Artigo 396 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os documentos a que se refere o Tribunal local são considerados novos ou não, bem assim se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434 do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão deixou de apreciar a preliminar suscitada nas contrarrazões da apelação, qual seja, a de que o recurso não poderia ser conhecido por implicar indevida inovação na fase recursal. 4. Tanto na contestação quanto ...

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...na apelação, o INSS alega ausência de prova suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Aliás, foi esse o objeto do acórdão embargado, o qual consignou fundamentadamente que não restou comprovada a "qualidade de segurado especial da parte autora durante todo o período de carência". 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite a relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434 do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório" (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1788165 2018.03.39534-6, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/09/2019). 6. Caso em que os elementos de prova apresentados pelo INSS em sua apelação atenderam a tais condicionamentos. Portanto, não houve indevida inovação na fase recursal, motivo pelo qual a apelação deve ser conhecida. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (TRF-1, EDAC 1004365-61.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão deixou de apreciar a preliminar suscitada nas contrarrazões da apelação, qual seja, a de que o recurso não poderia ser conhecido por implicar indevida inovação na fase recursal. 4. Tanto na contestação quanto ...

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...na apelação, o INSS alega ausência de prova suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Aliás, foi esse o objeto do acórdão embargado, o qual consignou fundamentadamente que não restou comprovada a "qualidade de segurado especial da parte autora durante todo o período de carência". 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite a relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434 do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório" (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1788165 2018.03.39534-6, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/09/2019). 6. Caso em que os elementos de prova apresentados pelo INSS em sua apelação atenderam a tais condicionamentos. Portanto, não houve indevida inovação na fase recursal, motivo pelo qual a apelação deve ser conhecida. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (TRF-1, EDAC 1004365-61.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)