Artigo 985 - Código Civil de 1916 / 1916

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. VASP. Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo. Alegação de falta de liquidez e certeza, uma vez que deveria o Estado de São Paulo (exequente) ter descontado do débito cobrado o valor das vantagens não repassadas pela União à VASP em contrato de refinanciamento da dívida externa. Alegação, ainda, de nulidade do título por não conter os elementos indispensáveis à caracterização do quantum debeatur, bem como de impossibilidade de incidência de índices estrangeiros após a data de liquidação da obrigação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se impor ao Estado de São Paulo que, à época dos fatos, impedisse a União de excutir a garantia contratual, consistente nos créditos derivados dos repasses ...

« (+130 PALAVRAS) »

...a que alude o art. 159, da Constituição Federal, as quais estavam previstas tanto na lei quanto no contrato em que o Estado figura como fiador da VASP (art. 3º, II, da Lei nº 7.976/89 e cláusula oitava do contrato). Estado-membro que tem o direito de ser ressarcido do real valor desembolsado, com incidência dos mesmos índices de reajuste utilizados para o pagamento da dívida, nos termos do contrato. Artigos 985, III e 989, do Código Civil/1916 (atuais artigos 346, III, e 350, do Código Civil/2002). Certidão de dívida ativa que goza de liquidez e certeza, servindo como prova idônea das retenções efetuadas, cujas informações acerca dos índices de atualização monetária e demais consectários de mora estão perfeitamente alinhadas ao que prevê a cláusula quinta do contrato de refinanciamento. Possibilidade de incidência de índices estrangeiros. Contrato firmado entre as partes que possui natureza sui generis, voltado ao refinanciamento de dívida externa, não sendo regulado pela Resolução nº 63/67 do Banco Central do Brasil, atualmente revogada. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Aplicabilidade do Tema nº 1.076/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0129439-80.2008.8.26.0100; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO INTEGRATIVO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 2. Ausentes tais requisitos, pois a decisão vergastada foi suficientemente clara ao analisar as questões postas, não havendo que se falar em omissão, tampouco em contradição ou obscuridade. 3. Razões de decidir fundamentadas nos elementos constantes dos autos, expondo-se com clareza que ...

« (+54 PALAVRAS) »

...a sub-rogação em questão foi do tipo convencional, conforme o art. 347, I, do Código Civil/2002 e, a teor do art. 348 do CC/2002, deve vigorar o disposto na cessão de direitos validada no Acórdão embargado. Inaplicável o art. 985 do CC/1916, correspondente ao art. 346 do CC/2002, pois não foi o caso de sub-rogação ex lege. 4. As questões opostas pela via dos aclaratórios já foram devidamente apreciadas e refutadas nos trechos transcritos do Acórdão embargado, pelas razões de decidir já oportunamente explicitadas no julgado e aqui reiteradas, suficientes à sua correta compreensão, mostrando-se ausente qualquer omissão. 5. Inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, incidindo também a Súmula TJCE nº 18 que aduz: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 6. Declaratórios conhecidos e desprovidos. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0081250-69.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/04/2024, data da publicação:  03/04/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO INTEGRATIVO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 2. Ausentes tais requisitos, pois a decisão vergastada foi suficientemente clara ao analisar as questões postas, não havendo que se falar em omissão, tampouco em contradição ou obscuridade. 3. Razões de decidir fundamentadas nos elementos constantes dos autos, expondo-se com clareza que ...

« (+54 PALAVRAS) »

...a sub-rogação em questão foi do tipo convencional, conforme o art. 347, I, do Código Civil/2002 e, a teor do art. 348 do CC/2002, deve vigorar o disposto na cessão de direitos validada no Acórdão embargado. Inaplicável o art. 985 do CC/1916, correspondente ao art. 346 do CC/2002, pois não foi o caso de sub-rogação ex lege. 4. As questões opostas pela via dos aclaratórios já foram devidamente apreciadas e refutadas nos trechos transcritos do Acórdão embargado, pelas razões de decidir já oportunamente explicitadas no julgado e aqui reiteradas, suficientes à sua correta compreensão, mostrando-se ausente qualquer omissão. 5. Inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, incidindo também a Súmula TJCE nº 18 que aduz: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 6. Declaratórios conhecidos e desprovidos. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0081250-69.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/04/2024, data da publicação:  03/04/2024)