Artigo 183 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Tese Firmada: O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

Anotações Nugep: 1. O prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial (CPC, art. 284) que não preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poderá admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte.2. "A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ."

(STJ, Tema nº 321, publicada em 20/04/2018)

0000242-10.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DO ART. 1.023, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTADO EM DIAS ÚTEIS E EM DOBRO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 183 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO FICTA. ART. 5.º, § 3.º, ...

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...DA LEI N.º 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 219 e 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração deverão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o qual será computado em dobro quando se tratar de Aclaratórios protocolizados por ente público, iniciando-se a contagem a partir da intimação pessoal, que se dará por carga, remessa ou meio eletrônico, consoante o art. 183 da mesma norma de referência. 2. In casu, constata-se que o teor do Acórdão, ora, embargado, foi encaminhado para a intimação do Estado do Amazonas, no Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em 27 de novembro de 2018. 3. Nesse condão, após o transcurso de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação (27 de novembro de 2018), o Estado do Amazonas foi considerado automaticamente intimado no dia 07 de dezembro de 2018 (sexta-feira), último dia do decêndio legal, haja vista que não efetivou a consulta ao portal eletrônico no período devido, nos termos do art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006. Logo, o prazo recursal para a interposição dos presentes Embargos de Declaração se iniciou no dia útil seguinte, qual seja, 10 de dezembro de 2018 (segunda-feira). 4. Outrossim, aplica-se, na hipótese em análise, a suspensão do prazo durante o recesso forense, qual seja, de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019, consoante previsão do art. 220 do Código de Processo Civil. 6. Desse modo, do dia 10 a 19 de dezembro de 2018, transcorreram 08 (oito) dias úteis do prazo recursal, após os quais teve início a suspensão do período, até o dia 20 de janeiro de 2019. Por conseguinte, o prazo continuou a correr, normalmente, apenas no dia 21 de janeiro de 2019 (segunda-feira). Assim, tendo em vista que restavam, apenas, 02 (dois) dias úteis, o termo final do prazo para a oposição dos Embargos de Declaração ocorreu em 22 de janeiro de 2019 (terça-feira). Contudo, os presentes Aclaratórios foram protocolizados, somente, em 23 de janeiro de 2019 (quarta-feira), especificamente às 01:37 h, fora, portanto, do interstício correto. 7. Nesse espeque, o reconhecimento da intempestividade dos Embargos de Declaração opostos é medida que se impõe, uma vez que o prazo recursal, previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, contado em dobro por força do art. 183 do Código de Processo Civil, não foi observado pelo Embargante, bem assim, porque tampouco foi comprovada qualquer impossibilidade da prática do ato processual, mediante justa causa. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECID219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO FICTA. ART. 5.º, § 3.º, DA LEI N.º 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 219 e 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração deverão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o qual será computado em dobro quando se tratar de Aclaratórios protocolizados por ente público, iniciando-se a contagem a partir da intimação pessoal, que se dará por carga, remessa ou meio eletrônico, consoante o art. 183 da mesma norma de referência. 2. In casu, constata-se que o teor do Acórdão, ora, embargado, foi encaminhado para a intimação do Estado do Amazonas, no Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em 27 de novembro de 2018. 3. Nesse condão, após o transcurso de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação (27 de novembro de 2018), o Estado do Amazonas foi considerado automaticamente intimado no dia 07 de dezembro de 2018 (sexta-feira), último dia do decêndio legal, haja vista que não efetivou a consulta ao portal eletrônico no período devido, nos termos do art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006. Logo, o prazo recursal para a interposição dos presentes Embargos de Declaração se iniciou no dia útil seguinte, qual seja, 10 de dezembro de 2018 (segunda-feira). 4. Outrossim, aplica-se, na hipótese em análise, a suspensão do prazo durante o recesso forense, qual seja, de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019, consoante previsão do art. 220 do Código de Processo Civil. 6. Desse modo, do dia 10 a 19 de dezembro de 2018, transcorreram 08 (oito) dias úteis do prazo recursal, após os quais teve início a suspensão do período, até o dia 20 de janeiro de 2019. Por conseguinte, o prazo continuou a correr, normalmente, apenas no dia 21 de janeiro de 2019 (segunda-feira). Assim, tendo em vista que restavam, apenas, 02 (dois) dias úteis, o termo final do prazo para a oposição dos Embargos de Declaração ocorreu em 22 de janeiro de 2019 (terça-feira). Contudo, os presentes Aclaratórios foram protocolizados, somente, em 23 de janeiro de 2019 (quarta-feira), especificamente às 01:37 h, fora, portanto, do interstício correto. 7. Nesse espeque, o reconhecimento da intempestividade dos Embargos de Declaração opostos é medida que se impõe, uma vez que o prazo recursal, previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, contado em dobro por força do art. 183 do Código de Processo Civil, não foi observado pelo Embargante, bem assim, porque tampouco foi comprovada qualquer impossibilidade da prática do ato processual, mediante justa causa. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 20/02/2019; Data de registro: 20/02/2019)

ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRZO RECURSAL DOBRADO. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 183 do Código de Processo Civil retirou a antiga previsão de prazo em quádruplo para apresentação de resposta pelo ente público, no entanto dispôs que o ente fazendário terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ocorre que no caso, computado esse prazo em dobro, o recurso é claramente intempestivo, pelo que nega provimento ao agravo de instrumento.   (TRT12 - AP - 0000428-16.2018.5.12.0026, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 18/12/2020)

ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRZO RECURSAL DOBRADO. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 183 do Código de Processo Civil retirou a antiga previsão de prazo em quádruplo para apresentação de resposta pelo ente público, no entanto dispôs que o ente fazendário terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ocorre que no caso, computado esse prazo em dobro, o recurso é claramente intempestivo, pelo que nega provimento ao agravo de instrumento. (TRT12 - AIRO - 0000046-44.2020.5.12.0061, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/10/2020)