Artigo 63 - Código Civil / 2002

(...) (OAB:BA59081-A)                         DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 59700396), interposto por NESTLE BRASIL LTDA. E CHOCOLATES GAROTO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 45115177) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dá provimento ao agravo manejado pelo recorrido, para reformar decisão que acolheu preliminar de incompetência arguida pelo recorrente, nos termos assim ementados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ...

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...COMERCIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. A competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça pelo representante comercial. Caso em que as Recorrentes colacionaram declaração assinada por contador, atestando a ausência de movimentação financeira nos últimos exercícios, o que comprova a situação de hipossuficiência entre partes e impõe o reconhecimento de competência do juízo de origem para julgar a ação. Embargos de Declaração prejudicados. Decisão reformada. Agravo provido.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 59700395).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 1.022, inciso II, 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; 63, 78, do Código Civil; 39, da Lei 4.886/65.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 61563302).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Inicialmente, quanto à suposta infringência aos arts. 1.022, inciso II, 489, §1º, in-ciso IV, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Senão, veja-se:   ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTOS IN-DEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. DÉBITO APURADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO EM ANTERIOR DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. […] 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1933177/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)   Alega o recorrente validade da cláusula de eleição de foro, consubstanciando a violação dos artigos 63, 78, do Código Civil; 39, da Lei 4.886/65. Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   Agravantes e Agravadas firmaram contratos de prestação de serviços de representação comercial, de prestação de serviços logísticos e de prestação de serviços de garantia e avaliação de crédito (ID 115094901 dos autos de origem), pactuando cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulo como o lo-cal para solucionar as controvérsias decorrentes das avenças. A título exemplificativo: “10.11. As partes se obrigam por si e seus sucessores e elegem o Foro Central da Comarca da Capital – SP, para as questões decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.” (ID 115094901 – p. 10 dos autos de origem) [...] Extrai-se do mencionado julgado que, desde que não haja hipossuficiência entre as partes, é possível a eleição de foro em contrato de adesão de representação comercial. Em melhor análise das provas dos autos, verifico que as Agravantes são hipossuficientes em relação às Agravadas, considerando a declaração de ID 32732970 – p. 52, assinada por contador, constando a informação de ausência de movimentação financeira nos exercícios de 2020 e 2021. Dessa forma, comprovada a hipossuficiência, resta claro que existe risco de prejuízo às Recorrentes no caso de manutenção da cláusula de eleição de foro, que dispõe que o foro da cidade do São Paulo é o único competente para dirimir questões e controvérsias relativas aos contratos discutidos nos autos. Assim, a declaração de nulidade da referida cláusula é medida que se impõe, o que enseja o prosseguimento do feito na 1ª Vara Empresarial de Salvador, já que as Agravantes estão em condição contratual menos favorecida em relação às Recorridas.   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.450.317/PI:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FO-RO AFASTADA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. OFENSA A TEXTO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento no senti-do da possibilidade de declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão im-pugnado quanto à vulnerabilidade da agravada, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.450.317/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 7 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva             2° Vice-Presidente   MVG   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8032692-32.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 08/08/2024)

(...) (OAB:BA59081-A)                         DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 59700396), interposto por NESTLE BRASIL LTDA. E CHOCOLATES GAROTO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 45115177) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dá provimento ao agravo manejado pelo recorrido, para reformar decisão que acolheu preliminar de incompetência arguida pelo recorrente, nos termos assim ementados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ...

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...COMERCIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. A competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça pelo representante comercial. Caso em que as Recorrentes colacionaram declaração assinada por contador, atestando a ausência de movimentação financeira nos últimos exercícios, o que comprova a situação de hipossuficiência entre partes e impõe o reconhecimento de competência do juízo de origem para julgar a ação. Embargos de Declaração prejudicados. Decisão reformada. Agravo provido.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 59700395).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 1.022, inciso II, 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; 63, 78, do Código Civil; 39, da Lei 4.886/65.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 61563302).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Inicialmente, quanto à suposta infringência aos arts. 1.022, inciso II, 489, §1º, in-ciso IV, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Senão, veja-se:   ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTOS IN-DEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. DÉBITO APURADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO EM ANTERIOR DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. […] 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1933177/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)   Alega o recorrente validade da cláusula de eleição de foro, consubstanciando a violação dos artigos 63, 78, do Código Civil; 39, da Lei 4.886/65. Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   Agravantes e Agravadas firmaram contratos de prestação de serviços de representação comercial, de prestação de serviços logísticos e de prestação de serviços de garantia e avaliação de crédito (ID 115094901 dos autos de origem), pactuando cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulo como o lo-cal para solucionar as controvérsias decorrentes das avenças. A título exemplificativo: “10.11. As partes se obrigam por si e seus sucessores e elegem o Foro Central da Comarca da Capital – SP, para as questões decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.” (ID 115094901 – p. 10 dos autos de origem) [...] Extrai-se do mencionado julgado que, desde que não haja hipossuficiência entre as partes, é possível a eleição de foro em contrato de adesão de representação comercial. Em melhor análise das provas dos autos, verifico que as Agravantes são hipossuficientes em relação às Agravadas, considerando a declaração de ID 32732970 – p. 52, assinada por contador, constando a informação de ausência de movimentação financeira nos exercícios de 2020 e 2021. Dessa forma, comprovada a hipossuficiência, resta claro que existe risco de prejuízo às Recorrentes no caso de manutenção da cláusula de eleição de foro, que dispõe que o foro da cidade do São Paulo é o único competente para dirimir questões e controvérsias relativas aos contratos discutidos nos autos. Assim, a declaração de nulidade da referida cláusula é medida que se impõe, o que enseja o prosseguimento do feito na 1ª Vara Empresarial de Salvador, já que as Agravantes estão em condição contratual menos favorecida em relação às Recorridas.   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.450.317/PI:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FO-RO AFASTADA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. OFENSA A TEXTO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento no senti-do da possibilidade de declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão im-pugnado quanto à vulnerabilidade da agravada, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.450.317/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 7 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva             2° Vice-Presidente   MVG   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8032692-32.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 08/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCOMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora alega que sofreu danos materiais no valor de 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) que foram subtraídos pelo recorido da sua conta corrente; 2. No caso dos autos, após análise do conjunto probatório, verifiquei que acostada a inicial, o autor apenas juntou a cópia dos extratos bancários (fls. 14/18) com indicação ...

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...de que os valores haviam sido subtraídos de sua conta corrente pelo recorrido; 3. A simples alegação de que os saques e transferências tenham sido realizados pelo requerido desacompanhado de qualquer outro lastro probatório, não pode levar a procedência da demanda tendo a apelante o dever legal de provar os fatos que constituem o seu direito, trazendo aos fólios uma mínima comprovação de suas alegações; 4. No curso processual a apelante não logrou êxito em comprovar que foi o recorrido ora apelado que realizou os saques e transferências conforme alega em sua petição inicial, ônus que lhe competia de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; 5. Noutro giro foi noticiado pelo apelante a existência de processo com prolação de sentença condenatória no juízo criminal, onde ficou comprovado ser o recorrido o responsável pelos danos praticados a parte autora; 6. Conforme entendimento jurisprudencial a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 935 do Código Civil ) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal; 6. Sentença de improcedência mantida 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Fórum de Tefé; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de registro: 24/05/2022)