Artigo 181 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Tese Firmada: O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

Anotações Nugep: 1. O prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial (CPC, art. 284) que não preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poderá admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte.2. "A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ."

(STJ, Tema nº 321, publicada em 20/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, que em ação de indenizatória por desapropriação indireta, determinou a retificação do polo ativo da demanda, bem como a expedição de precatório em nome dos autores remanescentes. 2. A aplicação das normas gerais de intervenção do Ministério Público no processo civil encontra-se previstas nos artigos 177 a 181 do Código de Processo Civil...

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.... 3. Nos casos em que não prevista a intervenção obrigatória do Ministério Público, nada impede sua atuação como fiscal da ordem jurídica, na forma disciplinada pelo art.178, do CPC, quando assim reputar necessário a salvaguarda do interesse público. 4. Bem de ver a própria lei processual civil assegura ao Ministério Público a faculdade de recorrer de decisões proferidas nas ações em que há previsão de sua participação como custos legis (art.179, II, CPC). 5. Na forma do Enunciado nº 99 da súmula do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte". 6. O art. 279 do CPC é cristalino e enfático quando prevê a nulidade do processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. 7. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a desapropriação indireta é ação de indenização, de cunho patrimonial, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público" (REsp 827.322/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em18/12/2007, DJe 28/11/2008). 8. No entanto, a análise e deliberação quanto à necessidade de intervenção ou não no feito cabe ao membro do Ministério Público. 9. Na hipótese em apreço, o Ministério Público, devidamente intimado, passou a intervir no processo. 10. Neste contexto, a não abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse em relação a todos os atos processuais ao longo do processo gera nulidade. 11. Não se justifica, portanto, o prosseguimento do feito sem que se desse ao Ministério Público a oportunidade de se pronunciar sobre as decisões que determinaram a sucessão hereditária e a expedição do Precatório, sendo certo que a omissão gera a nulidade prevista no artigo 279 do CPC. 12. Recurso provido. Conclusões: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O E. DES. MARCELO BUHATEM DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. FICANDO DECIDIDO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068130-08.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Publicado em: 08/04/2022)

Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo, independente do pagamento da multa. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade ativa. Inteligência do art. 181 do Código de Processo Civil. Indeferimento da petição inicial. Reexame necessário provido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1047300-73.2023.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra decisão monocrática de minha Relatoria que deu provimento ao apelo da agravada para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à primeira instância. 2. Diante da confissão da instituição financeira que recebeu o pedido e não respondeu, inclusive sem precisar qualquer motivo para fundamentar a recusa na prestação da informação, vê-se que existe o direito ao fornecimento do contrato pela via judicial como defendido nas razões recursais. A atitude da instituição bancária vai contra a ...

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...boa-fé objetiva, recusando-se a colaborar justamente para impedir que a parte obtenha acesso à justiça. 3. Não bastasse esse vício, vê-se que o magistrado não seguiu o Código de Processo Civil ao indeferir a inicial quando já tinha anunciado o julgamento antecipado da lide, configurando, também, atitude vedada que enseja a aplicação do venire contra factum proprium. 4. O vício se agrava, pois o magistrado deveria ter oportunizado novo prazo para emenda conforme decidido pelo eg. STJ, no rito dos recursos repetitivos, que o somente no segundo caso de descumprimento da decisão que manda emendar a inicial é que deve resultar na extinção do processo sem resolução da lide. 5. Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito; (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012) (sublinhado nosso). 6. Assim, o Julgador a quo somente determinou uma emenda a inicial às fls. 104/105, o que vai de encontro com o precedente vinculante do eg. STJ fixado ainda na vigência do CPC de 1973. 7. Em face dos citados precedentes vinculantes, determina o novel Código de Processo Civil em seu artigo 932 que este Relator rejeitou-se monocraticamente o apelo. 8. Agravo interno conhecido, mas para negar-lhe provimento. (TJ-CE; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021)