Artigo 479 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO FORMULADA EM RECONVENÇÃO. INFILTRAÇÕES. PERÍCIA. MÉTODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO RECONVINTE. 1. De plano, destaco que deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora em relação ao pedido da imposição de obrigação de fazer à parte ré, porquanto o autor já alienou definitivamente o bem imóvel, não exercendo mais quaisquer dos ...

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...poderes inerentes à propriedade e, portanto, não ostentando legitimidade para pleitear o conserto da infiltração que alega ter origem no apartamento vizinho. 2. Em que pese a perita designada pelo juízo tenha constatado ser "possível atribuir relação ao apto 1203, especialmente falha ao sistemas cloacal", a parte apelada apresentou impugnação à perícia realizada, juntando aos autos laudos elaborados por seus assistentes técnicos. 3. A metodologia adotada no laudo técnico da perita designada pelo juízo, porém, consistiu em "trabalho elaborado de forma visual com captura de imagens fotográficas, auditoria documental e por um profissional habilitado", tendo a própria expert reconhecido a necessidade de aplicação de corante, reconhecendo este método como "usualmente adotado, para identificação do duto envolvido no vazamento". 4. Hipótese dos autos em que embora o laudo formulado pelo assistente técnico da parte demandada consista em prova unilateralmente produzida, restou demonstrado que a metodologia adotada na perícia judicial realizada no curso da lide não foi a mais adequada para o deslinde do feito, limitando-se à análise sensorial e auditoria documental. 5. Portanto, considerando que restou prejudicado por culpa de ambas as partes o exame mediante aplicação de corante, reconhecido pela perita judicial como método usualmente adotado para identificação do duto envolvido no vazamento​, não há elementos probatórios firmes e seguros para excluir a hipótese de que os vazamentos tenham origem nas unidades superiores à do requerido. 6. Assim, a análise do conjunto probatório revela que não restou excluída a possibilidade de que os vazamentos tenham origem nas unidades superiores à do recorrido - pelo contrário, a tese defensiva é reforçada pelo relato do histórico de problemas de vazamento entre unidades com final 03 desde 2005/2006, o que resultou no ajuizamento de ações pela parte ré em detrimento do Condomínio (ação de nº 001/3.10.0003504-8) e do proprietário do apartamento nº 1303 (ação de nº 001/3.09.0011008-0), as quais foram resolvidas sem resolução de mérito -, de modo que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 7. Sublinho, por oportuno, que o julgador não está adstrito às conclusões exaradas pelo perito designado pelo juízo, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código Civil. 8. Quanto à pretensão formulada pelo réu mediante reconvenção, as notificações e mensagens encaminhadas pelo reconvindo revelam um teor respeitoso, inexistindo comprovação de ato ilícito por parte do demandado, sendo certo que os incômodos narrados são inerentes à vida em sociedade, com as suas complexas relações, sendo que a parte recorrente não comprovou ter sofrido lesão a direitos da personalidade ou à própria dignidade humana, ou, ainda, que a situação posta nos autos tenha causado abalo extremo a ponto de lhe causar desequilíbrio emocional, não se cogitando a fixação da indenização ora buscada. APELO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONVINTE DESPROVIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50211125320158210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, ...

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...menos ainda para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (Código de Processo Civil, artigo 917, § 3.º). 2. Exigidos juros de remuneratórios, encargos de mora de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em excesso de execução, ainda mais porque não verificada nenhuma cobrança ilegal e abusiva, mas somente a incidência de encargos destinados a remunerar o capital emprestado e decorrentes do inadimplemento contratual. 3. A despeito dos efeitos nocivos à economia brasileira, com impacto relevante sobre as micros e pequenas empresas, ela não justifica o inadimplemento contratual, ainda mais porque havia a possibilidade de renegociação da dívida. Inteligência do artigo 479, do Código Civil. 4. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. (TJSP;  Apelação Cível 1112648-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)