CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 544 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Arts. 539 ... 543 ocultos » exibir Artigos
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Arts. 545 ... 549 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 544

Admissibilidade do Recurso Especial: teses que podem mudar o seu recurso - Geral
Geral 08/08/2025
Veja teses do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do rec urso Especial

Súmulas e OJs que citam Artigo 544

LeiCPC   Art.art-544  

FONAJE Enunciado Cível nº 15 do FONAJE


ENUNCIADO
Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 15)
• Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 544

Arts.. 550 ... 553  - Capítulo seguinte
 DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Capítulos neste Título) :

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
DA OPOSIÇÃO
DA HABILITAÇÃO
DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
DA AÇÃO MONITÓRIA
DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA