Artigo 549 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia depositar parcelas mensais de R$ 1.000,00 de um contrato de financiamento habitacional com dívida vencida de R$ 595.495,46. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de consignação em pagamento ...

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...é a via adequada para o devedor que pretende depositar valor inferior ao devido em contrato de financiamento habitacional com dívida já vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O autor carece de interesse de agir, pois a ação de consignação em pagamento é de cognição limitada e específica para casos de recusa injusta do credor em receber o valor devido, não se prestando para discutir renegociação ou parcelamento de dívida já vencida, conforme arts. 539 e ss. do CPC.4. A recusa da EMGEA em receber parcelas de R$ 1.000,00 mensais é legítima e justificada, uma vez que a dívida total já vencida é de R$ 595.495,46, e o credor não é obrigado a aceitar pagamento em valor ou forma diversa da pactuada, nos termos do art. 336 do CC.5. O instituto da consignação em pagamento não se presta à revisão contratual ou à imposição unilateral de parcelamento, sendo seu cabimento restrito às hipóteses legais do art. 335 do CC, as quais não foram verificadas no caso.6. A invocação da teoria da asserção não altera a conclusão, pois o próprio relato do autor na exordial demonstra a inadequação da via eleita, ao admitir que a recusa do credor se deu em relação a um valor inferior ao contratualmente devido, e não a uma recusa injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A ação de consignação em pagamento não é a via adequada para o devedor que pretende depositar valor inferior ao devido em contrato de financiamento habitacional com dívida já vencida, pois a recusa do credor, nesse caso, é legítima e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da consignatória. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I, 539 a 549; CC, arts. 335, I, e 336.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5055719-30.2024.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5026645-97.2016.4.04.7200, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 29.06.2021; TRF4, AC 5000393-46.2024.4.04.7113, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 22.10.2025. (TRF-4, AC 5006560-18.2025.4.04.7122, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 11/03/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001245-27.2024.4.03.6134 APELANTE: (...) MORELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP383124-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. ...

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...IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à ilegitimidade passiva nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado ao manter a autarquia no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. O fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não afasta a legitimidade passiva da autoridade impetrada, considerando que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos. Ademais, cabe inferir que o Poder Público editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 549, determina: "É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento." Por fim, ainda que a Lei nº 13.846/2019 tenha alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social do âmbito do INSS para o atual Ministério da Economia, também não acarreta o reconhecimento da ilegitimidade da impetrada, visto que a competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, uma vez que as divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - 5003615-42.2020.4.03.6126, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Publ. 15/08/2022. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50012452720244036134, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 20/02/2026, Intimação via sistema DATA: 25/02/2026)