Artigo 134 - CTB / 1997

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para declarar que o autor não demonstrou que efetuou a comunicação de venda do veículo ao Detran bem como não comprovou que requerido cometeu ato ilícito que pudesse macular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, de sorte que o autor é responsável solidariamente com o comprador em comunicar a transferência do veículo para órgão competente. Nos termos do recurso interposto, sentença merece ser reformada, ao sustentar que o recorrente jamais fora notificado sobre as infrações, que os documentos de fls. 15 e 14 demonstram que as infrações foram praticadas após a efetivação da venda do veículo, que a r. sentença não está em consonância com entendimento do STJ sobre ...

« (+1085 PALAVRAS) »

...mitigação do art. 134 do CTB. A parte recorrida, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado interposto, verifica-se que se encontra tempestivo e cabível, no que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV bem como o artigo 98 do CPC/2015. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. DO MÉRITO Colhe-se da inicial a narrativa de que o autor em 17/09/2013, efetuou a venda de um veículo FIAT/DUCATO VIATURE MV, PLACA: LTS0413, ANO DE FABRICAÇÃO 2004 MODELO 2004, CHASSI: 93W231H2141017021, RENAVAM: 832652083, COR: BRANCA, ao qual seu comprador, WELLY DRUMOND (...), se obrigou a transferir o veículo para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do negócio jurídico da venda e compra do veículo, conforme documento em anexado às fls. 15, devidamente registrado em cartório. Ocorre que, em julho de 2019 o autor foi notificado da aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, haja vista o acúmulo de 37 pontos em sua CNH, decorrentes de 7 (sete) infrações de trânsito ocorridas no período de 2015 a 2016, porém, destas, 6 (seis) são infrações que não foram cometidas pelo autor, mas pelo adquirente do automóvel LTS0413, com data posterior a transação (17/09/2013), motivo pelo qual tal penalidade não pode ser imposta ao autor, visto que não foram cometidas por ele. Analisando detidamente os argumentos aduzidos em sede recursal em conjunto com o acervo fático-probatório dos autos, entende-se ser o presente caso de reforma da sentença impugnada. Explico. Compulsando os documentos acostados as fls. 14 e 15, vê-se que é incontroverso que o recorrente celebrou contrato de compra e venda com atual proprietário do veículo em 17/09/2013, bem como que as infrações descritas à fl. 14 foram autuadas em (...) (local de residência do atual proprietário). Nesse sentido, frisa-se que o antigo proprietário deve adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em trinta dias, no caso de transferência de propriedade, conforme artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a função de harmonizar a legislação infraconstitucional brasileira e, dirimindo a questão na qual recai a controvérsia do presente caso, firmou entendimento de que o mencionado artigo sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes legais e independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. [...] (STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Relator: Regina Helena Costa, Data do Julgamento: 18/06/2015, Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 2. Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (art. 1.267 do CC/02), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito. 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1128309/PE, Relator: Gurgel De Faria, Data do Julgamento, 03/05/2018, Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 11/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Relator: Benedito Gonçalves, Data do Julgamento: 02/12/2019, Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 04/12/2019) Além disso, é sabido que a propriedade das coisas móveis é transferida pela mera tradição, conforme entendimento extraído do artigo 1.267 do Código Civil. Após atenta análise dos documentos juntados aos autos, restou comprovado que o recorrido realmente realizou a alienação do bem em questão e que as infrações ocorreram em data posterior à efetiva transferência da propriedade do veículo. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, mitiga-se a interpretação do artigo 134 do CTB e fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso interposto, e lhe dá PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de piso para determinar que seja extinto o processo administrativo de suspensão de direito de dirigir do autor, bem como que seja retirado do prontuário os pontos oriundos das infrações do veículo FIAT/DUCATO VIATURE MV, PLACA: LTS0413, ANO DE FABRICAÇÃO 2004 MODELO 2004, CHASSI: 93W231H2141017021, RENAVAM: 832652083, COR: BRANCA, as quais não foram praticadas pelo autor. Sem condenações em custas e honorários, ante ao provimento do recurso. É COMO VOTO. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe conferir provimento, nos termos do voto condutor. (TJ-ES, Classe: Recurso Inominado Cível, 0036903-02.2019.8.08.0024 (00369030220198080024), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 6º GAB - 1ª TURMA, Data de Julgamento: 23/03/2022)

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de inexistência de prova de comunicação de alienação do veículo objeto das infrações praticadas. Nos termos do recurso interposto, sentença merece ser reformada, ao sustentar a tese de necessidade de mitigação da previsão legal de responsabilidade solidária do alienante e do adquirente pelas infrações de trânsito, tendo havido a tradição em 2008. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso interposto se encontra tempestivo, cabível e com pedido de assistência judiciária gratuita na forma do artigo 99, §3º, do CPC. Contrarrazões ...

« (+955 PALAVRAS) »

...apresentadas no prazo legal. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defere-se o pedido formulado, porque as circunstâncias dos autos demonstram a alegada insuficiência de recursos, com registro de que há presunção de veracidade nas alegações e as provas dos autos demonstram que a recorrente percebe vencimentos considerados para deferimento da AJG, nos termos da atual jurisprudência do STJ. É como voto. DO MÉRITO Colhe-se da inicial a narrativa de que no ano de 2008 o requerente teria alienado veículo Ford Fiaste ano 1996/1997, contudo, a autarquia requerida teria instaurado procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão de infrações cometidas após a tradição do veículo, o que entende indevido, pelo que postulou obrigação de fazer consistente na transferência do veículo e das infrações para a pessoa de nome (...). Com efeito, em que pese o respeito pela r. sentença, nota-se das provas dos autos que o recorrente demonstrou ter assinado DUT para transferência do veículo (fls. 19/24), comprovada, portanto, a alienação e tradição do bem. Nesse sentido, frisa-se que o recorrente adotou as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em trinta dias, no caso de transferência de propriedade, conforme artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a função de harmonizar a legislação infraconstitucional brasileira e, dirimindo a questão na qual recai a controvérsia do presente caso, firmou entendimento de que o mencionado artigo sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes legais, dado o cumprimento do ônus legal por parte do alienante (assinar DUT). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. [...] (STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Relator: Regina Helena Costa, Data do Julgamento: 18/06/2015, Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 2. Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (art. 1.267 do CC/02), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito. 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1128309/PE, Relator: Gurgel De Faria, Data do Julgamento, 03/05/2018, Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 11/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Relator: Benedito Gonçalves, Data do Julgamento: 02/12/2019, Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 04/12/2019) Dessa forma, conforme entendimento do STJ, mitiga-se a interpretação do artigo 134 do CTB e fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, de sorte que se reconhece a pretensão autoral em ver transferido o registro de propriedade do veículo perante a autarquia de trânsito, desde 21.07.2008, independente de vistoria, bem como as infrações e encargos decorrentes do uso do automóvel, além de declarar a nulidade do procedimento administrativo decorrente (das multas não cometidas pelo autor), tudo no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de fixação de multa pelo Juízo de Piso. Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso interposto, e lhe CONFERE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de piso para determinar que seja extinto o processo administrativo de suspensão de direito de dirigir do autor, bem como que sejam transferidos do prontuário do requerente os pontos oriundos das infrações e demais encargos do veículo FORD FIESTA, ano 1996/1997, RENAVAM 00664962262, PLACA IFS-5785, para a pessoa de nome (...), RG 1.322.217 SSP ES, CPF 658.793.257-68, nos termos da fundamentação. Sem condenações em custas e honorários, ante ao provimento do recurso. É COMO VOTO. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe conferir provimento, nos termos do voto condutor. (TJ-ES, Classe: Recurso Inominado Cível, 0016711-48.2019.8.08.0024 (00167114820198080024), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 6º GAB - 1ª TURMA, Data de Julgamento: 20/07/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DÉBITO INDEVIDO. SÚMULA 585 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. (...), que julgou parcialmente ...

« (+398 PALAVRAS) »

...procedentes os pedidos iniciais, determinando que o DETRAN proceda à desvinculação do veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD, ano/modelo 2005/2006, placa NFV2857, do nome do autor após o pagamento das taxas e impostos devidos para a realização do ato e, ato contínuo, ao Estado de Goiás, proceder à desvinculação dos débitos relativos ao IPVA do mencionado veículo após a transferência de propriedade (29/08/2010). 2. Cumpre salientar que o negócio jurídico de compra e venda restou devidamente demonstrado, conforme se depreende do contrato de compra e venda (evento n. 01, arquivo n. 04) entabulado em 30/08/2010. 3. Preconiza o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB o seguinte: ?Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.? 4. Insta salientar, por oportuno, que o enunciado da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: ?A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.? 5. Desse modo, verifica-se que o art. 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do antigo proprietário de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ? IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito, com fulcro no teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Assim, depreende-se que a parte Recorrente comprovou a alienação do veículo (evento n. 01, arquivo n. 04), e deverá ser isentado do IPVA, uma vez que logrou êxito em comprovar a tradição do bem. 7. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e DESPROVEJO-O, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. 9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5669214-95.2019.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)