Artigo 479 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL PREVISTO (IGP-DI) PELO ÍNDICE IPCA, FACE À OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL (PANDEMIA CODIV-19). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 317 E 478 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES ...

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...TJCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual desacerto da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE (fls. 175/182), que nos autos de ação revisional de contrato c/c o pedido de tutela antecipada deferiu a liminar pleiteada, alterando o índice de correção do valor do aluguel do IGPM para o IPCA, tendo em vista a paralisação dos trabalhos por conta da pandemia causada pelo vírus da Covid-19. II. No caso concreto, a empresa autora/agravada ampara a sua pretensão na alegada possibilidade de alteração das normas contratuais em decorrência da imprevisibilidade da pandemia e suas implicações à relação contratual, principalmente aquelas decorrentes das restrições dispostas no Decreto n° 33.965 de 04 de março de 2021, bem como na autorização legal prevista nos arts. 317 e 478 e ss, do Código Civil, salientando que o índice IGP-M sofreu variação imprevisível, de modo a gerar-lhe onerosidade excessiva. III. Acerca da possibilidade de revisão contratual na ocorrência de situações imprevisíveis ou de onerosidade excessiva, culminando-se na desproporção entre as obrigações contratuais, tendo-se uma parte em excessiva desvantagem enquanto a outra usufrui de extrema vantagem, assevera o Código Civil (arts. 317; 478; 479 e 480, do CC) a possibilidade de correção das obrigações, buscando o alcance da proximidade com as condições realmente pactuadas ou pretendidas pelas partes, tendo por norte o equilíbrio contratual. IV. Para o deferimento de tutela de urgência incumbe à parte o ônus probatório de demonstrar que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, comprovando suas alegações e seu direito. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano, não se vislumbrando fundamentação apta a ensejar a reforma do decisum, ônus do qual não se desincumbiu a agravante, consoante art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida in totum a decisão vergastada. V. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se justifica para permitir o abuso do direito (art. 187 do CC/2002) nas relações entre particulares, o que justifica a substituição do índice IGPM para o IPCA, ao menos por ora. Ressalva, todavia, com relação à possibilidade de alteração da decisão, após detida análise dos argumentos lançados pelas partes ao longo da instrução processual, temática a ser enfrentada oportunamente pelo Juízo de primeiro grau. VI. Desse modo, estando a decisão vergastada em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, à época dos fatos, o desprovimento do presente recurso é a medida que se impõe. VII. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0628515-85.2022.8.06.0000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0628515-85.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/11/2023, data da publicação:  09/12/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8004498-39.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: EWERTON (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...), (...) DURAO  APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por EWERTON SANTANA DE MELO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal...

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..., em face de Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora Recorrente.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 98, caput e 99, 2º, do Código de Processo Civil e, 317, 478 e 479, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 98, caput e 99, 2º, do Código de Processo Civil, se posicionou o aresto vergastado da seguinte forma:   “A parte apelada impugnou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à parte apelante, porém, a insurgência não merece prosperar. Com efeito, o autor/apelante afirmou a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e, com base na presunção de veracidade de suas alegações, na Carteira de Trabalho Digital e documento de comprovação do imposto de renda, colacionados ao IDs 52258342 e 52258344, respectivamente, o Magistrado precedente lhe concedeu o benefício postulado. Por seu turno, a Instituição Financeira apelada não cuidou de trazer ao caderno processual quaisquer elementos aptos a afastar a referida presunção. Ante o exposto, AFASTA-SE a prefacial suscitada. Preparo dispensado por estar o peticionante acobertado pela gratuidade da justiça.”.   Desse modo, o exame dos autos, ao contrário do quanto alegado pelo Recorrente, evidencia que o Acórdão recorrido não indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, mas a manteve. Assim, não merece admissão o presente Recurso no particular, por ausência de interesse recursal.   Ademais, no que tange aos juros remuneratórios e, à suposta violação aos artigos 317, 478 e 479, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a repetitividade da matéria, qual seja, a discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários, submeteu a questão a julgamento no rito do precedente qualificado, no Resp 1061530/RS (Tema 27), firmando a seguinte tese:   Tema 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso).   Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   “Também o STJ firmou seu entendimento quanto à matéria, primeiro ao indicar, na Súmula 382, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” e, segundo, ao expressar, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, no âmbito dos recursos repetitivos, que só se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, se cumulativamente estiver caracterizada a relação de consumo e a taxa contratada exceder significativamente a taxa média. Vale igualmente destacar que, consoante jurisprudência que vem sendo acolhida pelo STJ, tem-se reputado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia àquela indicada como a média pelo BACEN (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). (...) Ademais, verifica-se que a taxa de juros aplicada (2,11% a.m.) foi menor que uma vez e meia a média de mercado anunciada pelo BACEN à época do trato em comento (1,46%), conforme indicado na Série 25471 emitida pelo Banco Central.”.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo Acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional, no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa aplicação do quanto disposto no art. 1030, I, ‘b’, do CPC/15.   Ante o exposto, quanto ao Tema 27, da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo e, no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8004498-39.2023.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/01/2024)

Agravo de instrumento - contrato bancário - financiamento de veículo para realização de transporte escolar - atividades escolares suspensas desde o decreto de quarentena - pandemia - caso de força maior - suspensão da cobrança das parcelas de contrato - tutela de urgência - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito configurada - arts. 478, 479 e 480 do Código Civil - perigo do dano demonstrado - tutela de urgência concedida - agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2231088-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 15/09/2022)