Artigo 336 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de consignação em pagamento ajuizada por locatários, que alegaram dúvida quanto à identidade do credor após notificação sobre alteração da titularidade do imóvel locado. Pleitearam autorização para consignar valores locatícios até que houvesse regularização documental. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório ...

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...e procedente a reconvenção, condenando os autores ao pagamento dos aluguéis vencidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se havia dúvida objetiva e legítima sobre a titularidade do crédito locatício capaz de justificar a utilização da via consignatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento exige a presença de dúvida objetiva e fundada quanto à identidade do credor, nos termos do art. 335, IV, do Código Civil. 4. As provas constantes dos autos demonstram que os locatários foram devidamente notificados da alteração na titularidade do imóvel e informados sobre o novo credor, inclusive antes do ajuizamento da ação. 5. Inexistente a recusa ao recebimento dos valores por parte dos credores, bem como qualquer impedimento concreto ao adimplemento, descabe o uso da via consignatória. 6. Os depósitos judiciais realizados referem-se a períodos anteriores aos aluguéis reclamados na reconvenção e não correspondem à quitação integral das obrigações, nos termos do art. 336 do Código Civil. 7. Deve ser parcialmente acolhido o apelo, exclusivamente quanto ao valor da condenação reconvencional, diante da comprovação do pagamento parcial no valor de R$ 1.060,00, em novembro de 2020, não impugnado pelos réus, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de notificações claras e anteriores à propositura da ação afasta a dúvida legítima quanto à identidade do credor, inviabilizando a utilização da via consignatória. 2. A dedução de valor pago diretamente ao credor é devida, ainda que parcial, quando comprovada nos autos e não impugnada, vedando-se o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335, IV, e 336; CPC, art. 373, I; Lei nº 8.245/91, art. 8º. (TJ-RJ: 00128635820208190203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 24/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. EFEITOS LIBERATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedor contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada contra administradora de consórcios, por ausência de demonstração da recusa injustificada ...

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...do credor e insuficiência do depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar (i) a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões; e (ii) se o depósito judicial de R$ 1.181,61 teria eficácia liberatória em contrato cujo saldo devedor superava R$ 7.700,00, além da possibilidade de levantamento da quantia depositada. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois o recurso, embora sucinto, impugna pontos essenciais da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. Nos termos do art. 335, I, do CC e do art. 539, §3º, do CPC, a consignação em pagamento exige recusa injustificada do credor em receber o valor devido e a comprovação de depósito integral. Depósito insuficiente não libera a obrigação (art. 336 do CC). O STJ entende ser inviável ao devedor levantar valores depositados em consignação julgada improcedente, por se tratar de montante incontroverso (REsp 1160697/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 12% do valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida. Tese: A ausência de recusa injustificada do credor e o depósito insuficiente impedem a eficácia liberatória da consignação em pagamento, sendo inviável o levantamento da quantia pelo devedor após a improcedência da ação.       Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005166-82.2022.8.05.0229, em que figuram como apelante (...) DA SILVA e como apelada CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS.       ACORDAM os(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, á unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Relatora.        Salvador, . 1 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8005166-82.2022.8.05.0229, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 02/10/2025)