Súmula 585 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO ACURADO EXAME DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No tocante à responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, evidencia-se que o Tribunal de origem decidiu a questão posta em debate com fundamento no exame dos elementos probatórios contidos nos autos, eis que ali destacado que não provou, a contento, a alienação dos bens em data anterior ao vencimento dos tributos. (...) O documento de fls. 89, por exemplo, fala em proposta de venda. Mas não mostra conclusão do negócio, com demonstração da entrega, assinatura do documento oficial de transferência. (...) não cuidou, a autora, de demonstrar a contento as transferência, como lhe competia. A alteração do julgado, conforme pretende a parte ora agravante, demandaria o reexame dos material fático-probatório contido nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.2. Não se desconhece o teor da Súmula 585/STJ, que excepciona a solidariedade pelo pagamento do IPVA quando ausente a comunicação da alienação do veículo. Entretanto, in casu, sequer se cogita da comunicação, mas ficara assentado na decisão da Corte local que não houve prova da alienação.3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1404234/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 09/12/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS DE IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI LOCAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.1. Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária.2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte a quo, deve ser objeto de impugnação autônoma, não na via especial, após a decisão combatida.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1758384/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018)

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPVA - Responsabilidade tributária - Anulação de débito - Possibilidade - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.286/08 - Arguição de Inconstitucionalidade (nº 0055543-95.2017.8.26.0000) reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal - Inteligência da Súmula nº 585 do STJ - Prova inequívoca da venda dos veículos - Decisão do juízo a quo reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2243694-40.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020)