modo que a lei poderia vir a reforçar o controle de acesso a tais cargos.4. Embora no caso concreto a lei não estabeleça os parâmetros para aferição da moralidade administrativa, o STF, no mesmo julgado, admitiu o afastamento dessa regra em situações excepcionalíssimas, de indiscutível gravidade, o que, precisamente, foi constatado no caso concreto.5. Não exercido juízo de retratação, porquanto o julgado está em conformidade com a excepcionalidade prevista no julgamento do tema nº 22.6. Remessa dos autos à douta Vice-Presidência para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos. (TJ-ES, Classe: Remessa Necessária Cível, 0009150-46.2014.8.08.0024 (024140084039), Relator(a): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE PROMOÇÃO DE SARGENTO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 22 DO STF - ANÁLISE DOS FATOS NO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. Segundo decidiu o STF no Tema 22, "A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade". O caso concreto não reveste de condição excepcionalíssima ou de indiscutível gravidade a fim de afastar o princípio da presunção de inocência. De análise do presente caso concreto observa-se que: (a) a ação penal que originou o processo administrativo se iniciou e finalizou antes da publicação do edital do certame; (b) o procedimento administrativo disciplinar se respaldou exclusivamente em tal ação penal, sem a acusação de quaisquer outros fatos, com a absolvição administrativa respaldada integralmente na sentença da ação penal; (c) o procedimento administrativo teve seu trâmite iniciado anos antes da publicação do edital do certame, inclusive com realização de defesa e outros atos processuais, todos antes da publicação do edital, não sendo imputável ao apelante os ônus pela demora na conclusão do PAD. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0806657-14.2020.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Ary Raghiant Neto, j: 31/05/2023, p:  05/06/2023)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 22, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 22 "Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal''. Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer do presente recurso, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para os julgar. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO e DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, AGRAVO 0189330-81.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Publicado em: 19/05/2022)