Artigo 59 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA REALIZADA DE FORMA REGULAR. EXCLUSIVIDADE DESNECESSÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1727941/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DA MASSA FALIDA. BASE DE CÁLCULO. EVENTUAIS RECEBÍVEIS FUTUROS E NÃO APENAS O MONTANTE QUE INGRESSOU NA CONTA DA MASSA FALIDA. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CC DE 1916. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário ...

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...do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo por base o acervo fático-probatório dos autos, manteve, na íntegra, a r. sentença, proferida em ação de prestação de contas, sob o fundamento de que, nos exatos termos do contrato de honorários firmado entre as partes, o agravante tem direito ao percentual de 10% (dez por cento) do montante que ingressou efetivamente na conta da massa falida (R$ 15.857.053,91 - quinze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em decorrência de sua atuação no processo de desapropriação movido pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro em desfavor da massa falida, sendo induvidoso que tal percentual equivale à quantia de R$ 1.585.705,39 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos). Nesse contexto, como o agravante recebeu a vultosa quantia de R$ 5.829.253,83 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), revela-se irretocável a conclusão exarada na r. sentença quanto ao reconhecimento de um saldo credor em favor da massa, o qual excede quatro milhões de reais, isto é, um montante de R$ 4.243.548,44 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária a contar do efetivo pagamento indevido em favor do agravante. Ressaltou, ainda, que nenhuma dessas cifras foi sequer implicitamente impugnada no recurso de apelação, de tal sorte que restaram todas incontroversas. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 548.802/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018)