Artigo 299 - Decreto nº 3.000 / 1999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008572-75.2008.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - RS51454-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) NYGAARD - RS29023-A APELADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) ...

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...APELADO: (...) NYGAARD - RS29023-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - RS51454-A TERCEIRO INTERESSADO: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA JUÍZO DE RETRAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMAS REPETITIVOS Nº 779 E Nº 780 DO STJ. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os valores relativos a insumos que a empresa entende que são relevantes e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade negocial. 2. A possibilidade de o contribuinte proceder ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi expressamente prevista pelos artigos 3º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/02 que apresentam idêntica redação. 3. No julgamento dos Temas Repetitivos 779 e 780 o STJ firmou as teses de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. No caso concreto, verifica-se que a empresa tem como atividade econômica, conforme descrito na inicial, "serviços de fornecimento de refeições coletivas" e pleiteou o reconhecimento do seu direito de "uso dos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos previstos no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo como base (a.1.1.) as despesas operacionais previstas no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) sujeitas às contribuições ao PIS e à COFINS na etapa anterior ou, sucessivamente, (a.1.2) os custos de produção previstos no art. 290, também do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitos às contribuições ao PIS e à COFINS na etapa anterior". 5. Inicialmente, verifica-se que o pedido da empresa, tomando-se em consideração seu objetivo social, foi genérico, não sendo especificados os itens que efetivamente utiliza em sua atividade, bem como não demonstrou como esses itens podem ser considerados insumos em sua efetiva atividade empresarial. 6. Nestas condições, todas as despesas listadas pela empresa não se amoldam aos critérios de imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento das atividades econômicas desempenhadas, relacionando-se, em verdade, a uma grande diversidade de atividades e configurando despesas operacionais. 7. As despesas operacionais são gastos necessários para o funcionamento geral da empresa, mas não se enquadram no critério da essencialidade ou relevância para se caracterizarem como insumos (ingredientes) do resultado do processo produtivo. E assim, por não poderem ser considerados como insumos nos termos dos 3º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/02, não há que se falar no desconto de créditos sob tais títulos. 8. Reexaminando o feito à luz dos Temas 779 e 780 do STJ, mantido o resultado do acórdão da Quarta Turma, qual seja, PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para denegar a segurança e DESPROVIMENTO à apelação da empresa. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00085727520084036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 11/03/2026, Intimação via sistema DATA: 20/03/2026)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ E CSLL. GLOSA. INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS PARTICIPANTES ATIVOS PARA REPACTUAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPASSE NÃO CARACTERIZADO COMO DESPESA OPERACIONAL. MERA LIBERALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente ...

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...o pedido autoral para anular os débitos fiscais relativos às deduções do aporte à PETROS, no limite autorizado pelo §2º do artigo 11 da Lei 9532/1997, condenando a União Federal - Fazenda Nacional no pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A questão em debate tem por atribuição analisar se o aporte promovido pela PETROBRAS à PETROS, como incentivo para que aposentados e pensionistas adiram à repactuação do regime de previdência complementar dos funcionários da Petrobras, pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 3. A PETROBRAS busca deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas relacionadas ao incentivo financeiro concedido aos aposentados e pensionistas da PETROS, para estimular a repactuação do plano de previdência. Isso é feito sob o entendimento de que tais despesas são necessárias para a atividade da empresa e para a manutenção da fonte produtora, conforme estabelecido no art. 299 do RIR (Decreto nº 3000/99) e no art. 47 da Lei n. 4.506/64.  4. As chamadas "despesas operacionais" são aquelas que, mesmo não sendo incluídas nos valores contabilizados como custos, enquadram-se na categoria de gastos necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. É evidente que os recursos em análise não têm qualquer relação com a atividade da parte autora, sociedade de economia mista que, conforme seu estatuto social, no Capítulo I - art. 3º, tem por objetivo "a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei" 5. Constata-se, portanto, que a despesa em questão, realizada pela PETROBRAS, está completamente desvinculada de seu objetivo social, não havendo autorização legal para sua dedução. É importante ressaltar que qualquer despesa relacionada a um incentivo previsto em lei fiscal, para ser dedutível como despesa operacional, deve obrigatoriamente cumprir sua finalidade. Caso contrário, trata-se de uma despesa realizada por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ e do CSLL. 6. Não é possível, ainda, considerar o aporte como uma contribuição de natureza previdenciária complementar extraordinária, feita para recompor o déficit atuarial do plano. Apesar de a medida ser essencial para o cumprimento de exigências legais de equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, ou de ter sido homologada judicialmente, não se justifica a dedução efetuada. Isso porque não altera a natureza do pagamento de mera liberalidade para uma contribuição de caráter previdenciário, mesmo que extraordinária. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios devem ser invertidos e fixados de acordo com o art. 85, §3º e incisos, do CPC/2015, em seus patamares mínimos, conforme o § 5º do mesmo dispositivo, sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde aos débitos fiscais relativos ao PA nº 11052.000418/2010-16. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal - Fazenda Nacional providas. Apelação da PETROBRAS desprovida. Pedido julgado improcedente. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da PETROBRAS e DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido formulado e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observando-se o disposto no §5º do referido dispositivo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0080138-23.2016.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 03/06/2025, DJe 18/06/2025 13:51:07)