CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

CTB / 1997 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
DO CIDADÃO
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
DOS VEÍCULOS
DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DO LICENCIAMENTO
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
DA HABILITAÇÃO
DAS INFRAÇÕES
DAS PENALIDADES
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES