Artigo 516 - Código Civil / 2002

YURI DAMASCENO OLIVEIRA (OAB:BA59119-A), VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA (OAB:BA37921-A)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 61166125), interposto por MANOEL GOMES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 46063202) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 61166125)   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ...

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...aos arts. 14, 16, 17, 18, 267, I e VI, 283, 295, II e VI, 333, I, 384 e 396 do Código de Processo Civil de 1973, os arts. 373, 1.015, Parágrafo Único, 1.019, I, do atual Código de Processo Civil, os arts. 63, 516, 1199 e 1267, do Código Civil e o art. 22 da Lei n° 8.245/91.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 62823099).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 44725556):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. DESPROVIMENTO. O decisum agravado não merece qualquer reprimenda. Isto porque, o agravado comprovou a construção do muro, pelo agravante, durante a fase de execução; outrossim, no auto de inspeção, o oficial de justiça concluiu que o imóvel situado na Praça da República, n. 100, encontrava-se dividido em duas partes e ocupado pelo agravante, de modo que restou configurado o descumprimento do mandado de desocupação expedido em seu desfavor. Agravo de instrumento improvido.   De início, esclareço que o pedido de justiça gratuita foi deferido no processo originário.   O recurso especial não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 14, 16, 17, 18, 267, incisos I e VI, 283, 295, incisos II e VI, 333, inciso I, 384 e 396, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 1.015, parágrafo único, 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil, aos arts. 63, 516, do Código Civil e ao art. 22 da Lei n° 8.245/91, tendo em vista que a recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado os artigos de lei, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos mencionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.864.640/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.)   Não merece êxito a contrariedade ao art. 373 do CPC/15, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Na esteira deste entendimento, a ementa abaixo transcrita, em situação análoga à dos autos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º desse artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil" (REsp n. 1.583.430/RS, Quarta Turma). 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.509.921/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)   Os arts. 1199 e 1267, do CC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 22 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8049233-43.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/08/2024)

CIVIL. PROPRIEDADE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA QUE A PARTE EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESPOSTA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES PELA PERDA DE UMA CHANCE E POR DANOS MORAIS. 1. O direito de preferência deve ser exercido no prazo estipulado no contrato ou, se omisso, em até sessenta dias, tal como previsto no art. 516, CC. Não há, neste interregno concebido para reflexão da parte, qualquer direito de indenização, sendo certo que, escoado "in albis", exsurge como consequência a possibilidade de a parte dispor livremente do bem. 2. O contrato previu prazo de 90 dias para reflexão. É verdade que havia a possibilidade de a requerida antecipar sua manifestação de desinteresse, o que não se deu em virtude da questão envolvendo uma terceira pessoa registrada em seus arquivos e que ensejou a precaução envolvendo os direitos patrimoniais de uma possível união estável. 3. Se houve algum retardo por parte dos agentes da requerida em formalizar o desinteresse no direito de preferência, por certo é que, além de haver uma justificativa plausível, não extrapolou o prazo contratual, daí ausente ilícito civil do qual decorra o dever de indenizar. 4. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1000455-27.2019.8.26.0698; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO - AUTORA APELANTE QUE PRETENDE OBSTAR A RESCISÃO DA PARCERIA ("MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS") - PLATAFORMA "PLANNEXO" - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE CONTROLE DE PRODUTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES - Em 2014, a autora BIONEXO contratou com a GTPLAN a solução denominada "Plataforma PLANNEXO" (a solução para controle de almoxarifado e correlatos à atividade hospitalar) - Em 2016, a ré GTPLAN enviou notificação à BIONEXO, denunciando o contrato, alegando justa causa para a rescisão (desequilíbrio financeiro e o fato de a BIONEXO não ter atingido as metas de 2015) - A BIONEXO ajuizou ação postulando a declaração de nulidade da notificação, a anulação da venda das quotas sociais para terceiros (KEILA e NIMBI S/A), ...

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...o reconhecimento do seu direito de preferência, indenização e a anulação dos Termos de Compromissos firmados após a notificação - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer como rescindido por justa causa o Memorando de Entendimento em razão do não atingimento das metas, condenando, porém, a ré GTPLAN a restituir à autora BIONEXO todos os valores adiantados, bem como proceder ao repasse dos valores das quantias auferidas no ano de 2015 de instituições hospitalares - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de nulidade da sentença - A autora BIONEXO pede a declaração de nulidade da sentença, por falta de fundamentação e pelo cerceamento de defesa. Entretanto, a sentença, além de estar devida e suficientemente fundamentada, lastreou-se nas provas realizadas, especialmente a pericial. Além disso, a r. sentença foi expressa ao mencionar que não houve violação aos direitos de exclusividade, confidencialidade e de não concorrência - Art. 466, § 2º, CPC - Quanto à alegação da BIONEXO, de que não lhe foi assegurado o acompanhamento das diligências pelo seu assistente técnico, cumpre salientar que o trabalho pericial envolveu a análise de documentos contábeis, atividade solitária que exige foco e concentração em números, não fazendo muito sentido o perito judicial estar a todo momento ladeado e "fiscalizado" pelos assistentes técnicos. De todo modo, a alegação de descumprimento do disposto no art. 466, § 2º, CPC, não impediu que a autora BIONEXO apresentasse o laudo de seu assistente técnico, nem comprometeu o conjunto probatório, sendo desnecessária a realização de nova perícia - PRELIMINAR REJEITADA 2. Irregularidades na notificação enviada pela GTPLAN à BIONEXO". A notificação não é apta para a rescisão do negócio. Primeiro, que o "Memorando de Entendimentos", ao prever como causa de rescisão contratual o desequilíbrio econômico financeiro, exige que tal situação seja "certificada por ambas as Partes". Acontece que tal situação (de desequilíbrio financeiro) não foi constatada por "ambos" os contratantes, tendo a ré GTPLAN, de imediato e de forma unilateral, enviado a notificação denunciando o contrato, sem qualquer comunicação anterior à BIONEXO. Segundo, que a notificante GTPLAN deveria ter concedido o prazo de 30 dias, contados da notificação, para sanar eventual falha. Além de não ter concedido prazo para "purgação" da alegada mora, o suposto desequilíbrio econômico financeiro veio a ser equacionado e ajustado pelos Termos de Compromissos firmados entre as partes. Terceiro, o fundamento utilizado pela ré GTPLAN, de que não foram estabelecidas as novas metas para 2016, também não constitui justa causa à rescisão do negócio, considerando que tais metas deveriam ser fixadas, em conjunto e de modo expresso, por ambas as partes (BIONEXO e GTPLAN) mediante assinatura de termo de aditivo - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE. 3. Meta prevista para 2015. Inocorrência de justa causa para a rescisão do negócio. As provas, especialmente o laudo do assistente técnico da autora BIONEXO, demonstram que a ré GTPLAN recebeu acima do percentual contratado (42,3% do faturamento bruto da BIONEXO) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE. 4. Validade e eficácia dos Termos de Compromissos. A alegação da autora BIONEXO, de que os Termos de Compromissos, firmados depois da notificação, devem ser anulados em razão da "lesão" (art. 157, CC), não prospera, visto que em várias passagens reconhece que concordou com os ajustes feitos a favor da GTPLAN. Além disso, o vício da lesão, para gerar a anulação do negócio, reclama condições (premente necessidade e prestação manifestamente desproporcional), que não foram demonstradas pela autora BIONEXO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESSA PARTE. 5. Venda das quotas da GTPLAN. Direito de preferência. Confidencialidade. A autora BIONEXO insiste no pedido de anulação da venda das 2.251 quotas da GTPlan à empresa NIMBI S/A e KEILA (...), por violação ao seu direito de preferência e do dever de confidencialidade, previstos no Memorando de Entendimentos. Não acolhimento. Primeiro, que o prazo (decadencial) para o exercício do direito de preferência há muito se escoou. A BIONEXO sublinha que no mesmo dia da notificação de rescisão de contrato (06/07/2016), houve a transferência de 2.251 quotas à empresa NIMBI S/A e KEILA (...). A cláusula não prevê prazo para o alegado direito de preferência, razão pela qual a autora BIONEXO teria o prazo de 3 dias para deduzir tal pretensão, nos termos do art. 516, CC. Segundo, que o contrato vigeu entre 14/03/2014 até 13/03/2019. Após o término de vigência, houve várias alterações contratuais, com retiradas e ingressos de vários sócios no quadro social da GTPLAN. Descabe, a essa altura, invalidar a transferência das quotas às rés NIMBI e KEILA (que nem integram mais o quadro social), gerando efeito "cascata" em todas as demais alterações societárias, marcadamente sobre aquelas ocorridas em 19/06/2019, 04/11/2019 e 27/08/2020, todas realizadas após a "vigência do contrato", afetando terceiros de boa-fé que sequer integraram a relação processual. Terceiro, a alegação de violação do dever de confidencialidade não diz respeito a vício de vontade, não sendo fundamento para anulação da venda as quotas sociais. Serve, quando muito, de lastro à pretensão indenizatória, mas não à anulação da transferência das quotas sociais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE TÓPICO 6. Apelação dos réus contra a condenação em restituir o valor adiantado pela autora BIONEXO. Todos os adiantamentos feitos pela BIONEXO devem ser computados no cálculo dos repasses feitos à GTPLAN, sob pena de locupletamento indevido e contrariedade do que foi previsto no Memorando de Entendimentos - Sentença mantida nesse tópico - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO NESSA PARTE. 7. Repasse proporcional. Pelo Memorando de Entendimentos, a BIONEXO tem a exclusividade na comercialização e exploração da Plataforma PLANNEXO junto ao mercado de saúde - Daí porque ré GTPLAN ter sido condenada a repassar os valores recebidos em 2015 das instituições hospitalares, visto que negociou diretamente a Plataforma PLANNEXO a outras instituições, violando a exclusividade da BIONEXO - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO NESSE TÓPICO. (TJSP;  Apelação Cível 1033513-40.2017.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)