Artigo 299 - Decreto nº 3.000 / 1999

  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A TÍTULO DE IRPJ E CSLL DECORRENTES DA GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS INDEVIDAS. FUNDAMENTAÇÃO PELA TÉCNICA DO "PER RELACIONEM".  RECURSO DESPROVIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r.  decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção da técnica do "per relacionem" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1467013 2019.00.71109-4). Conforme ficou evidenciado “vale consignar que as despesas financeiras incorridas pelo Autor em operações de Depósito Interfinanceiro, que foram glosadas pela fiscalização, decorrem de atividades realizadas em conformidade com o seu objeto social, previsto no Artigo 2º de seu Estatuto Social, qual seja “a atividade bancária em todas as modalidades autorizadas, inclusive a de operações de câmbio”.” Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028033-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IRPJ E CSLL. CONVÊNIO DE RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CRCC. EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGALIDADE DO MÉTODO DE CUSTEIO E RATEIO. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.1. A certificação da carga dos autos à Fazenda Nacional caracteriza regularidade da intimação e ciência inequívoca de todos os atos processuais anteriores, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa, ou ofensa ao princípio do contraditório.2.No caso, houve a correta intimação das partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito, tendo havido certificação de que os ...

« (+509 PALAVRAS) »

...autos saíram em carga para a ré.3. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em perquirir a legalidade do lançamento no Processo Administrativo nº 16327.000012/2005-12, correspondente a IRPJ da competência de dezembro de 2001 e da CSLL das competências de dezembro de 1999, 2000 e 2001, pois, segundo a autoridade fiscal, as despesas com o ressarcimento de custos do “Convênio de Rateio de Custos Comuns – CRCC”, firmado entre o BANCO ITAÚ S/A e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ora apelada), teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício.4. Sobre o compartilhamento de custos ou despesas por empresas do mesmo grupo econômico, que utilizam os mesmos bens e/ou estruturas operacionais, com o posterior rateio, definiu a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, que “É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes (...)”.5. No caso concreto, as empresas do denominado “Conglomerado Itaú”, dentre elas a autora - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -, firmaram, em 10.03.1998, com o Banco Itaú S/A o “Convênio de Ratio de Custos Comuns – CRCC”.6. O perito judicial, de forma fundamentada, reputou adequados os critérios adotados pelo BANCO ITAÚ S/A e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, no aludido Convênio, para apuração de repasse dos valores de rateio de custos comuns. Ademais, ao contrário, do sustentada pela parte ré, entendeu o expert que os métodos de custeio adotados pelo “Itaubanco” observam os termos firmados no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”, bem como que o contribuinte apresentou elementos suficientes a comprovar a regularidade do rateio procedido.7. Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade.8. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas, como no caso em análise.9. Demonstrada a higidez do procedimento adotado pelo contribuinte, é dizer, que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, é possível a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como procedido, de modo que escorreita a sentença que desconstituiu o lançamento no Processo Administrativo nº 16327.000012/2005-12, afastando-se a exigência de IRPJ da competência de dezembro de 2001 e da CSLL das competências de dezembro de 1999, 2000 e 2001.10. De rigor a majoração da verba honorária fixada na sentença, a título de honorários recursais, no importe de 1% (um por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando que a atuação recursal da parte recorrente consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões, de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado.11. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000543-95.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024)

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 1.598/77. NÃO INCIDÊNCIA.1. A legislação relativa ao tema não dispõe sobre prazo para o pagamento de juros sobre capital próprio, admitindo-se que ocorra em exercício distinto ao da apuração do lucro. A esse respeito é pacífica a jurisprudência.2. Não havendo, na legislação específica, previsão expressa de que a dedução dos Juros sobre Capital Próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, incabível sua limitação ao exercício, aplicando-se o regime de caixa em vez do regime de competência. Oportuno observar que os Juros sobre Capital Próprio, exatamente em razão de serem dedutíveis, enquadram-se no previsto pelo art. 6º em seu §3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 1.598/77; ou seja, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício, em sentido contrário ao consignado em sentença.3. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000325-83.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)