Artigo 384 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. I - Regularidade da representação processual que somente pode ser verificada através do original ou de fotocópia autenticada da procuração, não sendo suficiente a simples reprodução. Precedentes. II - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0015802-91.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 09/05/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I - Regularidade da representação processual que somente pode ser verificada através do original ou de fotocópia autenticada da procuração, não sendo suficiente a simples reprodução. Precedentes. II - Recurso desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011668-20.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 2000.61.03.000672-8, ajuizada para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à contribuição ao PIS, na forma dos Decretos-Leis n°s 2445 e 2449/88, da Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições posteriores, assim como das Leis n° 9.715/98 e n° 9.718/98, em face de sua inconstitucionalidade, bem como para reconhecimento do direito de compensar as importâncias que teriam sido indevidamente pagas pela empresa autora a ...

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...esse título.2. A Contadoria de primeiro grau não realizou a apuração dos créditos, tampouco apresentou planilha para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, limitando-se a afirmar que, “uma vez que diligenciando o trabalho de auditoria e cálculos elaborados pela Secretaria Receita Federal não encontrou elementos que apontassem para qualquer discordância com os valores então apurados, ou que justificassem a necessidade de elaboração de novos cálculos, haja vista que o Programa desenvolvido no Sistema Processual de Cálculos desta Justiça Federal possui grande semelhança com a sistemática de cálculos da Receita Federal”.3. Com efeito, a Seção de Cálculos Judiciais reconheceu como correta a conta apresentada pela União, sem ao menos indicar expressamente como obteve esse resultado, o que prejudica o exercício de defesa da parte contrária, ora embargada.4. Por outro lado, a Contadoria deste Tribunal esclareceu que o demonstrativo da União, “no que tange à aferição do tributo devido, utiliza bases de cálculos diferentes daquelas usadas pelo exequente, até porque considera alíquotas diferentes, em síntese, 0,75% em vez de 5,00% conforme descrito acima. Além disso, utiliza valores recolhidos que não coadunam com os autos, por exemplo, no mês de 10/1991 considerou os valores de Cr$ 15.437,18, Cr$ 3.685,03 e Cr$ 83.493,94”.5. Não é possível infirmar os cálculos da Contadoria mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto, como fez a União. Precedente.6. Considerando que ambas as partes sucumbiram, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença de valores que cada um indicou à execução e o montante a ser efetivamente executado.7. Apelação provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005537-25.2013.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/03/2022, DJEN DATA: 18/03/2022)