Artigo 181 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Tese Firmada: O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, ...

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...mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. O prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial (CPC, art. 284) que não preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poderá admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. 2. "A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ." 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 321, publicada em 31/10/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PAGAMENTO. PRAZO DILATÓRIO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que, com fundamento no art. 290 do CPC/2015, indeferiu a petição ...

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...inicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição, sob o argumento de ausência de pagamento das custas iniciais. A parte apelante demonstrou o recolhimento integral das custas no ajuizamento da ação e requereu a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a comprovação do pagamento das custas iniciais, realizada após a sentença, mas efetivada tempestivamente no ato de ajuizamento, afasta a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas iniciais é requisito de admissibilidade da petição inicial, cuja ausência pode ensejar o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). O prazo para a comprovação do recolhimento das custas possui natureza dilatória, admitindo saneamento posterior, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito. A efetiva realização do pagamento das custas no momento do ajuizamento, ainda que não tenha sido oportunamente comprovada, afasta o fundamento da sentença terminativa. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece que a comprovação posterior do pagamento das custas iniciais configura vício sanável, não sendo cabível a extinção do feito por mero formalismo excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo para comprovação do recolhimento das custas iniciais é dilatório, admitindo regularização posterior. O pagamento tempestivo das custas, ainda que comprovado após a sentença, afasta a extinção do processo por cancelamento da distribuição. O vício relativo à ausência de comprovação imediata do pagamento é sanável, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 181, 290 e 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.487.532/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.03.2017; TJ-AP, APL 0028427-19.2018.8.03.0001, Rel. Des. Sueli Pereira Pini, j. 06.08.2020; TJ-AC, APL 0715850-56.2017.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, j. 28.04.2020; TJ-ES, APL 0019108-27.2016.8.08.0011, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 05.03.2018; TJ-AL, APL 0700833-06.2024.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 22.08.2024. (TJ-AL; Número do Processo: 0713671-44.2025.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2025; Data de registro: 10/12/2025)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS ELENCADAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. JULGAMENTO DO TEMA Nº 22 DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DESTE EG. REGIONAL. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO IMPETRANTE PERANTE A SUBSEÇÃO ...

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...II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 5º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) COMO CRITÉRIO DE VALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO MENSAL NAS VERBAS DO IMPETRANTE ELENCADAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PARTE DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELO IMPETRANTE. GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, OBSERVADAS AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Prevalecia nesta Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais (1ª SDI) o entendimento jurisprudencial pelo qual era possível a penhora das verbas elencadas no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de crédito trabalhista, desde que: 1) fosse decretada na vigência da Lei nº 13.105/2015; 2) respeitasse o limite máximo de constrição de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC); e 3) garantisse ao devedor valor equivalente ao salário mínimo necessário divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos SocioEconômicos (DIEESE) na competência da constrição judicial (parâmetro para aferição do mínimo essencial do devedor para a validação da constrição mensal). 2. O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema nº 22 de IRDR deste TRT3) modificou tal situação. 3. Especificamente em relação ao impetrante, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho permite a penhora sobre percentual das verbas constantes do inciso IV do art. 833 do CPC, de diferentes fontes pagadoras, desde que garantida a percepção de quantia equivalente ao salário-mínimo [art. 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)]: ROT 0011950-31.2022.5.03.0000, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024, Recorrente: (...), Recorridos: Master Brasil S.A., (...), (...); ROT 10607-97.2022.5.03.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023, Recorrente: (...), Recorridos: (...), Claro S.A., Master Brasil S.A., (...), (...), (...) Bartilotti e (...); ROT 10045-88.2022.5.03.0000, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/09/2022, Recorrente: (...), Recorridos: (...), (...) e Master Brasil S.A e ROT 0013399-87.2023.5.03.0000, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 26/08/2024, Recorrente: (...): (...). 4. No julgamento do Tema nº 22 de IRDR, estabeleceu-se a seguinte tese de observância obrigatória no âmbito deste eg. Regional: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal." 5. A eficácia do precedente de observância obrigatória decorrente do julgamento de IRDR é estabelecida pelo disposto nos arts. 181 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (RI/TRT3) e 985, inciso I, do CPC. 6. Mesmo após a constrição determinada pela decisão impugnada pelo presente mandamus, restará ao impetrante quantia mensal corresponde a 50% do montante líquido do seu pró-labore, que respeita o disposto no art. 529, § 3º, do CPC. 7. Examinadas as singularidades do caso concreto, o bloqueio mensal determinado nos autos originários não sacrifica a dignidade do impetrante, tampouco vulnera os conectados institutos do benefício de competência e do patrimônio mínimo. 8. Na forma da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR deste eg. Regional, inexiste ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão apontada coatora. 9. Denegada a segurança. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0017567-98.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 03/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)