Artigo 63 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PREVIA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ORA AGRAVANTE E DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, CC E DO ART. 63, CAPUT E §1º, CPC. SÚMULA 335 STF. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014413-13.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MAURO PEREIRA MARTINS , Publicado em: 27/07/2023)

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde de produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42...

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... a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019,  será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Presentes os requisitos indispensáveis à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente, desde a data da cessação. Juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida.     (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6079786-78.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024)