Artigo 539 - Código Civil / 2002

Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Ausência de prova de quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo da presente ação consignatória, que não se presta para impugnação ou revisão da dívida pelo autor. Artigo 335 do Código Civil e artigo 539, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP;  Apelação Cível 1002112-42.2022.8.26.0037; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023)

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento via consignação é um meio indireto que o devedor dispõe para eximir-se do liame obrigacional, com fundamento nos artigos 334 à 336 do Código Civil e artigos 539 e seguintes do Código de processo Civil 2. O ...

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...art. 26 da Lei n° 9.514/97, que rege a relação contratual firmada pelas partes, dispõe que ?vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário?. 3. Embora o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça seja pela possibilidade do devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o pagamento com essa finalidade deve ser no valor integral do débito, o qual, no caso, possibilitaria a purgação da mora e obstaria o leilão previsto na norma de regência. 4. ?Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional? (Recurso Especial 1.108.058/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 967).   5. Na hipótese, embora o entendimento do Egrégio STJ seja pela improcedência do pedido em ação de consignação em pagamento quando depositada quantia insuficiente para o pagamento da dívida, tendo em vista que o recorrente é o Autor da ação e para evitar prejuízo em razão de seu próprio recurso, afigura-se correto manter a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito incólume. 6. Prejudicado o pedido de tutela antecipada.  Apelação conhecida e não provida.     (TJDFT, Acórdão n.1235194, 07305908020198070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 04/03/2020, Publicado em: 18/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 539 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. DEPÓSITO DAS PARCELAS IMPAGAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 539, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO REQUERER, COM EFEITO DE PAGAMENTO, A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA. E, SEGUNDO O ART. 544 ...

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...DO MESMO DIPLOMA, PODE O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, ALEGAR QUE: I - NÃO HOUVE RECUSA OU MORA EM RECEBER A QUANTIA OU A COISA DEVIDA; II - FOI JUSTA A RECUSA; III - O DEPÓSITO NÃO SE EFETUOU NO PRAZO OU NO LUGAR DO PAGAMENTO; IV - O DEPÓSITO NÃO É INTEGRAL. II. NO CASO, O BANCO DEMANDADO CONTESTOU SOB O ARGUMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E, APÓS INTIMAÇÃO, HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. APONTA, ADEMAIS, QUE O DEPÓSITO EFETUADO SERIA INSUFICIENTE. III. NÃO PROCEDEM AS TESES DEFENSIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. A UMA PORQUE O DEPÓSITO CONTEMPLOU AS PARCELAS QUE ESTAVAM IMPAGAS (AS QUAIS APRESENTAM VALOR FIXO), SENDO ACRESCIDA A CADA UMA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E, AO FINAL, COMPUTADA MULTA DE 2%. A DUAS PORQUE SE VERIFICA QUE A AUTORA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PURGAR A MORA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. E ISSO PORQUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA FINS DE PURGA DA MORA. IV. ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL, DECLARANDO-SE EFEITO DE PAGAMENTO AOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS NO CURSO DO PROCESSO, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A MORA DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DEVENDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO RETOMAR SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50032141920208210141, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2022)