Artigo 1.199 - Código Civil / 2002

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Extinção de Composse oriunda do Direito Sucessório. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Manutenção. Imóvel controvertido "comprado" por instrumento particular em 2006, antes do casamento com a autora, em 2009, sob o regime da separação legal de bens, e "doado" por instrumento particular, meses antes da morte do suposto titular, em 2018, deixando dois filhos unilaterais, maiores. Autora que não exerce poder fático atual sobre o bem controvertido. Filho unilateral do falecido como único ocupante atual do imóvel. Princípio da Saisine, artigo 1.784 do Código Civil. Formalização da sucessão com a partilha, por ...

« (+121 PALAVRAS) »

...meio do processo de arrolamento, inventário ou adjudicação. Composse da coisa indivisa, art. 91 do CC. Artigos 1.199 e 1.791 do Código Civil - exercício conjunto do direito herdado. Previsão do pagamento do aluguel propocional pela ocupação exclusiva do bem pelo copossuidor. Falta de respaldo probatório para a exigência dos efeitos da alegada posse, no caso concreto. Ausência de prova da titularidade do bem, a fim de resguardar eventual direito de terceiro. Inexistência de comprovação da efetiva posse atual. Dúvida relevante acerca da relação da autora com o bem, a título de proprietária, coproprietária, possuidora, copossuidora, meeira ou herdeira. Impossibilidade de transferência não consensual ou partilha de um direito supostamente integrante do acervo hereditário, fora do procedimento adequado de inventário. Possibilidade de violação dos interesses de terceiros e de eventuais herdeiros, não participantes da relação processual inadequada. Mérito impassível de resolução neste processo. Carência do direito de ação, diante da insuperável inadequação do procedimento. Majoração da verba honorária, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0007111-36.2016.8.19.0045 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 26/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013233-12.2019.8.19.0061, Relator(a): DES. REGINA LUCIA PASSOS, Publicado em: 09/10/2023)

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA51951-A)                         DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo JULIANO JOSUE FOSQUIERA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 60454077), em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, nega provimento ao apelo, mantendo a sentença nos termos assim ementados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA PARTE AGRAVADA AO INÍCIO DO ANO DE 2023. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE OU DA PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELOS RECORRIDOS. ...

« (+1170 PALAVRAS) »

...ÁREA LITIGIOSA ALVO DE INTENSAS DISCUSSÕES EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS AO LONGO DA ÚLTIMA DÉCADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O cotejo da Demanda de origem traz a informação de que o ora Agravante noticia o esbulho ocorrido ao início do ano 2023, muito embora a posse da Fazenda Santa Rosa seja motivo de inúmeros processos ao longo dos últimos dez anos, como é o caso das Ações Possessórias 0000814-94.2013.8.05.0081 e 8000836-35.2021.8.05.0081, e da Ação de Usucapião n.º 8000605-08.2021.8.05.0081, todas ajuizadas em momento anterior à alegada moléstia à posse noticiada pelo Recorrente. 2. Considerando o teor das normas que regulam as Ações Possessórias, nota-se claramente que a decisão proferida pelo Juízo a quo está alicerçada na ausência de demonstração da posse do ora Agravante e da prática de atos de turbação pela parte Acionada/Agravada, hipótese que afastava a caracterização dos elementos autorizadores da concessão do mandado proibitório. 3. A Fazenda objeto do litígio, por sua vez, é alvo de intensas disputas possessórias há longa data, como bem ressaltado pelo Juízo Singular e também pelos Agravados, ao discriminarem as inúmeras Demandas Judiciais nas quais se reclama exatamente a proteção da posse, grande parte delas com polos processuais compostos pelos Recorridos. 4. Os elementos informativos até então produzidos nos autos fazem uma demonstração mais robusta do exercício da posse pelos Agravados e não pela parte Agravante, o que se pode notar nos vários documentos trazidos com as contrarrazões. 5. Mostra-se impositiva, portanto, a manutenção da decisão recorrida e o não provimento das razões recursais.   Para ancorar seu Recurso Especial com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto reprochado violou os arts. 1.022, inciso II, 492, 11, 489, inciso II, §1, inciso IV, do Código de Processo Civil; 1.199, 1.196, 1.204, 1.210, 1.314, do Código Civil.   O recurso não foi contra-arrazoado, (ID 62123622).   É o relatório.     De início, no que tange à suposta infringência aos arts. 1.022, inciso II, 489, inciso II, §1, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   No mais, constata-se que a matéria constante no art. 492, do Código de Processo Civil, não foram alvo de debate nos acórdãos recorridos.   A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. […] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1964746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).   Outrossim, no que tange a suposta violação ao direito do compossuidor exercer de posse  (1.196, 1.204, do Código Civil), do equívoco dos efeitos da composse (art. 1.199, do Código Civil) e da inequícova ocorrência de esbulho possesório (art. 1.210 e 1.314, do Código Civil), assim assentou-se o aresto vergastado:   Norteado pelas normas citadas, declarei em momento anterior que a decisão proferida pelo Juízo a quo está alicerçada exatamente na ausência de demonstração da posse do ora Agravante e da prática de atos de turbação pela parte Acionada/Agravada, hipótese que afastava a caracterização dos elementos autorizadores da concessão do mandado proibitório. Pontuei também que a Fazenda Santa Rosa, objeto do litígio, é alvo de intensas disputas possessórias há longa data, como bem ressaltado pelo Juízo Singular e também pelos Agravados, ao discriminarem as inúmeras Demandas Judiciais nas quais se reclama exatamente a proteção da posse, grande parte delas com polos processuais compostos pelos Recorridos. Acrescentei que os elementos informativos até então produzidos nos autos fazem uma demonstração mais robusta do exercício da posse pelos Agravados e não pela parte Agravante, o que se pode notar nos vários documentos trazidos com as contrarrazões. Reapreciando a questão, de forma exauriente, convenço-me da necessidade de manter o entendimento manifesto pelo Juízo Singular, pois efetivamente não foram apresentados pelo Agravante elementos informativos suficientes para a formação do convencimento sobre a ocorrência da posse ou dos atos de turbação noticiados em sua Exordial. (Destaquei)   Insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Por fim, quanto aos arts. 492, 11, do Código de Processo Civil, deixaram os recorrentes de demonstrar claramente no que consistiu a suscitada violação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente.   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 16 de Agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   MVG (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8010405-41.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE PRETENDEM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, NÃO INVENTARIADO, NA QUALIDADE DE HERDEIRAS. IMÓVEL QUE FOI DADO EM COMODATO VERBAL A COERDEIRO, O QUAL TERIA SIDO EXTINTO COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA RÉ, EX-ESPOSA DO RÉU, COM QUEM ERA CASADO À ÉPOCA DO COMODATO. APELO DAS AUTORAS, PRELIMINARMENTE PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE FOI CITADO POR EDITAL. RÉ QUE CONTESTOU A AÇÃO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 231, IV, § 1º DO CPC/15. REVELIA QUE SE DECRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1791, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO SOBRE O BEM QUE É INDIVISÍVEL, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. HERDEIRAS APELANTES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL, TENDO SIDO DECIDIDO DE COMUM ACORDO QUE ESTE FICARIA NA POSSE DIRETA DO RÉU, MEDIANTE COMODATO VERBAL. ESBULHO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO, CABENDO TÃO SOMENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM DEPOIS DE FINDO O PRAZO DO COMODATO VERBAL, O QUAL, POR SUA VEZ, SE EXTINGUIU COM O FIM DO PRAZO ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO, O QUE JÁ ESTÁ SENDO OBJETO DA AÇÃO EM APENSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FEZ USO DA PALAVRA: DR (...) MATTEUSSI (TJ-RJ, APELAÇÃO 0239159-36.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, Publicado em: 08/02/2023)