Artigo 16 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.1. Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício.3. Não se pode conhecer do recurso ...

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...especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.4. Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ.5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal.6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 16 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal ...

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...de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria constante nos arts. 8º e 16, ambos da Lei n. 6.830/1980, 223 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - De qualquer forma, verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca da ocorrência da prescrição em razão da nulidade citação do devedor, ocorrida em pessoa diversa da do representante legal da empresa executada - vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não ocorreu a nulidade na citação, conforme se pode verificar do seguinte trecho do acórdão recorrido: "In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 05/02/2002 (f. 02). A tentativa de citação da executada restou infrutífera (A.R. de f.08). Após, foi determinada a citação da empresa, no endereço de seu representante legal (E 10). No dia 06/08/2003, foi efetuada a citação da executada, no endereço do seu representante legal (f. 23). Em seguida, foi determinada a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação de Bens da parte executada. [...] No presente caso, mesmo que se acolhesse a alegação da executada de que não é válida a citação efetuada por A.R. em 06/08/2003, constata-se que no dia 30/10/2003, o representante legal da empresa executada, Sr. (...), tomou ciência da execução, e não quis indicar o endereço de localização da empresa executada (Certidão de f. 33). Assim, considerando que o crédito tributário foi constituído 'em 11/12/1998 e 11/01/1999 (CDA's de f. 04-05), não ocorreu a prescrição do crédito tributário, pois entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data em que o representante legal da empresa executada tomou ciência da execução, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. (fls. 242/243)". IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no acórdão recorrido, foi consignado que a citação postal da executada foi efetuada no endereço do seu representante legal, situação fática que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que a Lei de Execução Fiscal não exige a entrega da correspondência ao seu destinatário, bastando que seja entregue no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, presumindo-se que o destinatário será comunicado. Confiram-se: AgRg no REsp n. 1.178.129/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010 e REsp n. 989.777/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/0/2008, DJe 18/8/2008. VI - Ademais, foi consignado, no acórdão recorrido, que houve ciência inequívoca do sócio-administrador quanto à execução fiscal, conforme certidão exarada e juntada aos autos. Assim, por todos os ângulos, não há que se falar em nulidade na citação. VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1474194/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO NEM DOS LOGOTIPOS REGISTRADOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. As matérias referentes a suposta violação do art. 6º da Convenção da União de Paris e art. 16, § 1º, do TRIPs, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da não utilização, pela parte recorrida, da expressão "BEM - BILHETE ELETRÔNICO MUNICIPAL", nem dos logotipos registrados pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Incidência do verbete contido na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 756.926/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017)