Artigo 1.267 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA- TRADIÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO ANTECIPADA. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA PARA OPORTUNIZAR PROVAS. 1. A transferência de bem móvel, nos termos do artigo 1267 do Código Civil, se dá pela simples tradição e conforme disposto no art. 1267, § 1º, do Código Civil, tratando-se de coisa móvel, a aquisição do veículo se opera com a entrega do bem ? matéria de fato. 2. Configura-se error in procedendo quando a legitimidade passiva é analisada de forma prematura, antes de oportunizar a ampla produção probatória, em questão que à comporta ? venda de veículo com a tradição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento Nº.5136005-49 acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Drª (...), como substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de (...). Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5136005-49.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia do recurso em saber se a retenção do documento de transferência do veículo ensejou dano moral à apelada e se o valor arbitrado é exorbitante ou não. 2. A transmissão de bem móvel opera-se pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil, senão veja-se: Art. 1.267. A ...

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...propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. 3. O art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro institui que incumbe ao comprador realizar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 4. Já o art. 134 do CTB e a Resolução 398/11 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN impõe ao antigo proprietário o ônus de comunicar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi feito no caso em comento. 5. Com efeito, embora o processo de transferência do veículo tenha sido iniciado com o reconhecimento de firma do DUT físico no cartório, fl. 269, a parte adquirente, ora apelada, restou impossibilitada de cumprir com a sua obrigação, haja vista que o documento de transferência foi retido pelo antigo proprietário, Sr. (...), conforme se verifica em sua confissão constante às fls. 253/266. 6. Segundo o vendedor, a retenção da transferência do veículo ocorreu em razão da apelada não ter pago o montante de R$ 8.861,45, ficando tal documento como garantia. Ocorre que os apelantes não comprovaram a existência de tal dívida, já que somente acostaram aos fólios o pagamento de um boleto bancário pago em nome da apelada, deixando, assim, de demonstrar quem efetivamente adimpliu tal débito. 7. Como bem ressaltou o Juízo a quo, "não há nos autos nenhum prova hábil que demonstre que, no negócio jurídico celebrado pelas partes, houvesse a incidência de cláusula que tratasse de eventual ressarcimento de despesa supostamente antecipada pelo demandado (...) Ribeiro". 8. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil contratual, incumbe a autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela parte ex adversa e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, I e II). 9. Com isto, verifica-se que a atitude do antigo proprietário em reter o documento de transferência do veículo (DUT) impossibilitou a apelada de cumprir com sua obrigação de transferir o bem para o seu nome, o que resultou, posteriormente, na apreensão do veículo. 10. Depreende-se dos autos que a comunicação de transferência do veículo somente ocorreu 2 (dois) anos após a celebração do negócio jurídico (fl. 273), logo a apreensão do veículo e a alienação em hasta pública por pendência de transferência decorreram por culpa do vendedor e da loja apelante, já que deixaram de cumprir com as obrigações que lhe incumbiam. 11. Configurada a prática do ato ilícito, impõe-se a reparação do dano, conforme dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 12. Constata-se que a parte ré, ora apelante, tenta se esquivar de sua responsabilidade relatando fatos que justificariam a sua conduta ilícita, entretanto os recorrentes não comprovam suas alegações, deixando, assim, de cumprir o disposto no art. 373, II, do CPC. 13. Existindo outros meios para se exigir obrigação, mostra-se abusiva a conduta adotada pelos recorrentes, já que a retenção da transferência se aparta do exercício regular de direito, sobretudo porque a legislação de trânsito impõe ao antigo proprietário o ônus de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo, o que não ocorreu no caso em comento. 14. Ao se efetuar o cotejo da situação fática com os referidos parâmetros descritos pela jurisprudência, verifica-se que o parâmetro da proporcionalidade não fora observado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual diminui-se o valor arbitrado a título de dano moral para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 15. Apelação conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0011088-64.2012.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso em referência, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de junho de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 17/06/2020; Data de registro: 19/06/2020)

Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença improcedente. Apelação cível. Alegação de gravame no veículo e propriedade adquirida com a tradição. Veículo adquirido de boa-fé registro de gravame judicial no DETRAN é posterior a sua aquisição. Propriedade adquirida com a tradição. Entendimento do art. 1.267 do Código Civil. Desconstituição da penhora. Apelo dado provimento. 1.É incontroverso ter o Banco/apelante adquirido o veículo, tendo efetuado o pagamento da indenização, e sido assinado documento, em 7/5/2015, autorizando a transferência da propriedade do bem para o seu nome. 2.A ação de execução foi proposta contra a empresa/apelada em 9/10/2015 o gravame só ocorreu em 2/1/2018. 3.O Banco/apelante adquiriu ...

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...o veículo antes do ajuizamento da ação de execução, na qual foi concretizada a penhora do veículo bem depois da sua aquisição pelo referido apelante. 4.A transferência dos bens móveis ocorre com a tradição nos termos do art. 1.267 do Código Civil:" Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." 5.A simples tradição do bem móvel transfere a propriedade do veículo e a anotação junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa de propriedade. 6.O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de forma pacífica no sentido de não poder ser prejudicado o terceiro adquirente do veículo de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN. 7.Apelação cível conhecida para dar provimento ao recurso e reformar a sentença a fim de liberar o veículoMarca/Modelo:I/HAFEI MINI PICK-UP L, Ano/Modelo: 2011/2011, Placa:PGC1382, Renavam:00504712110,Chassi:LKHNF1BG0BAF05685, da penhora efetuada nos autos do processo n. 0006726-74.2015.8.17.0370. 8.Em decorrência do provimento dos embargos de terceiro inverto o ônus da sucumbência para condenar a apelada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000723-78.2019.8.17.2370, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTOao recurso interposto pelo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. (...) Desembargador Relator ! (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000723-78.2019.8.17.2370, Relator(a): FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Julgado em 08/06/2022, publicado em 08/06/2022)