PJE 0800536-55.2019.4.05.8400
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS
MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação de sentença, interposta por
(...), no bojo de ação consignatária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios,
...« (+2827 PALAVRAS) »
...com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta a participação e trabalho realizado pelo advogado da CAIXA, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Objetiva a parte consignante obter o provimento jurisdicional que lhe assegure a possibilidade de efetuar o pagamento em consignação do valor de dívida que possui junto à instituição bancária ora demandada, alterando-se a forma de amortização do contratos substituindo a atual, que exige juros e amortização concomitantemente o que onera por demais a empresa requerente, tendo em vista os problemas financeiros com o faturamento da consignante. Inicialmente, vale destacar que o pagamento em consignação encontra-se disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos arts. 334 e 335 do Código Civil. Verifica-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações contidas nos dispositivos legais em questão, pois a CAIXA possui justa causa para a recusa quanto ao pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida. Ademais, a credora não é obrigada a receber seu crédito em parcelas diferentes/inferiores e mais elásticas do que pactuado no contrato. Com efeito, é lícito ao credor recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do artigo 313 do Código Civil, uma vez que mesmo havendo boa-fé com relação ao pagamento da dívida, não há como exigir que a instituição financeira receba prestações que não foram pactuadas no contrato firmado entre as partes. Repita-se, cabe a parte credora a iniciativa por tentar renegociar a dívida, seja reduzindo o valor das prestações, seja aumentando o prazo inicialmente acordado para a quitação do débito. Se não há vontade nesse sentido, não há como o judiciário impor a um particular que altere cláusulas contratuais sem a configuração de prática abusiva ou ilegal." 3. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em apertada síntese:
a) a irresignação do apelante lastreia-se, também, no fato de que a sentença se mostra nula em razão do cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo procedeu ao julgamento da lide, esquivando-se de determinar a realização de perícia contábil;
b) oportuno apontar que ao consumidor foi garantido como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, está se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor para garantir e estabilizar a relação de consumo, diante à reconhecida vulnerabilidade do consumidor;
c) nos contratos em comento as taxas de juros podem ser abusivos devida a capitalização e a aplicação de juros compostos o que provocam um desequilibro entre as partes, sendo esse também um dos motivos da necessidade da produção da prova pericial;
d) após analisar detidamente os valores debitados referentes ao contrato em comento, o Apelante observou que vinha sendo sistematicamente lesado pela cobrança de juros capitalizados, com juros moratórios e multa, além da cobrança de tarifas de abertura de crédito;
e) o apelante, efetivamente, pagou valores referentes a juros capitalizados, o que caracteriza anatocismo, vedado por nosso ordenamento jurídico, dentre outras práticas abusivas na qual também efetivou pagamento. Ademais, os contratos objeto da presente lide são, indubitavelmente, leonino e de adesão;
f) é possível constatar que os autos têm por objetivo a consignação em pagamento relacionada às avenças que, por motivos externos à relação contratual, tornaram-se excessivamente onerosas para a parte apelante, consignante e consumidora perante a instituição financeira apelada. Por esse motivo, invoca-se a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revisto o contrato à luz da teoria da imprevisão. 4. O pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de Processo Civil e arts. 334 e 335 do Código Civil, a seguir transcritos: "Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. (...) Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento". 5. Por outro lado, na contestação, o réu poderá alegar que, nos termos do art. 544 do CPC/15: "Art. 544. I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral". 6. Na hipótese da lide, a pretensão da parte autora é de consignar inicialmente o montante de R$ 1.235,74 (id. 4058400.4734940), ao passo que o valor da parcela do contrato imobiliário trazido à discussão denota o montante de R$ 7.998,48, em janeiro de 2019, quando da propositura da presente lide (id. 4058400.4734949), configurando-se justa a recusa da instituição financeira, pois o valor se mostra irrisório diante do saldo devedor das operações contratadas (R$ 602.659,11 em janeiro de 2019). Ademais, registre-se que o montante depositado não abarcou qualquer encargo decorrente de eventual atraso no pagamento, sendo insuficiente, portanto, o valor depositado para dar plena quitação à obrigação assumida pela apelante. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0804685-02.2016.4.05.8400, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 28/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0800179-65.2016.4.05.8405, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 17/03/2021. 7. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 0800467-54.2018.4.05.8401, rel Des. Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 27/08/2019. 8. Incumbe à parte autora, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 0809669-29.2016.4.05.8400, rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, data de assinatura: 08/05/2020. 9. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe: 20/03/2019). 10. Registre-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0801066-10.2015.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 05/03/2020. 11. Ressalte-se, ainda, a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da parte apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0802711-81.2017.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 05/05/2020. 14. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 0800109-81.2016.4.05.8200, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 07/04/2020). 15. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.880/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (15/06/2015 - id. 4058400.4734948) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 16. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 587063 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada. 17. Nestes termos, quanto à alegação de que a Caixa Econômica Federal pratica a capitalização de juros sobre juros, ao adotar a sistemática de juros compostos, não há que se falar de impossibilidade jurídica desta prática, nos termos da Súmula 596, STF: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional", e da Súmula 283, STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, esta aplicável à espécie mutatis mutandis, de modo que a sistemática de juros compostos, ainda que existente, estaria autorizada, nos termos contratuais, inexistindo ilegalidade, em tese, quando os juros são efetivamente praticados pela apelada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800363-67.2015.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 25/11/2020. 18. Registre-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo, devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor ou eventual dificuldade financeira deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 19. Ademais, carece de razoabilidade a pretensão da parte apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 0810105-51.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Francisco Braga Damasceno, data de assinatura: 21/12/2019. 20. A seu turno, tem entendido a jurisprudência que a teoria da base contratual ou base objetiva do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, diferindo da teoria da imprevisão, na medida em que fato imprevisível e extraordinário não é exigido para sua aplicação, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes, fazendo que a mera modificação da capacidade financeira do contraente de empréstimo bancário não seja considerada como evento extraordinário e, portanto, não importa questão superveniente a tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato regularmente celebrado, que deve ser adimplido em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. 21. Nesta linha raciocínio, fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso dos autos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor, sendo o artigo 6º, V, do CDC, aplicável apenas quando os fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do devedor, como dificuldades econômicas em cenário de crise econômica do país, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas, inexistindo, nessa hipótese, obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configura ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Precedente: TRF4, 3ª T., AC 5003179-88.2018.4.04.7108, rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, data de julgamento: 16/06/2020. 22. Assim, não há como prover o residual pleito de revisão contratual, porque a alegação de crise econômica sofrida pelo recorrente não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível a amparar a aplicação da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus, tratando-se, portanto, de fato decorrente do próprio exercício da atividade comercial por ela desenvolvida, mantido o entendimento assente desta Corte Regional de que a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedente: TRF5, 2ª T., 0808195-23.2016.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 19/08/2020. 23. Por fim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão do apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda."
24. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (
art. 85,
§11,
CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença).
sam
(TRF-5, PROCESSO: 08005365520194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)